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Diário Oficial da União · 14/09/2023 · pág. 103

DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

2.20.3.Emissão de currículo de cursos de média (acima de 1 Mês) e longa duração do Ensino Profissional Marítimo (EPM)

O OE, mediante requerimento do interessado (discriminando o motivo da solicitação, o local do curso realizado e as datas de início e de término), após o devido pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - Anexo N), emitirá o currículo do curso solicitado. O referido documento só poderá ser emitido para o aluno que concluiu todo o curso (fase escolar e período de estágio/embarque) com aproveitamento. 2 . 2 1 . FAC I L I DA D ES

Os cursos do SEPM são, em princípio, inteiramente gratuitos e poderão oferecer, quando discriminadas no PREPOM, as seguintes facilidades, as quais deverão constar nas PCE. 2.21.1.Material de ensino Esse material é constituído das publicações necessárias para o acompanhamento dos cursos.

2.21.2.Complemento alimentar do EPM

O OE deverá fornecer complemento alimentar do EPM aos alunos, quando prevista no MPCA. Nos cursos com mais de quatro horas de duração, deverá ser fornecida refeição completa.

O complemento poderá ser adquirido no comércio local ou ter a sua confecção e aquisição terceirizadas.

Os OE que dispõem de rancho próprio ou têm apoio de outra OM devem prover o complemento alimentar por municiamento indenizável, com recursos do FDEPM, observando as normas estabelecidas pela Secretaria-Geral da Marinha (SGM); os demais OE devem solicitar os recursos necessários diretamente ao Relator do Plano de Metas Lima, com informação ao Relator Adjunto, observando os critérios constantes do Anexo I desta norma.

O complemento alimentar não poderá ser pago ao aluno em espécie.

Os OE devem utilizar os recursos destinados ao complemento integralmente na sua confecção. No caso de terceirização, o OE deverá exercer efetiva fiscalização, para assegurar o fiel cumprimento do contrato firmado e a qualidade do material fornecido. 2.21.3. Transporte

Constatada a necessidade, o OE poderá solicitar, por meio da PCE, numerário para passagem individual ou transporte coletivo dos alunos. Poderão ser solicitados, também, recursos para despesas com locação de transportes para as atividades externas. 2.21.4.Alojamento

Os alunos de alguns cursos do EPM não residentes na área de aplicação poderão, caso haja disponibilidade, ser alojados nos CI ou nos OE.

2.21.5.Prêmio escola

Os OE poderão conceder prêmio por desempenho escolar aos primeiros colocados nos cursos com período de realização superior a trinta dias. Os critérios e procedimentos para o estabelecimento do prêmio serão definidos pelo OE aplicador do curso (Anexo I).

2.21.6.Auxílio financeiro

O auxílio financeiro é uma ajuda em espécie, que poderá ser oferecida ao aluno, não constituindo salário.

O pagamento do auxílio financeiro será efetuado de acordo com os valores estabelecidos pela DPC - Anexo I. Não serão pagos os dias correspondentes às faltas não justificadas. Esse pagamento obedecerá, ainda, aos critérios a seguir, que deverão ser informados ao aluno, por ocasião da matrícula: a) Será feito no último dia de cada mês ou no dia em que terminar o curso, caso isto ocorra antes do final do mês, em um valor correspondente ao número de dias corridos cursados; b) Não será concedido o auxílio financeiro aos alunos que se enquadrem nos casos a seguir:

I) se o favorecido receber salário de pessoa jurídica;

II) se o favorecido tiver sido selecionado para o curso, pelo critério de indicação da empresa;

III) se o favorecido cursar na condição de aposentado;

IV) se o favorecido estiver afastado do exercício de sua profissão na Marinha Mercante, por prazo superior a cinco anos;

VI) se o favorecido for Militar da Reserva de Primeira Classe da MB.

c) Quando houver terceirização do curso, o controle e o pagamento do auxílio financeiro deverão ser efetuados pelo próprio OE, que estornará os recursos que não forem pagos aos alunos. SEÇÃO V

