DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.294940/2023-91, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha PORTO ALEGRE (RS) - SANTARÉM (PA), prefixo nº 10-0019-00: I - de REALEZA (PR), CASCAVEL (PR) e TOLEDO (PR) para MUNDO NOVO (MS), ELDORADO (MS), NAVIRAÍ (MS), RIO VERDE DE MATO GROSSO (MS), COXIM (MS), SONORA (MS) e JACIARA (MS); e II - de GUAIRA (PR) para ELDORADO (MS), NAVIRAÍ (MS), CAMPO GRANDE (MS), SÃO GABRIEL DO OESTE (MS), RIO VERDE DE MATO GROSSO (MS), COXIM (MS), SONORA (MS), RONDONOPOLIS (MT) e JACIARA (MT). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 87; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.295876/2023-66, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha MARINGÁ (PR) - RIO CLARO (SP), prefixo 09-0569-00, com as seguintes seções: I - de LONDRINA (PR) para CAMPINAS (SP), LIMEIRA (SP), RIO CLARO (SP) e SOROCABA (SP); e II - de MARINGÁ (PR) para CAMPINAS (SP), LIMEIRA (SP) e SOROCABA (SP).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados interestaduais objeto do pleito de modificação da prestação do serviço constam da Licença Operacional - LOP de nº 26; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.294629/2023-42, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para modificar a prestação do serviço com a realização de operação simultânea das linhas interestaduais ARARIPINA (PE) - NATAL (RN), prefixos nºs 04-0011-00, 04-0011-41 e 04-0011-61, com os serviços intermunicipais de RECIFE (PE), CARUARU (PE) e ARCOVERDE (PE) para OURICURI (PE), TRINDADE (PE) e ARARIPINA (PE).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 75; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.289358/2023-11, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha CUIABÁ (MT) - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), prefixo nº 11-1853-00. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 53; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.276222/2023-33, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO PLATINA LTDA., CNPJ nº 25.431.016/000180, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha ITUIUTABA (MG) - QUIRINOPOLIS (GO), prefixo 06-0568-00, com as seções de ITUIUTABA (MG) para PARANAIGUARA (GO) e de SANTA VITÓRIA (MG) para QUIRINOPOLIS (GO). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Altera a Decisão SUROD nº 248, de 04/05/2023, referente a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Interessado: Dattas Internet EIRELI.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.092975/2023-98, decide:

Art. 1º Alterar a Decisão nº 248, de 04/05/2023, publicada no D.O.U. de 16/05/2023, substituindo o responsável pela ocupação longitudinal aérea de fibra óptica entre o km 072+690 e o km 073+380, sentido Sul, da BR-153/SP, município de Bady Bassitt/SP, que passará para a responsabilidade da empresa Dattas Internet EIRELI.

Art. 2º A Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Altera a Decisão SUROD nº 335/2022, de 04/10/2022, referente a implantação de via lateral na rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. Interessado: Município de Piraquara.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.094455/2022-39, decide:

Art. 1º Alterar a Decisão SUROD nº 335, de 04/10/2022, publicada no D.O.U. de 13/10/2022, substituindo o responsável pela implantação de via lateral na rodovia BR116/PR, do km 88+900m ao km 89+600m, sentido Sul, no Município de Piraquara/PR, que passará para a responsabilidade do Município de Piraquara.

Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 149, Inciso X, resolve: Ratificar nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI (15638491), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na Ponte sobre o Rio das Antas no km 96,65 da BR-116/RS, em São Marcos/RS, conforme identificado pelo Relatório UL - VACARIA - RS (15636861) onde é comunicado o comprometimento estrutural da OAE devido às chuvas intensas que atingiram a Serra Gaúcha nos dias 04 e 05/09/2023 e que acumulou cerca de 400 mm de precipitação.

Ministério do Turismo

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 75; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.289366/2023-50, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha PARANAÍBA (MS) - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), prefixo 19-0001-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.

Aprova o Regimento Interno do Comitê Consultivo do Cadastro nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos - CCCad.

O COMITÊ CONSULTIVO DO CADASTRO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS - CCCAD, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n° 11.264, de 24 de novembro de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Regimento Interno do Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos - CCCad, no âmbito do Ministério do Turismo, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

MILTON ZUANAZZI

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