DOMCE 18/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3295

INTERPOSTOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ART. 109, I, B, DA LEI 8.666/93, NA FASE DE CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA CHAMAMENTO PÚBLICO N° 18.07.2023.01-CH CUJO OBJETO É O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS, PESSOA FÍSICA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, PERMITINDO A QUALQUER TEMPO A INSCRIÇÃO DE NOVOS INTERESSADOS, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS PARTICIPANTES FICARAM DESCLASSIFICADOS NA FASE DE HABILITAÇÃO, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO, FICA DEFERIDO O PRAZO DE 08 DIAS ÚTEIS, ART. 48, § 3º DA LEI 8.666/93, PARA OS PARTICIPANTES REAPRESENTAREM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. DESDE LOGO, FICA MARCADO PARA O DIA 28 SETEMBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS, A SESSÃO DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

SANTANA DO CARIRI, 15 DE SETEMBRO DE 2023.

LUCAS JUSTINO CAETANO- Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 0E65B2E2

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 1109231SMS

RECURSAL, HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. OS RECURSOS PODERÃO SER ACESSADOS NOS SITES “LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR”,

SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR, BEM COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. FICA ABERTO O PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES OBDECENDO O (ART. 109, I, “A” DA LEI Nº 8.666/93).

SANTANA DO CARIRI, 15 DE SETEMBRO DE 2023---.

LUCAS JUSTINO CAETANO Presidente em Exercício.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: F94A9AD5

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA PARA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.

ORIGEM.....................: Chamamento Público Nº 18.02.2022.01-CH

CONTRATANTE........: Secretaria De Saúde

CONTRATADO (A)…: PEDRO ENRIQUE GARCIA RODRIGUEZ,

OBJETO......................: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO CARIRI-CE.

VALOR PLANTÃO EM DIAS DE SEMANA................: R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais)

VALOR PLANTÃO EM FINAL DE SEMANA/ FERIADOS................: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA...................: 11 de setembro de 2023 até 11 de setembro de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, nos padrões financeiros dispostos no Anexo Único.

Art. 2º - Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

Art. 3º - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

DATA DA ASSINATURA.........: 11 de setembro de 2023

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 2FED857D

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ABERTURA DE CONTRARRAZÕES – A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE INFORMA AOS INTERESSADOS DO PROCESSO DE TOMADA DE PREÇOS Nº04.08.2023.01-TP , CUJO O OBJETO É A CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. FINDA A FASE

Art. 4º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

Art. 5º - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Parágrafo único - Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

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