DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - C R F/ M A ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9", § 1º, Resolução 724/2022/CFF, c.c. art. 59, Deliberação nº 010/2021/CRF/MA, resolve:

Artigo 1º - Nomear o empregado Carlos Eneas Cunha, Matrícula nº 24, à relator do processo de sindicância prévia, para apuração de eventual responsabilidade acerca do pagamento indevido de verbas de multa de FGTS e aviso prévio de servidores comissionados, nos termos do seguinte trecho do Relatório de Auditoria n° 031/2019 do CFF. Parágrafo único: Instaurado o feito, que seja gravado com o devido sigilo, com respeito à LGPD e ao direito pessoal do denunciado.

Artigo 2° - As atribuições da relatoria da sindicância prévia não implicam no recebimento de gratificação por função.

Parágrafo único: Em sendo necessário e oportuno, a relatoria poderá solicitar da Diretoria do CRF/MA, a designação de outro empregado para secretariar os atos eventualmente necessários, o que será feito via portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - C R F/ M A ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9", § 1º, Resolução 724/2022/CFF, c.c. art. 59, Deliberação nº 010/2021/CREMA, resolve:

Artigo 1º - Nomear o empregado Thaysnara Batista Brito, Matrícula nº 51, à relatoria do processo de sindicância prévia, para apuração de eventual responsabilidade acerca da ocorrência de irregularidades e/ou omissões em relação aos Processos Administrativos cancelados previstos no anexo I, da Deliberação 065/2022, em virtude de eventual renúncia de receita por incidência da prescrição intercorrente. Parágrafo único: Instaurado o feito, que seja gravado com o devido sigilo, com respeito à LGPD e ao direito pessoal do denunciado.

Artigo 2º - As atribuições da relatoria da sindicância prévia não implicam no recebimento de gratificação por função.

Parágrafo único: Em sendo necessário e oportuno, a relatoria poderá solicitar da Diretoria do CRF/MA, a designação de outro empregado para secretariar os atos eventualmente necessários, o que será feito via portaria

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA

A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve: Exonerar, a partir do dia 15/09/2023 a Sra. Pollyana Ferreira da Silva, CPF 036.983.815-75 do cargo de Oficial Administrativo.

Trata a presente notificação do Processo Administrativo para Ressarcimento ao Erário (PARE) nº 01/2023. instaurado por meio da Portaria GAP-RJ nº 247/SECII, folha 02, de 28 de setembro de 2022, com a finalidade de apurar a ocorrência de dano ao Erário no Processo Judicial nº 0012249-64.2022.8.19.0209. Em cumprimento ao disposto no MCA 174-3, notifico, pelo presente documento, o Senhor LUIZ ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA , inscrito no CPF nº 097.696.247-05 que encontra-se arrolado como agente responsável pelo dano, em virtude da colisão ocorrida entre viatura da FAB, e veículo civil de sua propriedade, que contribuiu para a ocorrência da irregularidade, que resultou no dano ao Erário no valor de R$ 39.356,17 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). Isto posto, notifico o Senhor para, no prazo de quinze dias, a contar desta comunicação, quitar o valor de R$ 40.927,44 (quarenta mil, novecentos e vinte sete reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor atualizado ou apresentar razões de justificativa, acompanhadas de documentos comprobatórios, que excluam sua responsabilidade ou a ocorrência do dano, junto ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ), localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 233, 2º andar, CEP: 20020080, Castelo, Rio de Janeiro.

2º TEN ADM ERIKA DOS REIS Sindicante

Por determinação do §4º, do art. 22, Portaria nº 1.845, de 29 SET 22, tendo em vista que a Sra. NEUZA MARIA DA COSTA (CPF XXX.681.XXX-91) encontra-se em lugar incerto e não sabido, após tentativa de comunicação via postal frustrada, dá-se ciência da Sindicância instaurada, pela Portaria nº 358/18.2 - SIND - Dano - AuxPFP2AsseApAsJurd/1ª RM, por edital, para apurar possíveis indícios de irregularidade administrativa em razão da ocorrência de pagamentos indevidos efetuados em favor da ex-pensionista civil IZABEL ABREU DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Matrícula nº 0073961) após seu falecimento em 30/11/2013. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intima-se a interessada para comparecer à inquirição, na condição de sindicada, no dia 02/10/2023, horário 10:00h, local Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados SFPC/1, 4° andar, situado no Palácio Duque de Caxias, 25 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.221-260.".

