DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

do Trabalho do 21º OFÍCIO DA PRT DA 4ª REGIÃO/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001975.2023.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA DIBI SCHVARCZ, SUSCITADO(A): GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do membro ora suscitado, titular do 25º Ofício Geral da PRT da 4ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001792.2023.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RICARDO ARAUJO COZER, SUSCITADO(A): CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela livre distribuição do feito entre os membros integrantes do Núcleo Regional de Mediação da PRT da 7ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000867.2023.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: GUILHERME KIRTSCHIG, SUSCITADO(A): RAFAEL GARCIA RODRIGUES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 25º OFÍCIO DA PRT 9ª REGIÃO/PR, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002861.2023.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: RENATA NUNES FONSECA STEHLING, SUSCITADO(A): SILVIO BELTRAMELLI NETO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitante, 34º da PRT 15ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000520.2023.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANA LÚCIA COELHO DE LIMA, SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO DA CUNHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, por intempestividade do declínio, e devolver os autos ao Procurador do Trabalho titular do 7º Ofício da PRT da 17ª Região, ora Suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000946.2023.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANTÔNIO MARCOS FONSECA DE SOUZA, SUSCITADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º OFÍCIO DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001176.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): CIRÊNI B RIBEIRO, SUSCITANTE: PAULA BUENO RAVENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Geral da PRT da 18ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001209.2023.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, SUSCITANTE: THALMA ROSA DE ALMEIDA FURLANETTI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Geral da PRT da 18ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PP-000014.1999.21.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: EDER LISBOA GARCIA DA SILVA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta de anulação do Termo de Ajuste de Conduta nº 7/1999, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000519.2003.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a promoção de arquivamento e, no mérito, por unanimidade, anular integralmente a proposta de anulação do termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo PP-000347.2006.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RN (SRTE-RN), INVESTIGADO(A): VIDA EM CASA LTDA EPP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta do Termo de Ajuste de Conduta Retificador inserido no Doc nº 020138.2023, que substitui o Termo de Ajuste de Conduta nº 77/2008, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-000161.2008.12.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASPÓ TERCEIRIZAÇÕES LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS MECÂNICAS DE JOINVILLE E REGIÃO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora dos Termos de Ajustamento de Conduta proposta pela Procuradora oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000478.2009.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LG INFORMÁTICA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a promoção de arquivamento e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-000552.2011.15.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE UBATUBA , INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE APARECIDA E REGIÃO- SECHSAR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a promoção de arquivamento e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000525.2014.04.006/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a revisão do TAC n. 191/2019, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-000335.2021.01.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, INQUIRIDO(A): Consorcio Inter P Desenvolv da Sade Codesp, INQUIRIDO(A): Município de Natividade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de revisão de TAC encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). 4) OUTROS

Processo IC-000055.2021.05.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SERRINHA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o incidente de uniformização de jurisprudência, uma vez que ausentes os pressupostos do §2º do art. 2º do Regimento Interno da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000810.2022.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI, NOTICIANTE: WILLIAM DOS PASSOS FRAGA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o incidente de

uniformização e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento a fim de que prevaleça a decisão da 3ª SCCR quanto à homologação do arquivamento promovido nos presentes autos em relação aos temas CAT e CIPA, bem como declarar que subsiste o julgamento da 1ª SCCR apenas no que concerne ao acidente de trabalho em si, de forma a que sejam investigadas suas causas e definidas as medidas de proteção a serem postas em prática, cancelando-se a decisão por anexar o PP 001835.2022.04.000/4 ao presente IC 810.2022.04.000/4, nos termos do voto do(a) relator(a).

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às quinze horas e quatorze minutos.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora

SANDRA LIA SIMÓN Membro ANDRÉ LACERDA Membro

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário

1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Aos trinta dias de agosto de dois mil e vinte e três às treze horas e quarenta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima segunda (62a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e as membras suplentes, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e a Procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) ASSUNTOS GERAIS: A) Parabeniza a Dra. Juliane Mombelli pela nomeação como vice coordenadora da CODEMAT e o Dr. José de Lima Ramos Pereira por sua recondução ao cargo de Procurador-Geral do Trabalho. O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, cumprimentou os presentes, Membros, servidores, pessoal da TI e todos aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Parabenizou a Dra. Juliane Mombelli por sua nomeação como vice coordenadora da CODEMAT. Parabenizou também o Dr. José de Lima Ramos Pereira por sua recondução ao cargo de Procurador-Geral do Trabalho. Os demais Membros participantes da Sessão se associaram às palavras do Coordenador.

2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000979.2021.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILO S O, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. André Lacerda.

Processo IC-002966.2022.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA MOEMA), INQUIRIDO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA SANTO AMARO / NEXT HOSPITAL SANTO AMARO), INQUIRIDO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL LUZ BUTANTÃ / NEXT HOSPITAL BUTANTÃ), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000208.2023.15.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): JOAO PAULO DEVITO DOS SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000042.2023.23.003/4 - Assunto: 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILHAS DE SAO CAMILO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. André Lacerda.

3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-000768.2014.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/PGT, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000537.2016.12.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - JOINVILLE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000536.2016.16.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, INQUIRIDO(A): Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, INQUIRIDO(A): Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares Ebserh - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.

Processo IC-000321.2018.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO, INQUIRIDO(A): MARTIN-BROWER COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000170.2018.07.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CROATÁ, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CROATÁ - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000319.2019.09.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): VERA LUCIA DARQUE DOS SANTOS - ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001547.2020.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): DINAMO ENGENHARIA LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000502.2020.01.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA, NOTICIANTE: MPT 1ª REGIÃO PTM NITERÓI - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

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