DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DA SR/DNIT/MT, no uso das atribuições constantes do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 52/2021, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU nº 170, de 8 de setembro de 2021, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 - PREGÃO ELETRÔNICO - Edital PE n.º 44/ 2022, IN 06, de 24 de maio de 2019 e Contrato SR/MT-475/2022-00 e demais consectários legais, conforme instrução no processo SEI 50611.001007/2023-23, decide aplicar à empresa TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 00.560.759/0001-29:

I - Pela APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no importe de R$ 900.188,00 (novecentos mil cento e oitenta e oito reais), em decorrência da inexecução total do contrato, tudo conforme cálculo apresentado acima, em face da empresa TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. II - Ainda, pela aplicação da SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, IMPEDINDO ASSIM QUE A EMPRESA TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 00.560.759/0001-29) PARTICIPE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇ ÃO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA POR TAL PERÍODO, tudo conforme previsão contida no artigo 28, III, da IN 06/2019. Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício 138289 (SEI nº 15208447), e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância.

MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL

Nº Processo: 50619.000781/2023-47.

Pregão Nº 261/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) da Rodovia BR-267/MS; trecho: div. SP/MS - front. Brasil/ Paraguai; subtrecho: entr. BR-267 (p/ Ponte Internacional) - front. Brasil/Paraguai (Porto Murtinho) e entr. MS-472 (p/Bela Vista) - acesso a Porto Murtinho; segmento: km 0,000 ao km 4,50 e km 577,80 ao km 678,10; SNV (versão 202304A): 267AMS1005 - 267AMS1010 - 267BMS1115 - 267BMS1130; extensão total: 104,80 km.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/09/2023 a 14/02/2026. Valor Total: R$ 27.340.000,00. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

SERVIÇO 2-SRE-MG

Número do Contrato: 756/2019. Nº Processo: 50606.002490/2019-56.

Pregão. Nº 240/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 11.871.623/0001-56 - resolve ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo, por mais 12(doze) meses, elevando o prazo de execução/conclusão do contrato para 05 (cinco) anos consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos santos.o prazo de duração/execução dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em data de 12/11/2019, com início a partir da data de 12/11/2019 e cujo vencimento estava previsto para a data de 12/11/2023, passa a vencer em data de 12/11/2024, em virtude dos seguintes fatos:(i) prorrogação de prazo: - (a) prorrogação por mais 12(doze) meses consecutivos, contados a partir de 13/11/2023, passando a vencer em data de 12/11/2024. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos santos, conforme consta do processo administrativo nº 50606.002490/2019-56.. Vigência: 13/11/2023 a 12/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.710,84. Data de Assinatura: 15/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

Número do Contrato: 761/2021. Nº Processo: 50606.000107/2021-40.

Pregão. Nº 273/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 26.614.327/0001-47 - DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA. Objeto: 3.1 - decréscimo de valor contratual a preços iniciais - de 3,119 %, no valor de r$ 191.827,29 (cento e noventa e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), em virtude do 1º relatório de adequação (14302230), com reflexo financeiro, anexo ao presente processo.

3.2 - alteração de quantitativos de itens de serviços - ficam alterados alguns quantitativos de itens de serviços na proposta do contratado, conforme discriminados na planilha constante do 1º relatório de adequação (15402489), com reflexo financeiro, anexo ao presente processo.

3.3 - alteração de preços unitários de itens de serviços - ficam alterados os preços unitários de 3 (três) itens de serviço, em virtude da mudança do canteiro de obras, conforme discriminados na planilha constante do 1º relatório de adequação (15402489), anexo ao presente processo. cláusula primeira - aditamentos/modificações: são introduzidos no contrato original os seguintes acréscimos, ou aditamentos em complementação ou suplementação, ou modificações nas disposições contratuais vigentes: cláusula terceira - preço

o valor atual a preços iniciais (pi) do contrato, passa de r$ 6.149.994,94 (seis milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) para r$ 5.958.167,65 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), face a decréscimo de r$ 191.827,29 (cento e noventa e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos) a pi. A proposta do contratado (quadro de quantidades e preços), aceita na licitação, cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste contrato ut-06-761/2021, fica modificada em decorrência da alteração de alguns quantitativos e desconto no preço unitário de alguns itens de planilha, constantes da planilha do 1º relatório de adequação (15402489), com reflexo financeiro, anexo ao presente processo. Incluir onde couber na planilha os novos itens de serviços e seus respectivos preços unitários, conforme discriminado abaixo: - aluguel de imóvel para canteiro de obras - unidade: mês - valor unitário: r$ 80.595,60

