DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Brasília, 12 de setembro de 2023, ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 2 6 2 / 2 0 2 3 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PARAISO RECICLAGEM EIRELI, 26.263.706/0001-30, FELVP00004192020, 17/09/2018; FELVP00246632020, 01/10/2018; RENATO FERREIRA, 17.411.092/0001-03, FELVP00014332019, 18/09/2018; GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 03.094.658/0008-74, FELVP00017502019, 02/10/2018. Brasília, 12 de setembro de 2023, ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4263/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.434.532/0001-86, IXG9C14, EPSMA00701092022, 683-12; 00.625.283/0002- 48, GAT8A09, EPSMA00371952022, 683-12; 07.611.701/0003-78, HKB5899, EPSMA00274932022, 683-12; 05.000.929/0001-34, MMF9C75, EPSMA00056642023, 683- 12; 27.789.900/0001-16, ODE7039, EPSF200012552019, 683-12; 07.777.594/0001-90, QAX8B76, EPSMA00310692022, 683-12; 34.150.949/0001-90, AYM2694, EPSB200012702022, 683-12; 03.327.988/0004-39, QOJ9159, EPSMA00178632023, 683-12; 707.226.814-61, QIY8A27, EPSMA00148072023, 683-12; 83.573.212/0128-78, IZA9D49, EPSMA00627442022, 683-12; 21.188.808/0001-14, HDH7I94, EPSMA00229832023, 683-12; 87.548.038/0003-43, QQG2B26, EPSMA00032702023, 683-12; 19.432.899/0001-40, RAD3825, EPSB200121962019, 683-12; 00.894.163/0001-65, AIB7700, EPSMA00103332020, 683-12; 59.557.124/0035-64, GFJ8D48, EPSMA00328942022, 683-12; 89.096.457/0060-05, RPK1D40, EPSMA00103982023, 683-12; 098.625.894-69, QFU9890, EPSMA00408902019, 683-12; 90.657.289/0071-11, JBG3J74, EPSMA00425012022, 683-12. Brasília, 12 de setembro de 2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 2 6 4 / 2 0 2 3 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FERTILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.201.378/0001-68, FELVP00203362020, 23/10/2019; FELVP00037942020, 03/06/2019; FELVP00248092020, 05/12/2019; PARAISO RECICLAGEM EIRELI, 26.263.706/0001-30, FELVP00047722020, 09/07/2019; TRACK MIDIA DISTRIBUIDORA EIRELI, 11.871.371/0001-65, FELVP00499742021, 05/11/2019; FELVP00231692020, 02/12/2019; TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.001.836/0015-20, FELVP00132382020, 20/09/2019; S. M. B. DA SILVA TRANSPORTES, 07.597.314/0001-62, FELVP00140182020, 23/08/2019; PSE - COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA, 09.452.032/0001-00, FELVP00398232020, 03/09/2019; CLAUDIA B. DOS SANTOS E CIA LTDA, 23.472.901/0001-81, FELVP00341072020, 20/12/2019; JORGE MANCHUR & CIA LTDA, 77.024.644/0002-25, FELVP00033962019, 15/04/2019; GL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.927.393/0001-13, FELVP00037152019, 30/01/2019; METALSIDER LTDA, 17.635.277/0020-56, FELVP00292162020, 28/12/2019; SANTANA E SILVA LTDA, 32.811.913/0001-84, FELVP00275702020, 05/12/2019; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0002-19, FELVP00063622020, 12/06/2019; ROTA LO G TRANSPORTES LTDA, 13.084.723/0001-68, FELVP00196672020, 22/10/2019; FELVP00100132020, 20/08/2019; FELVP00180722020, 