DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) ANEXO CCII (Anexo III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007) FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES COMISSIONADAS "a) GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Em R$ . NÍVEL EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . VENC. GRAT. () T OT A L . I - Auxiliar 264,36 438,82 703,18 . II - Especialista 317,19 526,52 843,71 . III - Secretário 371,11 616,06 987,17 . IV - Assistente 423,08 702,32 1.125,40 . V - Supervisor 473,82 786,55 1.260,38 () GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (art. 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992). ...................................................... f) FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO: Em R$ . NÍVEL EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . VENC. GRAT. () AGE () T OT A L . FG - 1 149,61 248,37 665,33 1.063,31 . FG - 2 127,79 212,14 375,42 715,35 . FG - 3 105,87 175,75 298,33 579,96 . FG - 4 66,39 110,2 94,24 270,83 . FG - 5 54,65 90,71 74,39 219,76 . FG - 6 40,48 67,19 53,47 161,14 . FG - 7 38,63 64,13 - 102,77 . FG - 8 28,58 47,44 - 76,02 . FG - 9 23,18 38,49 - 61,67 () GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (art. 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992). () ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. ...................................................... i) FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENAÇÃO DE CURSO: Em R$ . FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENAÇÃO DE CURSO VALOR UNITÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . NÍVEL ÚNICO 1.071,67 " (NR) ANEXO CCIII (Anexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006) VALOR MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE a) Órgãos centrais: Em R$ . NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO DA GSISTE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . Superior 3.824,81 . Intermediário 2.448,14 . Auxiliar 800,00 b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos: Em R$ . NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO DA GSISTE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . Superior 3.442,22 . Intermediário 2.203,98 . Auxiliar 720,00 ANEXO CCIV (Anexo IX da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006) VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada) Em R$ . NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . Superior 15.733,06 . Intermediário 10.248,18 . Auxiliar 4.636,00 ANEXO CCV (Anexo CLIX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009) VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA - GSISP Em R$ . NÍVEL DO CARGO VALOR DA GSISP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . Superior 4.895,19 . Intermediário 2.998,59 ANEXO CCVI (Anexo CLX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009) VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA - GSISP COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada) Em R$ . NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISP COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . Superior 16.901,54 . Intermediário 9.916,82 ANEXO CCVII (Anexo CLXII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009) VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG Em R$ . NÍVEL DO CARGO VALOR DA GAEG EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . Superior 3.824,81 . Intermediário 2.448,14 . Auxiliar 800,00 ANEXO CCVIII (Anexo CLXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009) VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada) Em R$ . NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GAEG COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . Superior 15.733,06 . Intermediário 9.455,75 . Auxiliar 4.636,00 ANEXO CCIX (Anexo XX da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016) FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES COMISSIONADAS "a) FUNÇÃO GRATIFICADA (Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991) Em R$ . NÍVEL EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 . VENC. GRAT. () T OT A L . FG - 1 220,28 365,65 585,93 . FG - 2 169,46 281,30 450,76 . FG - 3 130,33 216,37 346,70 () GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (Art. 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992). a) GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ...................................................................." (NR) LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: "Art. 23. .............................................................................................................. ...................................................................................................................................... VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses." (NR) Art. 2º As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel de que trata o inciso VI do caput do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os benefícios eventuais da assistência social de que tratam o inciso I do caput do art. 13, o inciso I do caput do art. 14, o inciso I do caput do art. 15 e os arts. 22 e 30-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida Flávio Dino de Castro e Costa Aparecida Gonçalves LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente. Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei terão um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem. Art. 3º O serviço de vacinação contará com profissional legalmente habilitado para desenvolver as atividades de vacinação durante todo o período em que o serviço for oferecido. Art. 4º Os profissionais envolvidos nos processos de vacinação serão periodicamente capacitados para o serviço, na forma do regulamento. Parágrafo único. Serão mantidos registros das capacitações de que trata o caput deste artigo.