• aluguel de imóvel para canteiro de obras - unidade: mês - valor unitário: r$ 80.595,60 - mobilização e desmobilização - unidade: unid. - valor unitário: r$ 16.472,17 - administração local - unidade: unid. - valor unitário: r$ 1.270.602,70. Vigência: 12/09/2023 a 17/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.958.167,65. Data de Assinatura: 12/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ

SERVIÇO 1-SRE-PA

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00451/2023 publicado no D.O de 2023-08-21, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 56.699.249,89. Leia-se: Valor Total: R$ 56.693.062,05.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR361/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-361/PB, Trecho do SNV: Entr. BR-230 (Patos) - Itaporanga; Subtrecho do SNV: Entr. PB-312 (P/Emas) - Acesso Olho D'Água; Código SNV: 361BPB0015; Segmento SNV: km 54,4 ao km 63,8; ocupação pontual no km 63,050, lado direito, numa extensão de 0,50 m, por 1,70 m de largura, em uma área de 0,85 m², para atender a novas cargas no município de Olho D'Água/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.000718/2023-61. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.

Número do Contrato: 699/2022.

Nº Processo: 50613.002598/2022-55.

Tomada de Preços. Nº 445/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 10.978.682/0001-65 - PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, passando a ter seu encerramento em 28/02/2024 e a prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa) dias, passando a ter seu encerramento em 04/12/2023.. Vigência: 18/09/2023 a 28/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.532.437,92. Data de Assinatura: 14/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Superintendência Regional da Paraíba, torna público o resultado dalicitação em epígrafe. Empresa vencedora: ARAÚJO PRO D U ÇÕ ES , LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ: 04.829.970/0001-55 Item: 01 - R$ 27.360,00 Objeto: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES/LANCHES

(SIDEC - 15/09/2023) 393017-39252-2023NE000025

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

Nº Processo: 50609.002617/2023-93.

Pregão Nº 293/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 27.843.431/0001-76 - GRANEMANN & IASIAK LTDA. Objeto: Execução dos serviços de manutenção e instalação elétrica referente à iluminação pública nas praças de pedágio e rodovias federais no estado do Paraná, lote 02, rodovias BR-277, BR-373 e BR476. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013. Vigência: 19/09/2023 a 19/02/2025. Valor Total: R$ 329.496,59. Data de Assinatura: 15/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

A Superintendência Regional DNIT/PE, torna público aos interessados, o Resultado de Julgamento de que trata o Edital em epígrafe, após as Decisões dos Recursos Administrativos pela Autoridade Competente, os quais manteve as Decisões do Presidente da Comissão do RDC, conforme Decreto 7.581/11 art. 7, inciso VIII; e art. 56. Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Item 01 - Empresa vencedora: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 81.564.240/0015-1. Valor total de R$ 25.999.999,00; Item 02 - Consórcio Vencedor: JBR ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 70.074.448/0001-35/ASTEP ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.778.470/0001-34. Valor Total de R$ 36.883.203,25. Processo Administrativo SEI nº 50604.000474/2023-92. Cópia da Ata Eletrônica, poderá ser obtida, tanto nos sitios: www.comprasgovernamentais.gov.br; quanto no site do DNIT. Recife, 15/09/2023.

BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente

SETOR DE CADASTRO E LICITAÇÃO

O Sr. Superintendente Regional comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 0143/2023, para Contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, com fornecimento de peças, equipamentos, EPI, materiais e mão de obra, nos sistemas, redes e instalações elétricas, telefônicas, lógicas, hidrossanitárias e de combate e prevenção a incêndios, nos sistemas de proteção de descargas atmosféricas (SPDA) existentes, bem como na reconstituição das partes civis afetadas, nas estruturas da sede da SR-DNIT/PE e suas Unidades Locais, conforme o caso, na forma estabelecida em planilhas de serviços descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital, foi ADJUDICADO para a empresa 30.334.799/0001-13 - RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, com um desconto de 21,01% (vinte e um inteiros e um centésimo porcento), e valor total da ordem de R$ 686.870,51 (Seiscentos e oitenta e seis mil e oitocentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), tendo sido HOMOLOGADO após cumpridas todas as formalidades legais. Proc Adm 50604.000073/2023-75. Cópia da Ata Eletrônica, poderá ser obtida, junto ao sItio: www.comprasgovernamentais.gov.br.

BRUNO LEZAN BITTENCOURT

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