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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 149

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
0
Seç
0
ão 1
0
0 404 ISSN 167
146
7-7042
1.191
Nº 178
451
, segunda-
1.011
feira, 18 d
0
e setembro
125
de 2023
135
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
268
0
35
0
981
0
0
151
1.780
0
0
392
164
99
0
281
0
55
0
19
0
32
0
. Municipal Rural
0
0 204 0 509 0 0 0 0 0 0 0
. Estadual e Municipal
268
35 1.185 0 2.844 146 1.747 550 1.292 55 144 167
. CONQUISTA D OESTE
. Estadual Urbana
0

0
0
0
0
0
119
50
134
4
27
22
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
50

0
44
0
131
0
0
0
282
0
0
0
62
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
50
0
44
12
143
0
0
48
330
0
0
13
194
0
50
0
134
0
4
7
34
0
22
. COT R I G U AC U
. Estadual Urbana
0
Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
284
366
19
0
170
258
0
0
0
0
0
0
.

. Municipal Urbana
117
. Municipal Rural
0
0
0
308
16
0
0
716
57
49
0
50
17
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0

. Estadual e Municipal
117
. C U I A BA
0 324 0 773 49 717 19 428 0 0 0
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
3.746
0
754
0
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0
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1.382
0
1.724
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. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
68
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0
193
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0
16.501
0
907
52
1.892
0
1.724
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. Estadual Urbana
0
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. Estadual Rural
0

0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Urbana
37
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0
355
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Estadual e Municipal
37
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Etdl Ub
0
43
0
125
0
0
0
355
197
0
34
257
156
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22
207
246
0
1
0
41
0
94
. saua rana

Estadual Rural
0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
.

Municipal Urbana
97
43 194 0 255 0 213 0 0 0 0 0
.

. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
97
0
43
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207
0
0
22
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34
0
369
0
22
0
246
0
1
0
41
0
94
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. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
430
0
84
0
749
176
300
54
340
100
168
34
43
12
110
0
. Municipal Urbana
268
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. Municipal Rural
25
. Estadual e Municipal
293
0
450
89
623
22
22
264
1.311
88
292
0
925
0
354
0
440
0
202
43
98
0
110
. DOM AQUINO
Estadual Urbana
0
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.

. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
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0
0
0
164
0
0
0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
24
0
0
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0
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155
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0
0
164
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0
0
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0
35
0
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0
132
0
234
0
12
0
32
0
34
. FELIZ NATAL
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
Municipal Urbana
190
0
0
144
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0
296
0
0
0
0
99
731
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0
0
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119
35
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0
328
41
0
0
0
0
61
0
0
13
37
0
.

. Municipal Rural
0
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. Estadual e Municipal
190
. FIGUEIROPOLIS D OESTE
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. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0

0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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40
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103
0
0
0
0
0
14
0
. Municipal Urbana
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l l
52
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190
0
0
0
0
0
0
0
. Municipa Rura
0
Estadual e Municipal
32
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52
0
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0
0
190
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0
0
118
0
40
0
103
0
0
0
0
0
14
.

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. Estadual Urbana
0
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. Estadual Rural
0
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. Municipal Urbana
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0
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0
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25
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Estadual Urbana
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65
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0
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180
6
.

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0
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0
0
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0
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0
180
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0
0
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0
0
0
0
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12
20
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.Municipal Urbana
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0
16
160
10
17
17
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7
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23
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0
0
0
0
0
0


. Municipal Rural
0
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79
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0
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12
0
20
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0
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0
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0
0
0
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0
0
86
1.670
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0
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3
0
260
0
0
0
10
28
66
0
. Municipal Rural
0
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566
G U I R AT I N G A
71
71
0
834
222
222
0
1.965
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592
0
1.181
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589
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1.030
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0
24
179
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184
.
. Estadual Urbana
0
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0
0
0
0
0
0
0
0
17
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114
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27
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0
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0
111
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17
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0
546
27
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0
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0
0
0
16
0
16
0
0
27
. I N D I AV A I
Estadual Urbana
0
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.

. Estadual Rural
0
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0
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0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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57 57 0 163 0 141 0 82 0 0 0
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. Estadual Urbana
0
Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
362
0
127
0
289
0
0
0
29
0
44
0
.

. Municipal Urbana
260
. Municipal Rural
0
0
0
281
0
0
0
656
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
. Estadual e Municipal
260
. ITANHANGA
91800149
0
281 0 149
656
0 Do
362
cumento assinado
que institui a In
127
digitalmente co
fraestrutura de
289
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
29
01,
asil.
44