DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, Decreto nº 2.271/1997, do Decreto nº 3.555/2000, da Lei 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, da Lei Complementar 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015, da Instrução Normativa nº 05/2017 e 01/2018, da Secretaria de PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2020 ESPÉCIE: Contrato nº 57/2020; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.008715/2020-19; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: MURTA GESTÃO E AUDITORIA EM SISTEMA DE SAÚDE LTDA; CNPJ: 08.916.265/0001-46; OBJETO: Alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS do contrato originário e a inclusão da CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA no contrato originário que versará acerca de DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O REGIME DE TRABALHO HÍBRIDO FACULTADO AOS EMPREGADOS DA CONTRATADA, visando modificar a forma de execução dos serviços para adequá-lo ao regime de trabalho híbrido (presencial e teletrabalho) facultado aos empregados da CONTRATADA. Para viabilizar a modificação mencionada no "caput" desta cláusula faz-se necessária a alteração dos itens 8.2.1, 8.2.2 e 9.4.5 do Termo de Referência do Pregão nº 15/20 (PGEA 1.34.001.003696/2020-34), que deu origem à presente contratação, bem como a inclusão de disposições relacionadas à fiscalização contratual, orientações referentes a benefícios não fornecidos aos empregados da contratada nos dias de teletrabalho dentre outras disposições gerais. LOCAL E PRAZOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: A partir de 01/09/2023, os itens 8.2.1 e 8.2.2 do Termo de Referência do Pregão n.o 15/20 (PGEA 1.34.001.003696/2020-34), que deu origem à presente contratação, passarão a ter a seguinte redação Os serviços poderão ser prestados em regime híbrido (presencial e não presencial), sendo que 50% (cinquenta por cento) do total de empregados da CONTRATADA alocados para a prestação de serviços na Divisão do Plan-Assiste deverão comparecer presencialmente por dia na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01317-000 e em outros endereços que venha a ocupar, bem como, nos prestadores credenciados ou em processo de credenciamento e também na sede da CONTRATADA. O horário de funcionamento da Divisão do Plan-Assiste em São Paulo é das 8h00 às 19h00, de segundas às sextas-feiras, sendo que os serviços realizados em tanto em regime presencial como em regime não presencial deverão ser realizados dentro deste período. Os prestadores de serviços médico-hospitalares localizam-se tanto na Grande São Paulo, quanto nos municípios do Estado de São Paulo. (...)" A partir de 01/09/2023, os itens 8.2.1 e 8.2.2 do Termo de Referência do Pregão n.o 15/20 (PGEA 1.34.001.003696/2020-34), que deu origem à presente contratação, passarão a ter a seguinte redação: "(...) . Tabela de pontuação . Item Unidade de Medida Pontos . 18 Não cumprir metas, atividades, tarefas, projetos ou outros critérios estabelecidos pelo fiscal técnico da CONTRATADA desta contratação para fins de aferição da produtividade durante o trabalho não presencial, conforme estabelecido no item 24.5.1 - I do presente Termo Aditivo Por ocorrência 4 . 19 Nos dias em que estiver em trabalho não presencial, não estar disponível e acessível para comunicações administrativas nos horários indicados pelo fiscal técnico da CONTRATADA, utilizando meios tecnológicos ou para reuniões por videoconferência, caso necessário, conforme estabelecido no item 24.5.1 - II do presente Termo Aditivo Por ocorrência 2 (...)" DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O REGIME DE TRABALHO HÍBRIDO FACULTADO AOS EMPREGADOS DA CONTRATADA: A CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O R EG I M E DE TRABALHO HÍBRIDO FACULTADO AOS EMPREGADOS DA CONTRATADA, incluída no contrato originário por meio do presente termo aditivo, a partir de 01/09/2023, terá a seguinte redação: A prestação de serviços na modalidade de não presencial deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho a ser firmado entre a CONTRATADA e seus empregados, que serão alocados para a prestação de serviços em regime híbrido; Poderá ser realizada a alteração do regime de não presencial para o presencial por determinação da CONTRATADA, garantido prazo de transição mínimo de 15 (quinze dias), com correspondente registro em aditivo contratual; Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual; A CONTRATANTE não se responsabilizará por providenciar e manter, às suas expensas, estruturas físicas e tecnológicas necessárias e adequadas à realização do trabalho não presencial, ficando a cargo da CONTRATADA e de seus empregados as providências relacionadas a este assunto; Durante o regime de trabalho não presencial prestado fora das dependências do MPU, não há prestação de serviço extraordinário, inclusive para fins de cômputo de banco de horas e pagamento de hora extra; Nos dias em que o empregado da CONTRATADA não comparecer às dependências do MPU, Administração não irá custear as vantagens relacionadas à presença física do empregado, sendo que, caso tais vantagens sejam concedidas pela CONTRATADA mesmo nos dias de trabalho não presencial, será por sua liberalidade e as suas expensas; A fiscalização do trabalho realizado em regime não presencial deverá ser realizada pelo fiscal técnico indicado pela CONTRATANTE e mediante: indicação das metas, atividades, tarefas, projetos ou outros critérios a serem usados para aferição da produtividade a ser cumprida durante o trabalho não presencial; indicação dos horários em que o empregado da CONTRATADA deverá estar disponível e acessível para comunicações administrativas, observando o horário de funcionamento do Plan-Assiste disposto no item 8.2.2 do Termo de Referência desta contratação, conforme Cláusula Segunda do presente Termo Aditivo, utilizando meios tecnológicos ou para reuniões por videoconferência, caso necessário."; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: FERNANDO CEZAR MURTA MOREIRA; DATA DA ASSINATURA: 13/09/2023 Gestão, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SEGES/MP, atualizada, e pela Portaria MPDG nº 443/2018 e Decretos nº 7.983/2013 e nº 10.024/2019, pela legislação vigente e pertinente à matéria. DATA DA ASSINATURA: 12.09.2023. