DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.873.020/0002-60, PUF4385, EPSA300027352018, 683-12; 05.969.945/000644, PEN7747, EPSA500020912021, 683-12; EJX2145, EPSA500038862020, 683-12; 00.632.859/0001-13, ODR3680, EPSA200042532018, 683-12; 40.773.863/0003-88, KUR2660, EPSA100006892019, 683-12; QHQ5026, EPSA100010842019, 683-12; DUM0253, EPSA400006112019, 683-12; 01.340.549/0001-98, EPU9A75, EPSA400009442019, 683-12; 60.892.403/0073-99, OZM0572, 29553013, 683-12; OZP8671, 30769475, 683-12; OZO4942, 29556388, 683-12; 60.643.228/0507-30, IWQ5422, 31052822, 683-12; 037.205.224-07, NNY3245, EPSA500037382020, 683-12; 19.665.936/0001-60, DUK9573, 30607469, 683-12; 15.268.427/0001-42, LML5736, EPSA400023822018, 683-12; 20.845.610/0001-01, EZL4185, 28858074, 683-12; FQV6996, 29979903, 683-12; 33.255.163/0001-74, MIV0C40, EPSA500023582021, 683-12; 27.797.493/0001-99, LRZ9704, EPSA300025162019, 683-12; 19.190.569/0001-95, PYX4529, EPSA200056622018, 683-12; 012.566.435-48, IWE0193, EPSA100012362019, 683-12; 56.764.822/0024-90, GBI5539, EPSA200035432019, 683-12; 00.412.182/0001-08, AWF2428, 22825855, 683-12; 64.710.338/0016-04, ASW9118, EPSA200000752019, 683-12; 10.731.217/0001-25, MLV8228, EPSA400015672019, 683-12; 06.027.175/0001-79, LLW4019, 28842060, 683-12; 07.652.193/0001-04, RHV1C25, EPSA500014642022, 683-12; 87.548.020/0025-57, LXB4809, 19475227, 683-12; 30.640.502/0002-29, LQX0J68, EPSA500014702020, 683-12; 19.352.454/0002-30, MQS8081, EPSA200017422019, 683-12; 924.289.085-53, ITQ6761, EPSA100004442021, 683-12; 91.023.168/0031-93, CLK7991, 19470442, 683-12; 37.983.549/0001-53, KNX8E30, EPSA100008202021, 683-12; 09.590.877/0002-35, APL7221, 31632656, 683-12; 15.034.824/0001-50, CKH5650, 19470848, 683-12; 525.556.157-68, IOM7065, 29907763, 683-12; 03.313.261/0001-50, MRI3011, EPSA200039262019, 683-12; 13.248.429/0002-25, MSY1948, EPSA200041762019, 683-12; 02.752.090/0001-00, KQS2172, EPSA300011982019, 683-12; 29.330.104/0001-46, MRY1024, EPSA100005362020, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

825.682.357-72, , FREVP00404162023, 773-0; , FREVP00417392023, 773-0; 104.176.617-38, , FREVP00518552023, 773-0; , FREVP00518382023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Nº Processo: 50500145740202314 . Objeto: Contratação do XXXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, no período de 26 a 28 de setembro de 2023, no Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, para 05 (cinco) participantes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição considerando a singularidade do objeto Declaração de Inexigibilidade em 14/09/2023. FABIA MARIA DO NASCIMENTO. Gerente de Licitações e Contratos Substituta. Ratificação em 14/09/2023. CLAUDIA FATIMA DA FONSECA ALVES. Superintendente de Gestão Administrativa Substituta. Valor Global: R$ 6.000,00. CNPJ CONTRATADA : 29.419.181/0001-77 INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINIST R AT I V O.

(SIDEC - 15/09/2023) 393001-39250-2023NE800143

Número do Contrato: 11/2022.

Nº Processo: 50500.043626/2022-61.

Dispensa. Nº 26/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 05.069.154/0001-53 - GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 01/10/2023 e término em 01/10/2024, ou até conclusão de nova contratação. Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.775.620,16. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

Número do Contrato: 534/2013. Nº Processo: 50600.005741/2013-19.

Pregão. Nº 160/2013. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência e o aumento de valor em função da prorrogação de prazo. O prazo contratual de execução passa a ser prorrogado por mais por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, transferindo-se o vencimento do prazo de execução de 28/09/2023 para 27/09/2024. O prazo contratual de vigência passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos a contar da nova data de término de execução, transferindo-se de 26/03/2024 para 26/03/2025. O valor do contrato, a preços iniciais (pi) passa de r$ 9.802.742,01 para r$ 10.308.450,33 devido ao aumento de valor em função da prorrogação de prazo no valor de r$ 505.708,32.. Vigência: 14/09/2023 a 26/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.308.450,33. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).

DIRETORIA EXECUTIVA

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.029546/2021-94, referente ao Contrato n.º 00158/2015, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa n.º 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho Decisório 1252 (SEI n.º 15677469), conceder ao consórcio CONTÉCNICA-CSL-STE, composto pelas empresas STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA (CNPJ nº 88.849.773/0001-98), CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA LTDA(CNPJ n.º 24.699.100/0001-16) e CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA (CNPJ n.º 38.734.083/0001-15), EFEITO SUSPENSIVO das penalidades impostas na Decisão Administrativa de Primeira Instância DIR (11303003) até o julgamento do Recurso Administrativo com Pedido de Efeito Suspensivo (SEI n.º 11389012), a contar da publicação deste extrato.

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

Nº Processo: 50600025887202352 . Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 31/08/2023 foi alterado. Objeto: Contratação integrada de empresa(s) especializada(s) para a elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a construção da segunda ponte internacional sobre o Rio Jaguarão, ligando o Brasil (Jaguarão) e o Uruguai (Rio Branco), na BR-116/RS, inclusive o acesso do lado brasileiro e a aduana brasileira. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 18/09/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 18/09/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 31/10/2023, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.

NATHALIA PRADO RADEL Presidente da Comissão de Licitação

(SIDEC - 15/09/2023) 393003-39252-2023NE800661

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA

Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.010956/2023-23. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BROTAS/SP, inscrita no CNPJ nº 46.362.927/0001-72, com sede na Rua Benjamin Constant 300 - Centro - Brotas/SP CEP: 17.380-000,neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. LEANDRO CORRÊA, portador da Cédula de Identidade nº. 25..-0, inscrito no CPF sob o nº. 180..*-36. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 47/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: 1 (um) Carro de Passageiro NBP 7704 e 1 (um) Carro de Passageiro NBP 9803062, localizados no no Pátio Ferroviário de Triagem Paulista - Bauru/SP e no Trecho Ferroviário Eng. Acrísio - Mairinque/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 14/09/2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

Número do Contrato: 554/2020. Nº Processo: 50605.003516/2019-93.

Pregão. Nº 174/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 15.692.726/0001-00 - MAZZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Sétimo termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro e redução de valor ao contrato. Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário no valor r$ -

349.979,93. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 34.215.353,38 para R$ 28.070.255,68, em função do decréscimo de R$ 6.145.097,70 . Vigência: 18/09/2023 a 05/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.070.255,68. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).

Número do Contrato: 408/2019.

Nº Processo: 50605.003631/2018-87.

Pregão. Nº 110/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 05.883.859/0001-00 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA - ME. Objeto: Décimo termo aditivo de aumento de valor ao contrato . O presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00408/2019 por mais r$ 4.395.337,44 , o valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 16.551.800,85 para r$ 20.947.138,29 .. Vigência: 18/09/2023 a 25/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.947.138,29. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).

154

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091800154