02/11/2019; FELVP00248172020, 05/12/2019; FELVP00181302020, 07/09/2019; FELVP00288992020, 30/12/2019. Brasília, 12 de setembro de 2023, ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4266/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.249.561/0020-70, IVD2C96, EPSMA00549962023, 683-12; 05.893.249/0001- 97, IYZ3A89, EPSMA00554782023, 683-11; 05.967.403/0001-28, QYU4J75, EPSMA00557522023, 683-12; 07.287.096/0004-02, RXO7F30, EPSMA00505492023, 683-12; 31.739.874/0002-70, IDC6F17, EPSMA00535232023, 683-12; CUD4A95, EPSMA00535252023, 683-13; 61.084.018/0001-03, BQU8C82, EPSMA00559072023, 683-11; DEN2809, EPSMA00561502023, 683-11; 08.747.584/0001-75, ILB9636, EPSMA00560152023, 683-11; 10.805.375/0001-82, IVI6B78, EPSMA00560192023, 683-12; 94.813.102/0050-58, RXN5C85, EPSMA00561182023, 683-12. Brasília, 13 de setembro de 2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4267/2023/WEB/EXCES S O DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.628.629/0012-45, cuh2230, FRMEP00147912023, 683-12; EHE5I69, FRMEP00148532023, 683-12; EUU3890, FRMEP00149712023, 683-12; EVW2961, FRMEP00150032023, 683-12; DHQ8431, FRMEP00151692023, 683-12; exu5230, FRMEP00151102023, 683-12; eoo0820, FRMEP00151142023, 683-12; 39.388.492/0001-70, ath0h73, FRMEP00149212023, 683-11; 05.127.341/0001-46, RXR6J84, FRMEP00152062023, 683-12; 85.099.471/0001-51, RLF5E60, FRMEP00165902023, 683-12; 007.219.261-50, RCG6G15, FRMEP00165872023, 683-12; 05.251.648/0007-40, PLR4C69, FRMEP00167112023, 683-12; PLZ9I69, FRMEP00170252023, 683-12; 07.295.416/0001-23, MMF4B09, FRMEP00167202023, 683-12; 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEP00167212023, 683-12; JAY8J04, FRMEP00170572023, 683-12; 17.896.430/0001-36, BEA1B75, FRMEP00168492023, 683-12; 01.895.390/0001-78, QCV9389, FRMEP00168662023, 683-12; 05.000.927/0001-45, IYH2136, FRMEP00168472023, 683-12; IXV8681, FRMEP00170042023, 683-12; IUH6E13, FRMEP00172602023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FZO8F12, FRMEP00169082023, 683-12; FJC1I62, FRMEP00169312023, 683-13; 82.809.088/0006-66, DJL9I26, FRMEP00170162023, 683-11; GEW0054, FRMEP00170122023, 683-12; 036.475.971-20, LXG4D61, FRMEP00169842023, 683-12; 09.335.187/0001-59, CVA4D20, FRMEP00170612023, 683-12; 61.423.943/0001-11, FXL8J66, FRMEP00170822023, 683-12; 09.461.209/0001-27, MJV2221, FRMEP00171082023, 683-11; 05.246.372/0001-16, IXQ0C83, FRMEP00171092023, 683-12; 00.020.682/0001-02, EPU8C71, FRMEP00171122023, 683-13; 09.138.419/0001-89, QCF9489, FRMEP00171142023, 683-12; 077.348.387-07, FEF0F21, FRMEP00171702023, 683-11; 02.726.560/0001-53, SCB3D24, FRMEP00171992023, 683-12; 82.689.514/0002-41, QZC4A69, FRMEP00172102023, 683-13; 55.184.691/0001-12, EJV7354, FRMEP00172562023, 683-12; 14.774.668/0001-09, ISC8235, FRMEP00172632023, 683-11; 43.759.885/0001-10, EXE5287, FRMEP00172922023, 683-11; 09.660.654/0001-16, FVU3E13, FRMEP00173082023, 683-12; 14.657.714/0001-81, JAR7H40, FRMEP00173092023, 683-12. Brasília, 13 de setembro de 2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T