DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério dos Povos Indígenas

Constitui Grupo de Trabalho de análise do "Estatuto do Índio" sob a ótica de juristas indígenas. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MPI nº 73, de 9 de março de 2023, assim como os incisos I e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT de Juristas Indígenas com finalidade de analisar o "Estatuto do Índio" sob a ótica dos juristas indígenas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros: Dr. Luiz Eloy Terena, na condição de coordenador;

Dra. Samara Pataxó, na condição de relatora;

Ministério da Previdência Social

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00058/2023/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 25 de agosto de 2023, SEI nº 13164826, no Parecer Opinativo nº 38/2023/SAJ - CORRJ/CORRJ - CORREG/CORREG-INSS, de 18 de julho de 2023, SEI nº 12454940, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.433789/2021-40, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor WILSON MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 1.419.183, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 116, X, art. 132, III e art. 139, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. MaurícioTerena;

Dr. Júnior Pankararu;

Dra. Andressa Pataxó;

Dr. Ivo Makuxi;

Dra. Maria Judite Guajajara.

Dr. Dinaman Tuxá;

Dr. Wilmar Guarani;

Dr. Jean Terena;

Dr. Paulo Pankararu;

Dr. Jorge Tabajara;

Dra. Fernanda Kaingang; e

Dr. Felipe Apurinã.

Art. 3º O GT poderá convidar membros da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos dos povos indígenas para participar das reuniões e/ou oferecer subsídios. § 1º O Secretário-Executivo do Ministério Povos Indígenas coordenará o GT. § 2º Na ausência do Secretário-Executivo, a coordenação do GT será exercida pela relatora. Art. 4º O GT se reunirá, ordinariamente, bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da coordenação.

§1º O Quórum de instalação será de maioria absoluta dos seus membros e as deliberações serão por maioria simples.

§2º Em caso de empate o coordenador terá voto qualificado.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas prestará apoio administrativo aos trabalhos do GT. Art. 6º A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 dias e suas conclusões serão encaminhadas à Ministra dos Povos Indígenas. Art. 8º Fica revogada a PORTARIA GM/MPI Nº 102, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Na PORTARIA SE/MPI Nº 173, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, Seção 2, pág. 41, onde se lê: "no período de 22 de setembro a 01 de outubro de 2023, inclusive trânsito", leia-se: "no período de 22 de setembro a 02 de outubro de 2023, inclusive trânsito".

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e pela Portaria/MPI nº 73, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de março de 2023, resolve: Nomear EDUARDO SOUZA RIBEIRO, para exercer o cargo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Presidência desta Fundação.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e pela Portaria/MPI nº 73, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de março de 2023, resolve: Art. 1º Designar MARIA DO SOCORRO COELHO FERREIRA BORGES, matrícula n° 2639367, para exercer a função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e Gestão de Atos de Pessoal, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Gestão desta Fundação, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. Art. 2º Dispensar a servidora do encargo de substituta do Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e Gestão de Atos de Pessoal da referida Coordenação-Geral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Retificar a Portaria de Pessoal Funai nº 938, de 08 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 subsequente, Seção 2, folha 44, de modo que, onde se lê: "Dispensar, a pedido, a partir de 05 de setembro de 2023, FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO, ...",

leia-se: "Dispensar, a pedido, a partir de 05 de setembro de 2023, FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO JÚNIOR, ... ".

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 1119/PRES, de 02 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 13 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº 08075.000731/2023-98, resolve:

Art. 1º Conceder pensão por morte à ISAKSON WARINATSÉ SAPAÍM ABHOODI, a partir de 30 de abril de 2023, data do óbito, na condição de filho do ex-servidor Humberto Abhoodi, matrícula SIAPE nº 0444248, ocupante do cargo de Técnico de Indigenismo, NI-S-III, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional dos Povos IndígenasFunai, lotado na Ouvidoria desta Fundação, com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "a", e artigo 222, inciso IV da Lei nº 8.112/1990; incluídos pela Lei nº 13.135/2015; assegurados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e observada a Lei nº 13.846/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00060/2023/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 28 de agosto de 2023, SEI nº 13169966, no Parecer Opinativo nº 8/2023/SAJ - CORREC/CORREC - CORREG/CORREG-INSS, de 19 de maio de 2023, SEI nº 11699438, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.113409/2020-72, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ANDREI ZAGO SILVEIRA, matrícula nº 2.115.889, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, IX e art. 132, IV e X (c/c o art. 10, VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00064/2023/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 29 de agosto de 2023, SEI nº 13170731, no Parecer Opinativo nº 20/2023/SAJ - CORRJ/CORRJ - CORREG/CORREG-INSS, de 20 de junho de 2023, SEI nº 11738701, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000231/2017-41, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à ex-servidora ALEXANDRINA NOGUEIRA, matrícula nº 0.942.163, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, IX e 132, IV (c/c o art. 10, VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da exservidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00057/2023/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 6 de setembro de 2023, SEI nº 13205513, no Parecer Opinativo nº 102/2023/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, de 21 de agosto de 2023, SEI nº 12949969, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35301.002315/2018-19, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à ex-servidora MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES, matrícula nº 0.914.224, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, IX e 132, IV (c/c o art. 10, VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da exservidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00060/2023/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 28 de agosto de 2023, SEI nº 13169966, no Parecer Opinativo nº 8/2023/SAJ - CORREC/CORREC - CORREG/CORREG-INSS, de 19 de maio de 2023, SEI nº 11699438, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.113409/2020-72, resolve: Art. 1º EXCULPAR o servidor JEFFERSON DOS SANTOS TRINDADE, matrícula SIAPE nº 1.784.088, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho ao servidor LUCAS DE OLIVEIRA COSTA, matrícula SIAPE 1633868, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO, Classe S, Padrão I, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 10º, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a aposentadoria. Os proventos serão calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética. Observado o contido no processo SEI nº 35014.311860/2023-04 e Protocolo de Requerimento GET n° 1713949542 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TAMARA CAMARA SANTOS LEMOS

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