DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.325, de 21 de março de 2023, publicada no D.O.U. nº 56, Seção 2, p. 62, de 22 de março de 2023, referente ao Processo nº 00190.103298/2023-13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Nacional do Ministério Público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4001.0007494/2020-52, resolve:

Art. 1º Alterar, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2023, o regime de dedicação da requisição da Promotora de Justiça do Estado de Goiás TARCILA SANTOS BRITTO, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 313, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 17 de outubro de 2022, para que exerça suas funções com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o disposto no art. 6º da Portaria CNMP-PRESI nº 111, de 03 de maio de 2013, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4006.0004344/2023-46 resolve:

Art. 1º Apostilar a Portaria CNMP-SG nº 238, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 134, seção 2, página 65, de 17 de julho de 2023, para constar nos assentamentos funcionais do servidor LUÍS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA, Bacharel em Direito, matrícula nº 82.660, a alteração do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro indicado pela Câmara dos Deputados, para o exercício do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-4, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, previstos na Lei nº 12.412, de 31 de maio 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO

Ministério Público da União

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008778/2023-14, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a ELENA URBANAVICIUS MARQUES, matrícula 782, no cargo de Procuradora da República, da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006846/2023-01, resolve:

Art. 1º Dispensar o Procurador da República FERNANDO ZELADA da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 488, de 22 de junho de 2023, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal na Bahia - GAECO-MPF/BA .

Art. 2º Designar o Procurador da República JOAO PAULO BESERRA DA SILVA para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal na Bahia - GAECO-MPF/BA, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 488, de 22 de junho de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o disposto no art. 6º da Portaria CNMP-PRESI nº 111, de 03 de maio de 2013, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4006.0004344/2023-46 resolve:

Art. 1º Apostilar a Portaria CNMP-PRESI nº 179, de 23 de setembro 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 183, seção 2, página 41, de 27 de setembro de 2021, para constar nos assentamentos funcionais da servidora Daniele Lima Vorakoski, bacharela em Direito, matrícula nº 82.476, a alteração do exercício do cargo em comissão de AssessoraChefe, código CC-4, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, para o exercício do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro indicado pela Câmara dos Deputados, previstos na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.008417/2023-60, resolve:

Nomear LEONARDO DE CARVALHO FONTOURA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura, matrícula nº 16311, para exercer o cargo em comissão de Diretor, CC-4, da Diretoria Regional Sul com Sede no Rio Grande do Sul, da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União.

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683, de 26 de setembro de 2013, considerando o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 10º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o que consta do Processo nº 1.00.000.021213/2018-57 e no expediente PGR-00335099/2023, resolve: Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, os candidatos habilitados em concurso público, nos cargos discriminados e nas respectivas lotações do Ministério Público da União, conforme Anexos I, II, III e IV desta Portaria, visando o preenchimento da(s) vaga(s) tornada(s) sem efeito por meio da Portaria SG/MPU nº 109, de 1º de agosto de 2023, da Portaria SG/MPU nº 116, de 11 de agosto de 2023, da Portaria SG/MPU nº 122, de 28 de agosto de 2023 e da Portaria SG/MPU nº 137, de 06 de setembro de 2023. Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

I CARGO: ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, CLASSE: "A", PADRÃO: 1