DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

ACÓRDÃO Nº 1706/2023 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.074/2020-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.2. Responsáveis: AP Aviamentos Indústria e Comércio Eireli (27.275.807/000193); Centro de Soluções Automotivas Ltda. (41.541.525/0001-11); DFS Comércio e Variedades do Lar Ltda. (14.435.730/0001-20); J. A. Rocha Castro Eireli (24.572.175/000131); JM Comércio e Serviços de Motocicletas Ltda. (74.162.132/0001-56); José Oswaldo Cavalcante Neto (634.564.603-25); Metal Peças Comércio e Serviços para Veículos Ltda. (02.047.822/0001-53); Sifra Veículos Ltda. (20.141.357/0001-05); Vânia Maria da Silveira Empresário Individual (20.149.999/0001-42); Vânia Maria da Silveira (135.099.773-00).

• 3.2. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

1. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

5. Representação legal: Carlos Samuel de Gois Araújo (OAB/CE 29.852), representando J. A. Rocha Castro Eireli; Ingryd Brilhante de Albuquerque (OAB/CE 38.414), representando José Oswaldo Cavalcante Neto.

6. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em razão de graves irregularidades ocorridas na aplicação de recursos do banco e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) na agência de Pacajus/CE, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis Antônio Marcos de Freitas Rocha, Carlos Jair da Silva Pinheiro Machado, Francisca Dalva Ferreira de Sousa, Francisco Samoel Braz Neto, Ana Paula da Silva, Armando Vicente de Lima, Marília Vieira Cavalcante, José Ângelo Rocha Castro, José Favre Frota Cavalcante, Ariadne Guia Teles Cavalcante, Eloiza Lina de Freitas Maciel, Thiago Martins Cavalcante ME, N. Bandeira Filho Indústria e Comércio de Produtos do Lar, R. M. Pneus Comércio Ltda., SG Comércio e Serviços de Motocicletas Ltda. e M. R. Alves ME;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, as empresas AP Aviamentos Indústria e Comércio Eireli, Centro de Soluções Automotivas Ltda., DFS Comércio e Variedades do Lar Ltda., J. A. Rocha Castro Eireli, JM Comércio e Serviços de Motocicletas Ltda., Metal Peças Comércio e Serviços para Veículos Ltda., Sifra Veículos Ltda. e Vânia Maria da Silveira Empresário Individual, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo; 9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Oswaldo Cavalcante Neto; 9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Oswaldo Cavalcante Neto, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 'd', § 2º, da Lei 8.443/1992;

9.5. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, na forma da legislação em vigor: 9.5.1. Débitos de responsabilidade solidária da AP Aviamentos Indústria e Comércio Eireli e de José Oswaldo Cavalcante Neto:

9.5.2. Débitos de responsabilidade solidária de Centro de Soluções Automotivas Ltda. e José Oswaldo Cavalcante Neto:

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