DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto de 30 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria GR/UFRPE nº 1.056/2023, de 17/08/2023, publicada no Diário Oficial da União de 18/08/2023, Seção 01, página 103, que alterou a Estrutura Organizacional do Instituto de Inovação, Pesquisa, Empreendedorismo, Internacionalização e Relações Institucionais - Instituto IPÊ, nos termos a seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho nº 52690/2023-DAP-PROGEPE, de 15/09/2023, constante no processo mencionado: (Processo UFRPE nº 23082.028980/2022-61) Onde se lê: [...]

MARCELO BRITO CARNEIRO LEÃO

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.035849/2023-51, resolve: Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências da Saúde - DCS/CTS do Campus de Araranguá , instituído pelo Edital nº 037/2023/DDP, de 06 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 128, Seção 3, de 07/07/2023.

Campo de conhecimento: Clínica Médica Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais Nº de Vagas: 01 (uma)

CARLA CERDOTE DA SILVA

Regulamenta a celebração de instrumentos jurídicos, como contrato, acordo, convênio, ajuste, protocolo, compromisso, colaboração técnica ou de qualquer outro termo de natureza administrativa e acadêmica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ, no uso de suas atribuições e na forma do que dispõem o art. 24, incisos II, III, VII e XII e o art. 55 do Estatuto aprovado pela Portaria/MEC nº 2.684, de 25-09-2003 - DOU de 26-09-2003, e considerando o Parecer nº 036 de 11-09-2023 deste mesmo Conselho, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES

Art. 1º Regulamentar a celebração de termos jurídicos no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ. Art. 2º A UFSJ pode celebrar termos jurídicos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras bem como pessoas físicas.

Art. 3º Os projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação protocolados no âmbito da UFSJ com outros órgãos públicos e privados e pessoas físicas devem ser aprovados pelo órgão colegiado acadêmico competente. Parágrafo único. Define-se como órgão colegiado acadêmico competente a instância colegiada da unidade de lotação do proponente. Art. 4º Para fins desta Resolução, são adotados os conceitos previstos na legislação: I- Bônus tecnológico: é uma subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio portes, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços. II- Encomenda Tecnológica: é a compra direta de serviços de Pesquisa e Desenvolvimento para a obtenção de uma solução determinada, existindo risco tecnológico. III- Risco tecnológico: é a incerteza de que o objeto demandado, que requer a aplicação inédita e especulativa de uma tecnologia ainda imatura, possa ser alcançado. CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

Art. 5º Os convênios de estágio serão pactuados pela Pró-reitoria de Ensino (PROEN) mediante instrução normativa própria.

Parágrafo único. Esta Resolução não disciplina convênios de estágio. Art. 6º Os projetos de ensino, pesquisa e extensão devem ser protocolados por docentes da UFSJ no âmbito de suas unidades.

§ 1º O projeto que envolver servidores de mais de um departamento e/ou unidade administrativa deve obter homologação da Congregação/PROEN no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Caso não haja reunião agendada dentro do prazo estipulado nesta Resolução, a PROEN pode aprovar o(s) projeto(s) em ad referendum.

Art. 7º Projetos contemplados por órgão de fomento por meio de editais, ficam dispensados das exigências de aprovação no colegiado acadêmico competente.

Art. 8º O projeto que prever recursos orçamentários da UFSJ, observando a disponibilidade orçamentária, deve ser, obrigatoriamente, aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEP). § 1º A análise do CONEP será precedida das aprovações do órgão colegiado acadêmico competente do respectivo projeto.

Art. 9º Se a proponente for uma unidade da Administração da UFSJ, a/o proposta/projeto deve ser encaminhado(a) com a autorização do responsável pela respectiva unidade, a exemplo do que ocorre nos órgãos que possuem colegiado acadêmico competente, e aprovada pela chefia imediata.

Art. 10. Havendo a previsão de cessão temporária ou doação de recursos patrimoniais, o processo relativo à proposta ou projeto deve respeitar a legislação vigente bem como parecer técnico do Setor de Patrimônio (SEPAT) e aprovação em acordo com as normativas internas da UFSJ.

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