DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da audiência . A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao Processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos, o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02285.000511/2022-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente no Estado de São Paulo, PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER, e de outro lado INDÚSTRIAS ROSSI ELETROMECÂNICA S/A., CNPJ: 00.736.546/0001-05, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representada RAFFAEL DE LUCCA SENA MASULLO, Advogado, procurador da empresa; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama (CETAS), localizado no Distro Federal; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.740,18 (um mil, setecentos e quarenta reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16919630/2023-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 13 e 14/09/2023.

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 02028.000410/2020-20.

Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SERGIPE/SE. Contratado: 28.973.178/0001-38 - MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/09/2023 a 18/09/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 18/09/2023 a 18/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 625.210,56. Data de Assinatura: 06/09/2023.

DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA

Número do Contrato: 68/2021. Nº Processo: 02070.025273/2021-00.

Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 13.109.093/0001-39 - EQUIPE - SERVI CO S HUMANIZADOS LTDA. Objeto: Repactuar os valores em razão de registros de novas convenções coletivas de trabalho , referente aos anos de 2022 e 2023.. Vigência: 27/12/2021 a 27/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.127.804,24 Data de Assinatura: 14/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).

GERÊNCIA REGIONAL SUL

Processo 02127.002458/2020-54. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Yza Náutica Off Road Ltda. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Implementação do uso público da FLONA de Assungui. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSIN AT U R A : 01/09/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Renê de Almeida Russi.

(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Etambóia, com área de 11,82 ha, a ser constituída em parte do imóvel denominado LOTE 49 - núcleo Marques, matrícula nº 5512, com área de 12,82 ha, localizado no município de Morretes/PR, propriedade pertencente a Glauco Luiz de Oliveira, José Luiz de Oliveira e Douglas Antônio de Oliveira.

Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento.

Processo SEI: 02127.002271/2023-01. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa de Conservação da Biodiversidade do Litoral do Paraná - TAJ Litoral do Paraná, doravante simplesmente denominado Programa, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 31/08/2023. Pelo ICMBio: Walter Steenbock, Gerente Regional. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral.

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Nº Processo: 48051005539202119. Objeto: Contratação centralizada de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel) nas modalidades Local (LL), Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância Internacional (LDI) para todas as Unidades da Agência Nacional de Mineração - ANM no país, de acordo com a demanda de cada localidade e conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 18/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9° Andar, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323102-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

JOSUE MENEZES VIEIRA Pregoeiro

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.123 ª Reunião de Diretoria, realizada em 14 de setembro de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.213229/2023-55, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: Obter contribuições sobre minuta revisora da Resolução ANP nº 802, de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos parâmetros nas Tabelas do Anexo da Resolução.

I. DOS OBJETIVOS

I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos:

a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e

b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da

NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001789/2022-29 Espécie: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Transferência de Bens Móveis celebrado entre o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMA - CAMPUS DE ALCÂNTARA - CNPJ nº 10.735.145/0015-90 e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Rescisão unilateral do Termo de Transferência de seis (06) motores de popa, considerados antieconômicos (patrimônios ICMBio nºs 028832, 028833, 028834, 028836, 028837 e 028840), conforme extrato publicado no D.O.U. 106, de 5 de junho de 2023, Seção III. VIGÊNCIA: Será rescindido unilateralmente a partir da data da assinatura do presente Termo de Rescisão. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 13 de setembro de 2023. PELO ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Doador.

ANP.

II. DA CONSULTA PÚBLICA

II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected].

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