DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

2.7.7.Recursos em relação a inscrições

Eventuais recursos com relação à inscrição e matrícula nos cursos do EPM deverão ser encaminhados, em primeira instância, ao OE de realização do curso, e, em segunda instância ou em grau de recurso, à DPC, devendo dar entrada no OE, que por sua vez, encaminhará os recursos para a DPC que deverá atribuir juízo de valor a respeito do pleito em tela.

2.8.EXAME DE SELEÇÃO

Os critérios para a seleção de candidatos para cada curso serão, normalmente, divulgados no PREPOM.

No caso de haver exame de seleção, para a elaboração das provas a serem aplicadas, os OE localizados nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste deverão solicitar um banco de questões ao CIAGA e os das regiões Norte e Nordeste, ao CIABA, com antecedência, de forma que haja tempo hábil para a montagem do exame de seleção, observando o cronograma constante do MRP - Anexo D.

As provas do exame de seleção serão incineradas após o término do curso, ficando arquivada no OE apenas a relação nominal dos candidatos e os resultados obtidos. A convocação para o exame de seleção será feita por INTERNET nos sítios eletrônicos dos OE, em anúncios gratuitos em jornais especializados de empregos e concursos, em quadro de avisos do Grupo de Atendimento ao Público (GAP) dos OE, devendo constar a observação de que o curso não poderá ser realizado caso não sejam preenchidas, pelo menos, trinta por cento das vagas oferecidas.

2.9.MATRÍCULA DO CANDIDATO

As vagas em curso serão preenchidas em conformidade com a prioridade estabelecida no PREPOM para cada curso, onde os candidatos poderão ser classificados conforme as seguintes situações:

2.9.1.Aquaviários avulsos

São os aquaviários desempregados e sem vínculo com empresas de navegação

ou aposentados;

2.9.2.Militares

São os Veteranos da Reserva de 1ª Classe da Marinha do Brasil; e

2.9.3.Demais Candidatos

São os aquaviários ou não aquaviários indicados por empresas de navegação e/ou Entidades representativas da comunidade marítima.

2.9.4.Vagas e relação final de candidatos selecionados para matrícula

O número de vagas, por curso, será estipulado no PREPOM considerando um máximo de trinta alunos e o mínimo não inferior a trinta por cento do previsto, por turma, a menos que autorizado pela DPC. Na hipótese de não haver o número suficiente de alunos para compor uma turma, o OE deverá, mediante consulta à comunidade marítima local, reprogramar a realização desse curso para data que melhor atenda a essa comunidade, mantendo a DPC informada para fim de controle. A relação dos candidatos inscritos e selecionados para a matrícula será divulgada pelos OE, até quinze dias antes da data prevista para o início do curso. Necessidades de aumento do número de vagas, caso ocorram, deverão ser submetidas à DPC.

2.9.5.Regras de inscrição para candidatos anteriormente reprovados

O candidato reprovado em qualquer curso só poderá voltar a ser matriculado no mesmo curso após um ano da data de sua conclusão, para os cursos com duração inferior a trinta dias corridos; para os cursos de maior duração, esse prazo será de dois anos. Sem prejuízo deste critério, a matrícula do candidato reprovado só poderá ser considerada para o preenchimento de vagas ainda disponíveis e em última prioridade, não fazendo jus a qualquer tipo de auxílio financeiro. Excetuam-se dessa orientação os alunos das EFOMM, regidos por legislação específica.

2.9.6.Atestado médico específico para matrícula

No ato da matrícula, para efetivamente ser matriculado no curso, o candidato deverá apresentar atestado Médico dentro da validade de acordo com os requisitos estabelecidos no Quadro III da Norma Regulamentadora Nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. 2.9.7.Exigência de documentos de Militar/Cômputo de Embarque em navios estrangeiros/Cartão de Identificação do Aluno (CIA)

O candidato militar veterano da MB será dispensado da apresentação dos documentos cujos dados possam ser conferidos em sua Caderneta-Registro (CR).

Os períodos em que o aquaviário brasileiro tiver efetivamente embarcado em navios de outras bandeiras poderão ser computados como embarque.

O candidato selecionado para o curso receberá o Cartão de Identificação de Aluno (CIA), Anexo E, por ocasião de efetivação da matrícula. O CIA servirá para a identificação do aluno no decorrer do curso, devendo ser recolhido e inutilizado após o término do mesmo ou em caso de cancelamento de matrícula.

