DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

ISSN 1677-7042 Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ANEXO I

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O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0900.0001141/2023-37, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 1° de outubro de 2023, a alteração do status do 3° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR para "ofício provido com designação vigente".

Aos trinta e um dias de agosto de dois mil e vinte e três às treze horas e trinta e oito minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a tricentésima décima primeira (311a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) CONSULTAS

Processo PP-002426.2009.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR, INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: SINDPDPR - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou a deliberação deste feito o Dr. Matheus Lima de Souza - OAB/PR 65.974.

Processo IC-000087.2021.23.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: CLEUSA CLEONICE FERREIRA DA SILVA, INQUIRIDO(A): FRIGORÍFICO SANTA RITA LTDA ME - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la com os esclarecimentos necessários, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-003409.2022.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ELECNOR DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 3ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, declarar a atribuição da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para a condução do Inquérito Civil, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000570.2023.03.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA), NOTICIADO(A): TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consluta, nos termos do voto do(a) relator(a).

2) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo IC-003557.2022.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): MARCO ANTONIO COSTA PRADO, SUSCITANTE: RENATO SILVA BAPTISTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício da PTM de Nova Iguaçu/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000525.2022.01.004/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MARIANA VIEIRA DA SILVA ALMEIDA, SUSCITANTE: SAMIRA TORRES S H A AT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito de atribuições, visto que intempestivo, determinando a devolução dos autos à suscitante, e devendo a origem dar ciência ao Procurador-Geral do Trabalho a respeito das Portarias n. 83/2015 e 460/2019 da PRT da 1ª Região/RJ, em razão de possível incompatibilidade com a Resolução n. 133/2016 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000417.2022.01.006/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): ISABELLA GAMEIRO DA SILVA , SUSCITANTE: ÉRICA BONFANTE DE ALMEIDA TESSAROLLO, INVESTIGADO(A): Associacao Filantropica Nova Esperanca, INVESTIGADO(A): Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Saúde Upa 24 H

Fonseca, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Niterói, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001198.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): ISABELLA GAMEIRO DA SILVA , SUSCITANTE: SILVANA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições por intempestividade do declínio e devolver os autos à Procuradora do Trabalho titular do 35º Ofício da PRT da 1ª Região, ora Suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002279.2023.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: MARCO ANTONIO COSTA PRADO, SUSCITADO(A): LUCIANA MARCENES GONÇALVES DE SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitado, o 2º DA PTM DE CABO FRIO/RJ., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000308.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: PAULO PENTEADO CRESTANA, SUSCITADO(A): MIRON TAFURI QUEIROZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da PRT da 15ª Região,o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001442.2023.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): ELISA MARIA BRANT DE CARVALHO MALTA, SUSCITANTE: ANA RAQUEL SAMPAIO PACIFICO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 25º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, ora suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002751.2023.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): JULIANA QUELUZ VENTURINI MASSARENTE, SUSCITANTE: MARIZA MAZOTTI DE MORAES, NOTICIADO(A): Itaú Unibanco S/a, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito de atribuições, visto que intempestivo, determinando a devolução dos autos à suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004117.2023.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: MARIANA FLESCH FORTES, SUSCITADO(A): DANIEL AUGUSTO GAIOTTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 41º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004539.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: MARIANA FLESCH FORTES, SUSCITADO(A): JOÃO FILIPE MOREIRA LACE R DA SABINO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT 2ª Região/SP, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000364.2023.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000357.2023.02.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição de um dos Ofícios da PTM de Barueri/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002363.2023.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: VICTÓRIO ÁLVARO COUTINHO RETTORI, SUSCITADO(A): LUCIANA MARQUES COUTINHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ofício suscitante, o 28º DA PRT 3ª REGIÃO/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000063.2023.03.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA, SUSCITADO(A): RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Patos de Minas/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001681.2023.04.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): IVAN SÉRGIO CAMARGO DOS SANTOS, SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): LUCIMEIRE ROSA DOS SANTOS LAURENTINO, NOTICIADO(A): SS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)

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