ESTÁGIO EMBARCADO

2.22.TIPOS DE ESTÁGIO EMBARCADO

Determinados cursos exigem realização de estágios a bordo, com duração e instruções previstas nos respectivos currículos. O propósito dos referidos períodos embarcados é proporcionar ao Praticante, oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos, de obter experiência e de receber instrução prática necessária para se tornar tripulante competente. As atividades realizadas durante o estágio embarcado deverão ser registradas no Livro Registro de Tarefas, previsto no Anexo J. Os estágios embarcados e os cursos associados são os seguintes:

2.22.1.Programa de Estágio Embarcado (PREST)

Para os cursos de Marítimos e de Fluviários:

Náutica;

Máquinas;

de Náutica;

de Máquinas;

2.22.2.Programa de Instrução no Mar (PIM)

Para os cursos de Marítimos e de Fluviários:

2.22.3.Programa de Prática Operacional a Bordo (PPOB)

Para os cursos de Marítimos, de Fluviários e de Pescadores:

2.23.SOLICITAÇÃO DE VAGAS PARA ESTÁGIOS

Na ocasião oportuna, os OE informarão oficialmente às empresas de navegação conveniadas, com cópia para a DPC e o SYNDARMA (no caso de a empresa ser afiliada a esse sindicato), o número estimado de alunos que serão formados no ano, nos cursos em questão, com base nas vagas previstas no PREPOM, e solicitarão que cada empresa informe a disponibilidade de vagas a serem ofertadas para a realização dos estágios embarcados. Caso as vagas ofertadas sejam insuficientes, a DPC deverá ser informada tempestivamente pelos OE, de modo a permitir a adoção de medidas destinadas a evitar prejuízo aos formandos.

2 . 2 4 . CO N V Ê N I O S

Os OE que ministram esses cursos firmarão convênios com empresas de navegação para a realização do estágio embarcado. Os convênios deverão prever, dentre outras cláusulas, seguro de acidentes pessoais, assistência médica para os estagiários e translado funeral, que ficarão ao cargo da empresa conveniada. O FDEPM poderá oferecer auxílio financeiro durante o período do estágio, nos casos previstos nesta norma.

2.25.PALESTRAS DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO

Os OE informarão oficialmente às empresas de navegação o período disponível para a realização de palestras sobre as respectivas empresas para os alunos que realizarão os estágios embarcados, sem interferência com as atividades escolares.

2.26.TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (TCE)

Para a realização do estágio embarcado, as partes envolvidas (OE, empresa e estagiário) firmarão um TCE (Anexo J), para cada estagiário, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008 (Estágio de Estudantes) combinada com a Lei nº 7.573/1986 (Ensino Profissional Marítimo), alterada pela Lei nº 13.194/2015.

2.27.REALIZAÇÃO DOS ESTÁGIOS

2.27.1.Em embarcações

O PREST, o PIM e o PPOB relativos aos alunos oriundos dos cursos do 1º GrupoMarítimos e do 3º Grupo-Pescadores deverão ser realizados a bordo de navios de bandeira brasileira classificados para operar em mar aberto, ou em navios de bandeira estrangeira, quando não houver vagas em navios de bandeira brasileira.

O PREST e o PPOB relativos aos alunos oriundos dos cursos do 2º GrupoFluviários deverão ser realizados em navios que operam na navegação interior, nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial.

2.27.2.Em simuladores

a) Características de simuladores empregados para o PREST

De acordo com a recomendação exarada pela IMO na sétima reunião do Subcomitê de Elemento Humano, Treinamento e Serviço de Quarto; e com o contido no artigo IX e da Regra I/12 da Convenção STCW/78, como emendada, uma parte do PRES T para os Praticantes dos cursos FONT, FOMQ, ASON, ASOM, ACON-B e ACOM-B poderá ser realizada em simuladores, desde que seja em equipamentos classificados como Categoria 1 - Completo (full mission ou full size).