No ato da matrícula, o OE preencherá, com os dados então disponíveis e diretamente no SISGEPM, a Ficha Escolar do Aluno (FEA), a qual fará parte do cadastro dos alunos do EPM no OE.

2.10.CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

O cancelamento de matrícula é o ato que registra, formalmente, a condição de exclusão do aluno no curso, na ocorrência de uma ou mais das seguintes situações: 2.10.1.Reprovação Quando o aluno não alcançar os requisitos mínimos exigidos para o aproveitamento e frequência nas disciplinas;

2.10.2.Comportamento incompatível

Com os padrões de moral e bons costumes, a critério do OE; e

2.10.3.Desistência

O cancelamento da matrícula constará na Ordem de Serviço do respectivo curso, expedida pelo OE.

2 . 1 1 . R EG I M E

Os cursos do EPM-Aquaviários obedecem a uma carga horária diária máxima de nove horas-aula (equivalentes a sete horas), quando realizados no período diurno e de cinco horas-aula (equivalentes a quatro horas), quando no período noturno. O tempo de aula padrão será de quarenta e cinco minutos, cada tempo, acrescido de dez minutos de intervalo a cada dois tempos de aula consecutivos. A escolha do horário de aplicação do curso ficará a critério do OE, a fim de melhor atender ao público local. No caso de menor carga horária diária, os cursos terão os prazos de duração estendidos, de modo a ser cumprido o currículo do curso.

O uso parcial ou total do tempo de reserva, previsto no currículo, será feito ao final de cada disciplina, se constatada a necessidade de complementação de algum conteúdo contido no Programa Detalhado da Disciplina. O emprego do tempo de reserva deverá ser justificado no relatório final do curso. Para efeito de conversão de hora-aula em hora, conforme definido na carga horária das disciplinas, e consequentemente do curso (matriz curricular), aplicar o fator de correção igual a 0,75.

Exemplo: Manobra de embarcações, 30 horas =30 h / 0,75 = 40 ha

OBS.: Para situações semelhantes ao exemplo acima, o OE deverá arredondar para cima, para o mais próximo número par inteiro.

2.12.AVERBAÇÃO DE CURSO

O OE aplicador do curso, por colocação de selo, averbará na CIR do Aquaviário o curso ou estágio em que lograr aprovação, devendo esse fato ser inserido no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA).

2.13.DEFINIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CURSO E DE TURMA

As turmas de alunos do EPM serão identificadas por um código composto da abreviatura do curso e da numeração da turma, estabelecida em ordem sequencial crescente.

A numeração das turmas do PREPOM será feita da seguinte forma: abreviatura do curso separada por hífen, de quatro algarismos arábicos, sendo os dois primeiros identificadores do número de ordem da turma em curso de mesma natureza (01, 02, 03...) e os dois últimos identificadores do ano de aplicação do curso. Uma barra separará esses algarismos em grupos de dois. Assim, por exemplo: a segunda turma do Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica aplicado por um determinado OE em 2020, será identificada pelo código APNT-02/20. 1_MD_14_027

2.15.CURSOS EXTRA-PREPOM e EXTRA-FDEPM

Em caso de comprovada necessidade, poderão ser propostos outros cursos além dos programados no PREPOM. Tais cursos são enquadrados em duas situações:

2.15.1 Extra-PREPOM - são cursos não previstos no PREPOM realizados com recursos do FDEPM. A identificação desses cursos será feita conforme o exemplo abaixo:1_MD_14_028

2.15.2.Extra-FDEPM - são cursos realizados com recursos próprios de instituições, Entidades ou empresas interessadas em promovê-los. A identificação desses cursos será feita conforme o exemplo abaixo: 1_MD_14_029

Os cursos para o pessoal de órgãos públicos, por não se destinarem a Aquaviários, não serão considerados como cursos Extra-FDEPM. Estes cursos terão regulamentação específica prevista no Capítulo 5 desta norma. SEÇÃO III RELATÓRIOS REFERENTES AOS CURSOS

2.16.RELATÓRIO DE CURSO DE AQUAVIÁRIOS (RECO)

Destina-se a oferecer informações essenciais ao controle e ao aperfeiçoamento do EPM. Deverá ser elaborado pelo OE que realizou o curso ou, no caso de Entidade credenciada, pelo OE a ela vinculado, com base nos Relatórios de Disciplina (REDIS) e nos Questionários Pedagógicos (QP), no SISGEPM, até dez dias após a conclusão. Ao término de cada curso, o OE deverá enviar mensagem notificando à DPC, com as seguintes informações:

Nome e turma do curso; Período de realização; Número de inscritos; Número de matriculados; Número de aprovados; Número de reprovados; e Número de desistentes.