2º TEN SUZANA GUIMARÃES DE LIMA Sindicante

Numero do Processo: 64317.062591/2023-22

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 14ª REGIÃO, com jurisdição nos Estados Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima no uso de suas atribuições legais e prerrogativas, de acordo com o disposto no artigo 5º do Regimento interno de 27 e 28 de abril de 1989 e publicado no D.O.U. em 24 de maio de 1989 resolve: Art. 1º EXONERAR, a pedido a Sra. JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS do cargo de DELEGADA DO CRQ-XIV na cidade de Porto Velho/RO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria nº 24, de 03 de agosto de 2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 14ª REGIÃO, com jurisdição nos Estados Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima no uso de suas atribuições legais e prerrogativas, de acordo com o disposto no artigo 5º do Regimento interno de 27 e 28 de abril de 1989 e publicado no D.O.U. em 24 de maio de 1989 resolve: Art. 1º EXONERAR, a pedido a Sra. ROSELI PINHEIRO DE MATOS do cargo de DELEGADA DO CRQ-XIV na cidade de Cacoal - RO.

Art. 2º Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria nº 18, de 21 de junho de 2022.

Editais e Avisos

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A

PROCESSO: 67289.008311/2023-11.

A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP DF), com sede na Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.607-900, inscrita no CNPJ nº 00.394.429/0067-37, torna público a convocação da PEML JURACI PEREIRA DE ALMEIDA, Matrícula. nº 527817-1, solicitando o comparecimento URGENTE, nesta unidade para tratar da solução da Sindicância nº 07/GAP-DF/2023, na qual ficou apurado necessidae de devolução de valores referente ao ex SO RF VALDEMAR CARNEIRO DE ALMEIDA, falecido em 14 de janeiro de 2022, conforme estabelece o Decreto nº 7.862 de 08 de dezembro de 2012 e Portaria nº 244 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, verificou-se que após envio da carta nº 94/DRH-3/9048, com AR nº JU 73970635 4 BR, a pensionista está em local incerto e não sabido e que as tentativas de comunicação foram sem sucesso.

Cel Int MARCELO FERREIRA PEDRO Chefe do GAP/DF

Objeto: Notificacao para apresentacao de Alegacoes Finais em Sindicancia

Notificada: MARIA SCHILIPAK BASSAN (CPF: 006.402.409-17), na pessoa de sua Curadora Especial MARISA BASSAN (CPF: 274.146.049-34), tendo em vista a reabertura da instrucao para producao de prova pericial referente a sua pensao civil, recebida perante a Administracao Militar, e que houve a sua notificacao para apresentacao de quesitos, mas manteve-se inerte, venho notifica-la a respeito do encerramento da instrucao da sindicancia instaurada por meio da Portaria 34 - Secretaria/Div As Jurd, de 30 de junho de 2023, e para no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a partir da publicacao deste edital, oferecer alegacoes finais, em respeito ao exercicio do contraditorio e da ampla defesa, nos termos da Portaria n 107, de 13 FEV 12, que Aprova as Instrucoes Gerais para a Elaboracao de Sindicancia no Ambito do Exercito Brasileiro (EB10-IG-09.001) e da outras providencias, facultando-lhe vista dos respectivos autos, nas dependencias da Secao de Sindicancias e IPM do Comando da 5 Regiao Militar, sito a Rua 31 de Marco, s/n, Quartel General do Pinheirinho, em Curitiba/PR.

A fim de dirimir eventuais duvidas e obter demais orientacoes, o contato devera ser realizado com esta Sindicante (2 TEN LAIZE PIMENTEL), por meio do e-mail: [email protected] e/ou telefone n (41) 3592-4450.

2º Ten LAIZE NASCIMENTO PIMENTEL Sindicante

Por não ter comparecido à sua inquirição e nem para apresentar defesa prévia, publicadas na Seção 3, do DOU nº 154, de 14 de agosto de 2023, notifico o ExSoldado ALISSON PALMEIRA DA SILVA SANTOS, encostado para tratamento de saúde e sindicado, o Encarregado da sindicância de NUP 64512.005149/2023-92, instaurada por intermédio da Portaria nº 49 - A1/Asse Ap As Jurd/ESFCEx, de 5 de julho de 2023, do Sr Comandante da Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército, informando-o que lhe está sendo concedido o prazo de até cinco dias corridos a contar da publicação deste Edital, para apresentar alegações finais por escrito e visar aos autos, na Divisão de Tecnologia da Informação da ESFCEx, situada na rua Território do Amapá, 455, Pituba, Salvador-BA .

O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR (a) senhor(a) JOSÉ TELMO BRAGA MEMÓRIA, CPF nº *.392.333-, para interpor, se assim quiser, recurso em face à decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 23067.035583/2021-53, nos termos do art. 7º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

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