DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 013.440.629-03, , FREVP00574702023, 773-0; 10.582.111/0001-07, , FREVP00574712023, 773-0; 854.577.799-04, , FREVP00574732023, 773-0; 07.972.715/0001- 55, , FREVP00574872023, 773-0; 110.016.059-00, , FREVP00574922023, 773-0; 00.162.760/0001-03, , FREVP00574932023, 773-0; 015.406.440-81, , FREVP00574982023, 773-0; , FREVP00576162023, 773-0; 27.810.792/0001-16, , FREVP00575052023, 773-0; 48.785.806/0001-69, , FREVP00575072023, 773-0; 035.655.087-79, , FREVP00575232023, 773-0; 003.753.790-37, , FREVP00575252023, 773-0; 095.443.829-92, , FREVP00575322023, 773-0; 122.181.604-71, , FREVP00575392023, 773-0; 28.877.693/0001-14, , FREVP00575402023, 773-0; 441.199.108-06, , FREVP00575442023, 773-0; 701.872.823-15, , FREVP00575592023, 773-0; 304.952.718-88, , FREVP00575622023, 773-0; 032.089.858-00, , FREVP00575642023, 773-0; 082.779.008-21, , FREVP00575652023, 773-0; 317.700.828-08, , FREVP00575722023, 773-0; 03.186.888/0001-97, , FREVP00575812023, 773-0; 722.475.257- 68, , FREVP00575892023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00576002023, 773-0; 025.300.477-23, , FREVP00576042023, 773-0; 355.188.129-49, , FREVP00576152023, 773-0; , FREVP00576412023, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00576202023, 773-0; 028.401.759-08, , FREVP00576212023, 773-0; 448.626.879-20, , FREVP00576322023, 773-0; 50.742.124/0001-10, , FREVP00576362023, 773-0; 570.808.799-49, , FREVP00576432023, 773-0; 101.374.639-28, , FREVP00576442023, 773-0; 079.571.029-13, , FREVP00576532023, 773-0; 114.924.709-61, , FREVP00576602023, 773-0; 096.389.099-94, , FREVP00576682023, 773-0; 631.573.730-72, , FREVP00576712023, 773-0; 013.707.670-30, , FREVP00576762023, 773-0; 083.614.239-07, , FREVP00576822023, 773-0; 076.050.339-74, , FREVP00576832023, 773-0. Brasília, 14 de setembro de 2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4336/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, QRH7B32, EPSMA00571982023, 683-12; HDI5577, EPSMA00572562023, 683-12; RUL5F55, EPSMA00573342023, 683-12; QXR5B12, EPSMA00574532023, 683-12; OVH4D13, EPSMA00575542023, 683-12; MTP7F42, EPSMA00576682023, 683-12; 97.837.181/0019-76, CUD7G02, EPSMA00576432023, 683-12; 60.869.336/0003-89, BBT3C17, EPSMA00576552023, 683-13; 05.643.160/0001-72, GBM5I03, EPSMA00576662023, 683-12; 89.637.490/0165-72, BET3A92, EPSMA00576672023, 683-12; 09.400.910/0001-36, SDA6J75, EPSMA00576712023, 683-12; 21.940.163/0001-24, CHQ8H22, EPSMA00576792023, 683-13; 10.208.566/0015-62, RCQ4J55, EPSMA00576912023, 683-12. Brasília, 14 de setembro de 2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4328/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, , FREVP00574832023, 773-0; , FREVP00576312023, 773-0; 004.091.150-02, , FREVP00574882023, 773-0; 095.916.429-46, , FREVP00574942023, 773-0; 12.402.363/0001-32, , FREVP00574962023, 773-0; 11.561.803/0001-31, , FREVP00575022023, 773-0; 11.211.681/0001-53, , FREVP00575282023, 773-0; 100.135.606- 38, , FREVP00575422023, 773-0; 23.862.505/0001-60, , FREVP00575452023, 773-0; 260.814.488-86, , FREVP00575492023, 773-0; 163.762.788-25, , FREVP00575572023, 773-0; 07.418.428/0001-06, , FREVP00575662023, 773-0; 163.067.228-90, , FREVP00575692023, 773-0; 08.272.712/0001-71, , FREVP00575762023, 773-0; 157.604.227-82, , FREVP00575922023, 773-0; 981.477.220-87, , FREVP00576122023, 773-0; 792.685.799-87, , FREVP00576142023, 773-0; 19.900.767/0002-86, , FREVP00576232023, 773-0; 061.272.979- 66, , FREVP00576332023, 773-0; 029.986.410-32, , FREVP00576792023, 773-0. Brasília, 14 de setembro de 2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4324/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.875.931/0002-02, DEI9F65, FRMEV00666872023, 606-82; CUB7H95, FRMEV00669652023, 606-82; 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV00670222023, 606-82; OUU1I35, FRMEV00672812023, 606-82; 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV00675212023, 606-82; 036.981.926-83, CVP8596, FRMEV00675352023, 606-82; 004.527.375-83, DTC7E56, FRMEV00675452023, 606-82; 11.704.921/0003-13, GJC2A66, FRMEV00675462023, 606-82; RCP9J74, FRMEV00675482023, 606-82; RCP7H23, FRMEV00675502023, 606-82; RCP8E58, FRMEV00675542023, 606-82; RCP9E41, FRMEV00675562023, 606-82; RCP4D12, FRMEV00676152023, 606-82; FXK6D24, FRMEV00682542023, 606-82; 042.695.669-90, DBM0J06, FRMEV00675752023, 606-82; 21.945.287/0001-00, RLI8D80, FRMEV00675872023, 606-82; 79.879.318/0001-44, FMR8F44, FRMEV00676002023, 606-82; 18.313.112/0001-68, EOE6B50, FRMEV00676632023, 606-82; EOE6B50, FRMEV00678312023, 606-82; 15.307.864/0001-28, BWZ2B40, FRMEV00676662023, 606-82; 47.673.089/0001-10, PJO7F97, FRMEV00676692023, 606-82; 07.859.913/0001-07, FTL6J88, FRMEV00676852023, 606-82; 625.258.919-53, MFS3J13, FRMEV00676932023, 606-82; 02.397.860/0001-36, MGS7B39, FRMEV00677062023, 606-82; 26.062.769/0001-28, CUD6I37, FRMEV00677172023, 606-82; 47.296.863/0001-11, QHH0B89, FRMEV00677902023, 606-82; 022.067.029-32, MMH3A80, FRMEV00678892023, 606-82; 01.666.018/0001-90, SIK7E57, FRMEV00678902023, 606-82; 11.191.844/0001-83, SDS1H72, FRMEV00679192023, 606-82; 30.195.638/0001-96, EJW9H85, FRMEV00679242023, 606-82; 46.201.083/0001-88, FYP0E93, FRMEV00679612023, 606-82; 19.796.707/0001-84, IYZ2I16, FRMEV00679722023, 606-82; 07.834.592/0001-96, MKR6B96, FRMEV00679732023, 606-82; 13.841.647/0001-98, RXY2D88, FRMEV00680182023, 606-82; 22.573.676/0001-07, FLR5D13, FRMEV00680222023, 606-82; 15.355.931/0001-80, RHI0C49, FRMEV00680382023, 606-82; 038.393.519-95, IUA9C13, FRMEV00680922023, 606-82; 95.387.106/0001-04, ANO9I20, FRMEV00681832023, 606-82; 20.250.879/0001-37, QJM4645, FRMEV00681922023, 606-82; 54.548.300/0001-39, FOL0H52, FRMEV00682502023, 606-82. Brasília, 14 de setembro de 2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4329/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).