DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

I - representar a UFSJ no âmbito de sua Política de Inovação;

II - representar a UFSJ nos fóruns referentes à gestão de propriedade intelectual, empreendedorismo, inovação e extensão tecnológica; III - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia; IV - orientar a comunidade acadêmica da UFSJ sobre os procedimentos relativos à propriedade intelectual, transferência de tecnologia, empreendedorismo, inovação e extensão tecnológica e social; V - propor à Reitoria ações, que incentivem o empreendedorismo e a pesquisa aplicada de caráter científico ou tecnológico;

VI - apoiar as atividades da Central das Empresas Juniores (CENJE) da UFSJ; VII - difundir a cultura empreendedora, de propriedade intelectual e de inovação por meio do desenvolvimento de programas em conjunto com as Pró-reitorias de Ensino de Graduação, de Pesquisa e Pós-graduac–ão e de Extensão;

VIII - difundir e fomentar a criação de startups e spin-offs acadêmicos;

IX - apoiar a criação e a consolidação de empreendimentos competitivos baseados em Ciência, Tecnologia e Inovação;

X - gerenciar a atividade de incubação de empresas por meio da INDETEC;

XI - elaborar e modificar seu regimento interno e submetê-lo à apreciação do Conselho Universitário (CONSU).

Art. 9º A Política de inovação contempla a possibilidade de implementação de ambientes promotores de inovação, como Parques Tecnológicos, Polos Tecnológicos, Hubs de Inovação e/ou Centros de Inovação associados aos campi da UFSJ. CAPÍTULO V

Art. 10. Do total do valor da prestação de serviços, um percentual de 10% (dez por cento) é destinado à Universidade, para as atividades de fomento acadêmico e de formação e treinamento de recursos humanos. Art. 11. Do total do valor da prestação de serviços, 5% (cinco por cento) é destinado à Unidade Acadêmica.

Parágrafo único. As regras de utilização são definidas pela unidade acadêmica de origem da prestação de serviços.

Art. 12. Até 90 (noventa) dias após o final de cada exercício fiscal, a Unidade encaminhará à PPLAN, para aprovação, o relatório geral e o balanço financeiro das prestações de serviços. Art. 13. Cabe à PPLAN apresentar ao Conselho Diretor o relatório anual das prestações de serviço da UFSJ no ano subsequente.

Art. 14. A PPLAN emite Instrução Normativa acerca da prestação de serviços no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 15. A prestação de serviços técnicos especializados é regida por instrução normativa própria a ser emitida pelo NETEC. CAPÍTULO III

DAS DISPOSIC–ÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em virtude da excepcionalidade do expediente administrativo.

DAS DISPOSIC–ÕES FINAIS

Art. 10. Revogam-se as Resoluções CONSU nº 028, de 16 de setembro de 2016, e nº 016, de 14 de maio de 2018.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em virtude da excepcionalidade do expediente administrativo.

Regulamenta a prestação de serviços por servidores docentes e técnicos-administrativos, no âmbito das Unidades acadêmicas e seus laboratórios da UFSJ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ, no uso de suas atribuições e na forma do que dispõem o art. 24, incisos II, III, VII e XII e o art. 55 do Estatuto aprovado pela Portaria/MEC nº 2.684, de 25-09-2003 - DOU de 26-09-2003, e considerando o Parecer nº 036 de 1109-2023 deste mesmo Conselho, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES Art. 1º A prestação de serviços por servidores docentes e técnicosadministrativos, no âmbito das Unidades acadêmicas e seus laboratórios, da Instituição, rege-se pelas normas integrantes desta Resolução, no que couber.

Art. 2º Para fins dessa legislação, define-se:

§ 1º Colegiado acadêmico competente o colegiado imediatamente superior ao demandante.

§ 2º Prestação de serviços compreendidas:

I- atividades de transferência à comunidade do conhecimento gerado e instalado na Instituição;

II- assessorias e consultorias com a interveniência da fundação de apoio;

III- realização de análises por laboratórios/centrais analíticas com ou sem liberação de laudos técnicos;

§ 3º Prestação de serviço técnico especializado, aquele que envolva inovação e que demande análise prévia do NETEC.

