DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, com fundamento no artigo 132, incisos IX e XIII, este último combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16323.720004/2019-13, resolve:

Demitir MAURÍCIO ANTÔNIO MOREIRA, Matrícula SIAPE nº 2334877, à época dos fatos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por revelar segredo do qual apropriou-se em razão do cargo, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do artigo 137, caput, da Lei nº 8.112, de 1990. Ressalva-se que os efeitos práticos da penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado em relação ao Processo Administrativo Disciplinar nº 16323.720039/2015-29, que resultou na sua demissão anterior.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de MATHIAS JOURDAIN DE ALENCASTRO, Assessor Especial do Ministro da Fazenda, a fim de acompanhar a agenda do Ministro de Estado da Fazenda nos eventos da CNI-FIESP "Brazil on focus: Greener and committed to Sustainable Development e Bloomberg Transition Finance Action Forum em Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 16 a 21 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.106742/2023-15).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100321/2023-62, resolve: Reconduzir VIVIANI APARECIDA BACCHMI, CPF nº *.812.648-, para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100304/2023-25, resolve: Art. 1º Designar MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1256089, para a Função Comissionada Executiva de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento, código FCE 1.05, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100304/2023-25, resolve: Dispensar MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1256089, do encargo de Substituto Eventual de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100304/2023-25, resolve: Designar DEBORA FOFANO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1327022, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Inciso II do Art. 23 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no processo nº 19995.106285/2023-69, resolve:

Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal do Sistema de Contabilidade Federal, Nível Intermediário, Órgão Central, à servidora LIVIA VALERIA LINO GOMES FERNANDES, Técnico do Seguro Social, matrícula SIAPE nº 1432516, em exercício na Subsecretaria de Orçamento e Administração desta Secretaria Executiva.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no processo SEI nº 19995.100771/2023-73, resolve:

Art. 1º Designar VLADIMIR REIS JOAQUIM LOPES, Matrícula SIAPE nº 1665787 e MELISSA MARIA MARTINS DE CAMPOS, Matrícula SIAPE nº 2540331, para, nessa ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substitutos eventuais do Cargo Comissionado Executivo de Subsecretário de Orçamento e Administração, código CCE 1.15, desta Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MF nº 308, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de fevereiro de 2023, seção 2, página 48.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência contida na Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, e na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, bem como as demais informações constantes no Processo SEI nº 19995.105334/2023-46, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público HEBER MENDES FREIRE, matrícula SIAPE nº 1753394, Assistente Técnico-Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer suas atividades na Defensoria Pública da União. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100320/2023-18, resolve:

Designar WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, CPF nº *.825.861-, para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, indicado pelos Contribuintes, junto à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do País de ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS, Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, a fim de acompanhar a agenda do Ministro de Estado da Fazenda, em Nova York, Estados Unidos da América e de reunião de Vice-Ministros do Comitê Monetário e Financeiro Internacional, no âmbito do Fundo Monetário Internacional, em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 16 a 21 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.106672/2023-03).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do País de JOSÉ FRANCISCO CIMINO MANSSUR, Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, a fim de participar da Conferência da Cúpula de Líderes da SBC Barcelona, em Barcelona, Espanha, no período de 18 a 22 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.106135/2023-55).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do país de FRANCISCO TADEU PRADO MACEDO, Assessor Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda, no período de 16 a 21 de setembro de 2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Fazenda no evento CNI-FIESP "Brazil on focus: Greener and committed to Sustainable Development", e no Bloomberg Transition Finance Action Forum, que serão realizados em Nova Iorque, Estados Unidos da América (Processo SEI nº 19995.106749/2023-37).

CO R R EG E D O R I A

Na Portaria COGER/MF nº 1.027, de 5 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 171, de 6 de setembro de 2023, Seção 2, página 44: Onde se lê: "...procedimento de admissibilidade nº 1044.720198/2022-63...", Leia-se:"...14044.720198/2022-63...".

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