DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DO RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO

Partes: Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte e a Empresa ROLAND VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 07.573.987/0001-82.

A Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte (SR/PF/RN), neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Superintendente Regional, Delegado (a) de Polícia Federal, Sr. (a) Larissa Freitas Carlos Perdigão, torna público o reconhecimento do recurso interposto pela a Empresa ROLAND VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 07.573.987/0001-82, por ser tempestivo e a recorrente ser parte legítima, para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo a decisão de 1ª instância (suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa no âmbito da Polícia Federal em todo o território nacional, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de 02/08/2023 até 02/08/2024), o recurso administrativo foi julgado/indeferido pelo Sr. Diretor-Geral da PF Substituto, Sr. Gustavo Paulo Leite de Souza, com base em decisão fundamentada. Fundamento Legal: Com base no artigo 109, § 4º da Lei nº 8.666/93. Data da assinatura: 14.09.2023.

Natal/RN, 15 de setembro de 2023. LARISSA FREITAS CARLOS PERDIGÃO. Superintendente Regional

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

Número do Contrato: 13/2009. Nº Processo: 08500.003712/2009-06.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 55.951.081/000105 - CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA PLAZA. Objeto: Reajuste do valor do contrato de locação de área em imóvel para hospedagem do sistema tetrapol. Vigência: 01/10/2009 a 30/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.372,36. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

Número do Contrato: 14/2019.

Nº Processo: 08655.005647/2019-53.

Dispensa. Nº 16/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 11.268.097/0001-34 - LINET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2019, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/10/2023 a 18/04/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 19/10/2023 a 18/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.600,00. Data de Assinatura: 13/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).

Número do Contrato: 62/2018. Nº Processo: 08655.067407/2018-61.

Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 13.465.125/0001-39 - GUINCHOS SANTO ANTONIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 62/2018, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/09/2023 a 21/09/2024, podendo ser encerrado antes após a conclusão o processo licitatório que se encontra em andamento, nos termos do art. 57, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.

revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do ipca-amplo (3,99%), conforme cláusula quinta do contrato.. Vigência: 22/09/2023 a 21/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 442.124,98. Data de Assinatura: 15/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul - SRPRF/MS, torna público que pretende locar um imóvel na cidade de Campo Grande/MS, com o objetivo de sediar o Hangar da Polícia Rodoviária Federal com pátio de manobras para decolagem, pouso e hangaragem, com possibilidade de balizamento noturno na pista de pouso e decolagem, destinado ao helicóptero pertencente ao patrimônio do Departamento da Polícia Rodoviária Federal. O imóvel deverá atender as especificações constantes neste Edital e seus anexos, que podem ser obtidos pelo e-mail: [email protected]. ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES

A proposta de preço e a documentação pertinente deverá ser fornecida em envelope lacrado e deverá ser endereçada à sede da Superintendência da PRF em Mato Grosso do Sul, via postal ou pessoalmente, entregue no Protocolo da SPRF-MS, no seguinte endereço: R. Joel Dibo, 238 - Centro, Campo Grande - MS, 79002-060, podendo ser recebida nos horários das 09h00min às 17h00min até o dia 03/10/2023. A abertura dos envelopes será realizada no dia 04/10/2023, às 09hs (horário local), pela Comissão de Licitação, em conjunto com a equipe do Setor de Administração, na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Campo Grande, no endereço informado no item 4.2 deste Instrumento.

Campo Grande, 15 de Setembro de 2023 JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO Superintendente

SERVIÇO DE OPERAÇÕES SETOR DE SEGURANÇA VIÁRIA

NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES

A Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul, de acordo com as competências estabelecidas no inciso III do artigo 20 da lei nº 9.503/97 (CTB), nos incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº 1.655/95, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA A(S) PESSOA(S) FÍSICA(S) OU JURÍDICA(S) abaixo relacionada(s) acerca da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA(S) decorrente(s) do(s) auto(s) de infração relacionado(s), lavrado(s) com base no art.253-A e seus parágrafos da lei 9.503/97 (CTB), e suas alterações, a qual regulamenta, sobre a vedação de organizar, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. O interessado poderá interpor RECURSO, conforme o caso específico, no prazo de 60 dias contados da publicação deste Ed i t a l , devendo o requerimento ser entregue em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br), ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja carta registrada) para o endereço Rua Joel Dibo 238, Bairro Centro, CEP 79002-060 em Campo Grande/MS ou peticionamento eletrônico. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes

documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência, cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua Joel Dibo, 238, Centro, CEP 79002-060, Campo Grande/MS. Correio eletrônico: [email protected]. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF, Auto de Infração, Data da Infração, Amparo Legal: 051.451.321-74, Z0301020211222320-01, 02/11/2022, Art. 253-A, §1º, da Lei 9.503/97.

VALDOMIRO PLACIDINO DE ALMEIDA JUNIOR Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações da PRFMS Autoridade de Trânsito subdelegada conforme Portaria SPRF-MS nº 349 de 29/09/2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA

Nº Processo: 08676.003295/2022-59. Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 17.481.655/0001-21 - CONSTRUTEC ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação serviços de manutenção predial com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/09/2023 a 14/09/2024. Valor Total: R$ 150.492,66. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação.

Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 22573676000107, G002164195, 16/07/2023, art. 43, ?2?, VII - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 08643644000100, G002164196, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXVI - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 22573676000107, G002164197, 16/07/2023, art. 43, ?2?, X - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 08643644000100, G002164198, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXIX - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 22573676000107, G002164199, 16/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 08643644000100, G002164200, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 22573676000107, G002164201, 16/07/2023, art. 43, ?2?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 16322695000168, G002433712, 16/07/2023, art. 43, ?4?, IX - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 50290329008430, G002433713, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 16322695000168, G002433714, 16/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 50290329008430, G002433715, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 04801314000144, G001474277, 16/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 04801314000144, G001506255, 16/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 04801314000144, G001506256, 16/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 04801314000144, G001509011, 16/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 01128056000199, G002259063, 16/07/2023, art. 43, ?4?, VII - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 10623631000110, G002259064, 16/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 62227509004035, G002259065, 16/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 10623631000110, G002259066, 16/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 34836645000180, G002379406, 16/07/2023, art. 43, ?3?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 34836645000180, G002379407, 16/07/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 34836645000180, G002379408, 16/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 34836645000180, G002379409, 16/07/2023, art. 43, ?3?, II - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 34836645000180, G002379410, 16/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 04458446000115, G002259067, 16/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 80174840000100, G001009368, 16/07/2023, art. 43, ?2?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 09538989000166, G001009369, 16/07/2023, art. 43, ?6?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 01937440000302, G002259068, 16/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 46201083000188, G002350508, 16/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 46201083000188, G002350509, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 22573676000107, G002164202, 16/07/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 08643644000100, G002164203, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023; 80174840000100, F000004889, 16/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 14/11/2023;

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