2.17.RELATÓRIO DE DISCIPLINA (REDIS) (Anexo F)

Será preenchido nos cursos para Aquaviários, por disciplina, pelo professor ou instrutor. Destina-se a reunir informações que, analisadas pelo OE, possam contribuir para o aperfeiçoamento do ensino, além de servir de subsídio para o preenchimento do RECOAQ U AV I Á R I O S .

Os REDIS não serão enviados à DPC, ficando arquivados no OE por um período letivo, juntamente com o material administrativo do curso. Quando os cursos forem realizados em Entidades credenciadas, estas devem arquivar as cópias dos REDIS e encaminhar os originais para o OE vinculado, até cinco dias após o encerramento do curso. O modelo do REDIS deverá ser entregue ao instrutor antes de este ministrar a disciplina. A DPC poderá solicitar ao OE, quando julgar necessário, a remessa dos REDIS preenchidos pelos professores/instrutores.

2.18.QUESTIONÁRIO PEDAGÓGICO (QP) (Anexo G)

Será preenchido pelo aluno, sob a supervisão do Encarregado do EPM, o qual, após analisar as informações colhidas, lançará na parte III do RECO as sugestões que julgar adequadas para o aperfeiçoamento do EPM.

Os questionários deverão ficar arquivados no OE por um período letivo. Quando os cursos forem realizados em Entidades credenciadas, estas devem arquivar as cópias dos QP e encaminhar os originais para o OE vinculado até cinco dias após o encerramento do curso. Quando julgar necessário, a DPC poderá solicitar ao OE a remessa dos QP preenchidos pelos alunos.

SEÇÃO IV CONTROLE E FACILIDADES AOS ALUNOS 2 . 1 9 . CO N T R O L E

Os dados relativos aos alunos que participam dos cursos do EPM deverão ser registrados em Ordem de Serviço, emitida pelo OE, contendo o histórico de cada curso: matrículas, conclusão, cancelamentos, etc.

A coletânea dessas Ordens de Serviço deverá ser mantida em arquivo permanente no setor do EPM de cada OE, para atualização do SISAQUA e eventuais auditorias, sendo dispensado o envio desses documentos à DPC, a menos que solicitado. Os Centros de Instrução, entretanto, no que tange às EFOMM, ASON, ASOM, ACON-B, ACONC, ACOM-B, ACOM-C, ACOM-B/ASMF, ATNO e ATOM, deverão enviar regularmente essa documentação à DPC. 2.20.EMISSÃO DE CERTIDÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR (CHE) E OUTROS

DOCUMENTOS

O OE, mediante requerimento do interessado (discriminando o motivo da solicitação, o local do curso realizado e as datas de início e de término), emitirá a Certidão de Histórico Escolar, Anexo H, utilizando dados extraídos da FEA no SISGEPM, devendo ser feito o registro em livro de protocolo.

Os Centros de Instrução têm competência para a emissão de atestados comprobatórios de habilitação em arqueação de carga embarcada e desembarcada, para Oficiais de Náutica da Marinha Mercante.

2.20.1.Emissão de Certidão de Notas (EFOMM)

O OE, mediante requerimento do interessado (discriminando o motivo da solicitação, o local do curso realizado e as datas de início e de término), emitirá a Certidão de Notas, utilizando dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (SIGAMM), para os alunos da EFOMM que se formaram a partir de 2007. No caso dos alunos que se formaram em período anterior a esta data, os dados serão extraídos da Ficha de Histórico Escolar (FHE).

2.20.2.Emissão de Diploma de Bacharel em Ciências Náuticas

O OE, mediante requerimento do interessado (discriminando o motivo da solicitação, o local do curso realizado e as datas de início e de término), emitirá o Diploma de Bacharel em Ciências Náuticas, utilizando dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (SIGAMM), para os alunos da EFOMM que se formaram a partir de 2007. No caso dos alunos que se formaram em período anterior a esta data, os dados serão extraídos da Ficha de Histórico Escolar (FHE).

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