As características necessárias aos Simuladores Categoria 1 para treinamento devem atender aos requisitos estabelecidos pela IMO constantes no capítulo 7 desta Norma e à Regra I/8 da Convenção STCW-78, como emendada. Nesse sentido, esses simuladores também deverão ser certificados por uma Sociedade Classificadora reconhecida pela "International Association of Classification Societies - IACS" b) Propósito do treinamento prático em simuladores para Praticantes do PREST No período em que o Praticante de Oficial de Náutica/Máquinas estiver realizando o Treinamento Prático em Simuladores (TPS) em complemento ao embarque do PREST, os mesmos poderão ser treinados nas competências constantes das Tabelas II/1 (Náutica) e III/1 (Máquinas) da Convenção STCW/78, como emendada, em especial, no que tange ao subitem 4 da Seção A da Regra I/12 do Código dessa Convenção.

c) Procedimentos para as empresas conveniadas que oferecerão o PREST em simuladores

Algumas empresas de navegação possuem, além dos seus navios, locais de treinamento em terra, que incluem simuladores. Caso as mesmas sejam credenciadas pela DPC como entidades privadas para ministrar Cursos Especiais de Gerenciamento de Passadiço para Oficiais/Recursos de Praça de Máquinas (EGPO/EGPM), conforme descrito no artigo 1.14 desta Norma, poderão oferecer o TPS em suas próprias instalações. Esse treinamento deverá ser custeado pela própria empresa.

Caso a empresa conveniada não possua instalações de treinamento próprias, sendo de seu interesse, poderá contratar uma empresa credenciada pela Autoridade Marítima nos moldes do parágrafo anterior para ministrar o TPS para os Praticantes do PREST. Esse treinamento também seria custeado pela própria empresa conveniada.

d) Equivalência de dias de simulador com dias de embarque para Praticantes do PREST Serão contabilizados no cômputo de seu tempo de embarque no PREST, os dias em que o Praticante tiver realizado treinamentos em simuladores. Os tempos de equivalência entre dias de simulador e dias de embarque estão contidos na tabela a seguir:

Além disso, para efeito desta Norma, será considerado como um dia de simulador, um período de oito horas de instrução composto por atividades que incluam briefing, treinamento e debriefing. O máximo de dias possíveis de TPS para contagem de equivalência no PREST são de quinze dias de simulador.

2.28.ESCOLHA DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO

Para realização do PREST, os alunos oriundos de cursos do 1º GrupoMarítimos deverão escolher as empresas seguindo o critério da classificação escolar (para os oriundos dos cursos FONT e FOMQ, este procedimento aplica-se aos alunos do 3º ano). As empresas conveniadas, se assim desejarem, poderão conduzir um processo seletivo de alunos para a realização do estágio em seus navios.

2.28.2.PREST e PPOB para 1º Grupo-Marítimos, 2º Grupo-Fluviários e 3º

Grupo-Pescadores

O PREST e o PPOB relativos aos cursos do 1º Grupo-Marítimos, 2º GrupoFluviários e 3º Grupo-Pescadores deverão ser realizados em empresas que se comprometam, por documento formal, a embarcar os alunos, nos seus próprios navios, após a conclusão dos cursos. O PIM relativo aos alunos oriundos de cursos do 1º Grupo-Marítimos depende da disponibilidade de vagas nas empresas de navegação. Com o propósito de atender ao planejamento desta DE, os OE deverão consultar formalmente as empresas de navegação de suas respectivas jurisdições, a fim de solicitar os seguintes dados: razão social e CNPJ das empresas que se comprometeram a receber praticantes em suas embarcações, para a realização do estágio; número de vagas oferecidas, por curso e por empresa; e nome, inscrição, arqueação bruta e/ou potência da máquina propulsora das embarcações oferecidas para o estágio. Esta consulta objetiva a formação de um banco de vagas para os candidatos dos cursos que possuem tal modalidade de estágio.

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