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias - a partir da data da assinatura, computando-se todos os prazos de emissão de ART's, licenças, execução, recebimento definitivo e o prazo para pagamento do último valor devido do contratado. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE, Pedro Geferson Ferreira Feliciano Diniz Brasileiro - Sócio Diretor pela CONTRATADA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 1.35.000.000856/2023-17. TERCEIRO Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022, firmado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI (CNPJ 78.533.312/0001-58). Objeto: alterar o capítulo II e IX do Termo de Referência para possibilitar trabalho fora das dependências da PR/SE; renumerar as cláusulas contratuais do Contrato 02/2022 PR/SE a partir da cláusula quinta, em razão da repetição de duas cláusulas quintas no contrato original; alteração da cláusula sexta, parágrafo décimo primeiro e segundo para alterar o período de férias dos postos sem substituição nas férias (cap XI TR itens 7 e 7.1); alterar o Cap. XI do Termo de Referência e cláusula quinta, parágrafo primeiro, Contrato 02/2022 para permitir a compensação de jornada mensal; bem como para fins de inclusão da cláusula décima nona -proteção de dados, nos moldes do Memorando n° 5/2023/UPDP/MPF (PGR- 00055916/2023), com fundamento no art. 65, inciso II, alínea "b", da Lei n° 8.666/93. Vigência: até 17/10/2024. Data da assinatura: 08/09/2023. Assinam: RAFAEL BEDA GUALDA, pela Contratada e LUCIO MARIO MENDONÇA DE GOIS - SECRETÁRIO ESTADUAL DA PR/SE, pela Contratante. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023 - UASG 200008 Nº Processo: 9972/2022-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e preditiva da plataforma elevatória, para acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção, instalada na Procuradoria de Justiça Militar no Recife/PE, incluindo mão-de-obra, ferramental, equipamentos e materiais de consumo, conforme especificações técnicas constantes no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Rua Medeiros de Albuquerque Nº 117, Das Graças - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-00034-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital do Pregão poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-brou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 13/09/2023) 200008-00001-2023NE000036 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - UASG 200008 Nº Processo: 10327/2022-64. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e preditiva da plataforma elevatória, para acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção, instalada na Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba, situada situado na Rua Lange de Morretes, 648 - Jardim Social, Curitiba/PR, conforme especificações do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h55. Endereço: Rua Lange de Morretes, 648, Jardim Social - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200008- 5-00035-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital do Pregão poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-brou http://www.mpm.mp.br/pregao- eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 14/09/2023) 200008-00001-2023NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e a Faculdade Damas da Instrução Cristã - FADIC. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 14/09/2023 a 13/09/2026, podendo ser prorrogado por igual período. Assinam: Antonio Delnair de Lacerda, Diretor Substituto de Gestão de Pessoas, pelo MPM, e Nadia Patrizia Novena, Coordenadora Geral de Graduação, pela FADIC. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT Ata de Registro de Preços n° 09/2023, Pregão Eletrônico SRP 10/2023, registrar os preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de workstations fixas e móveis de grande capacidade destinadas às equipes de ciência de dados do Ministério Público do Trabalho, conforme as especificações e condições descritas no edital e seus anexos. Vigência: 11/09/2023 a 10/09/2024, improrrogável. Conforme o PGEA 20.02.0001.0000186/2021-28, disponibilizado no sítio http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia/. Fornecedor: TORINO INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 03.619.767/0005-15. Valor Total: R$749.300,00. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 8/2020, pactuado o objeto de serviços de limpeza e conservação para a sede da Procuradoria Regional do Trabalho no município de Belém/Pa com a empresa KCM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, CNPJ 83.569.459/0001-38. Processo: 20.02.0800.0000726/2020-44. Objeto do Termo: registro de alteração contrato social da empresa e reequilíbrio econômico do contrato. Novo Valor Anual: R$ 189.925,08 (cento e oitenta e nove mil novecentos e vinte e cinco reais e oito centavos). Assinam: pela contratante, Rejane de Barros Meireles Alves - Procuradora-Chefe em exercício da PRT-8ª Região, e pela contratada, Marcio André Moscoso da Rocha e Augusto Cesar Loureiro da Silva, Diretores. Data da assinatura: 12/09/2023.