DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 47 - Processo nº: 10650.901219/2010-15 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10650.720187/2012-11 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13888.000381/2010-11 - Recorrente: ROMI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 50 - Processo nº: 10280.721646/2010-69 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 51 - Processo nº: 10845.000867/2002-57 - Recorrente: UNIAO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10880.913793/2010-02 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 53 - Processo nº: 10880.923887/2010-81 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 54 - Processo nº: 10880.940656/2010-32 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 55 - Processo nº: 11080.732951/2018-52 - Recorrente: COOPERATIVA

CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RENAN GOMES REGO

56 - Processo nº: 11065.722653/2012-57 - Recorrente: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES H.U.A.H. S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 57 - Processo nº: 10909.004071/2010-91 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 58 - Processo nº: 11128.001913/2010-11 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 59 - Processo nº: 10907.720641/2011-95 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 60 - Processo nº: 10907.721724/2012-82 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 61 - Processo nº: 10907.721509/2012-81 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 62 - Processo nº: 19482.000076/2010-78 - Recorrente: MAXIMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10314.722507/2016-11 - Recorrente: ECO FISH COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

64 - Processo nº: 12466.001608/2010-43 - Recorrente: GRANITO ZUCCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

65 - Processo nº: 11128.004025/2009-17 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

66 - Processo nº: 11128.005155/2009-69 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11128.005335/2009-41 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

68 - Processo nº: 11128.004024/2009-64 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11128.002610/2009-74 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

70 - Processo nº: 12266.721703/2013-66 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

71 - Processo nº: 10715.722887/2013-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10715.728901/2013-90 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 12266.723717/2013-14 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 12266.723944/2013-40 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 12266.724188/2013-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO

76 - Processo nº: 12266.720875/2011-51 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 12266.721094/2011-83 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

78 - Processo nº: 11128.720871/2014-37 - Recorrente: COMISSARIA PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10921.720214/2013-91 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11128.722350/2014-14 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 81 - Processo nº: 11633.720031/2018-98 - Recorrente: 3A SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO

82 - Processo nº: 11128.003022/2010-91 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11128.724107/2013-50 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RENAN GOMES REGO 84 - Processo nº: 10508.001214/2008-10 - Recorrente: MARITIMA DE AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10508.000750/2009-71 - Recorrente: MARITIMA DE AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10921.720290/2013-04 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

87 - Processo nº: 10314.000898/2011-05 - Recorrente: MM BOLSAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10909.720109/2011-58 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA LIDER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10909.720108/2011-11 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA LIDER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11128.721062/2018-76 - Recorrente: NYNAS DO BRASIL, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10909.720332/2014-48 - Recorrente: RAFAEL LIMIRIO GOMES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10814.017761/2008-45 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10814.019867/2008-83 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11075.001248/2010-11 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10907.720614/2017-16 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11128.721423/2012-99 - Recorrente: NETHUNO CARGO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MARCOS ROBERTO DA SILVA Presidente da 1ª Turma Ordinária

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, no dia 11 de setembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/202371, torna público:

Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação: "

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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