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 3º A prestação de serviços deve ser aprovada, acompanhada e avaliada pela Assembleia Departamental ou pela Congregação no caso de estrutura de Centro, conforme o caso, sendo considerada parte integrante da atividade do servidor, sem prejuízo das demais atividades acadêmicas e funcionais.

§ 1º A prestação de serviços que envolva interesse comum de Unidades deve ser aprovada pelos órgãos colegiados acadêmicos competentes.

§ 2º A carga horária anual dedicada à prestação de serviços não pode ultrapassar, em média, 8 (oito) horas semanais.

§ 3º As atividades de prestação de serviços podem ser exercidas gratuitamente ou mediante pagamento.

§ 4º As atividades de prestação de serviços podem envolver a utilização de instalações e equipamentos da Instituição, sendo o Coordenador do projeto responsabilizado por eventuais danos, que lhes forem causados por imprudência, imperícia ou negligência.

§ 5º O servidor que trabalha sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho pode prestar serviços em caráter eventual, nos termos desta Resolução, sem que disso lhe decorra quaisquer direitos trabalhistas com relação à Universidade, devendo essa faculdade ser prevista no contrato de trabalho. Art. 4º A prestação de serviços deve ser formalizada através de projeto. Art. 5º O projeto de prestação de serviços deve, cumulativamente:

I - caracterizar a natureza acadêmica da atividade e sua integração com os planos de trabalho da Unidade;

II - caracterizar a relevância da atividade para a sociedade e para a Universidade;

III - caracterizar o grau de comprometimento da força de trabalho envolvida no projeto e seu impacto nas atividades acadêmicas e administrativas;

IV - caracterizar a qualificação da equipe responsável pelo projeto e a definição da forma de participação de docentes, discentes e/ou pessoal técnico administrativo da UFSJ e de outros profissionais na atividade; V - apresentar o orçamento completo, o cronograma e a forma de financiamento e gerenciamento do projeto;

VI - apresentar os valores de remuneração dos participantes do projeto e os valores e percentuais a serem repassados à Instituição - Departamento, Centro, Laboratório e outros órgãos acadêmicos, quando for o caso; VII - especificar o processo de acompanhamento, avaliação e prestação de contas; VIII - especificar o processo de divulgação e publicação de resultados, quando não houver restrição justificada.

Art. 6º As equipes de prestação de serviços são constituídas, em sua maioria, por pessoal pertencente aos quadros da UFSJ.

§ 1º Os Colegiados das Unidades, obedecido o disposto no caput deste artigo, devem estabelecer limites para a participação de pessoal externo à UFSJ nos projetos de prestação de serviços, nos termos do art. 12 desta Resolução. § 2º Exclui-se, da exigência prevista no caput deste artigo, o pessoal contratado em caráter eventual para a viabilização do projeto. Art. 7º Os projetos de prestação de serviços de caráter interinstitucional devem ser igualmente formalizados, aprovados e celebrados através de acordos, convênios e ajustes, que definam, entre outros, aspectos materiais, direitos e competências, podendo haver a interveniência de fundações. Art. 8º Em hipótese alguma, a prestação de serviços de docentes e de servidores técnicos-administrativos pode originar vínculo empregatício com o contratante ou interveniente ou a incorporação de quaisquer vantagens ou direitos em relação à Universidade.

Art. 9º Os projetos de prestação de serviços de relevância acadêmica e social, que não se autofinanciarem, podem se beneficiar de programas de fomento acadêmico da Universidade.

Da Propriedade Intelectual, da Transferência de Tecnologia, da participação da UFSJ no capital societário das empresas e da sua relação jurídica com sociedades empresárias constituídas com a participação de servidores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando:

• a Lei nº 10.973, de 05 de dezembro de 2004, com as alterações dadas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016;

• o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;

• o Parecer nº 036 de 11-09-2023 deste mesmo Conselho, resolve: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIC–ÕES GERAIS Art. 1º Para fins desta Resolução, são adotados os conceitos previstos na legislação: I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada, que tenha, entre os seus objetivos, o financiamento de ações, que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; II - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; III - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico e social, que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; IV - criador: pessoa física, que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

V - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social, que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; VI - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação com patente depositada;

VII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público, que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

CAPÍTULO II

DA PROTEC–ÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 2º A UFSJ é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre quaisquer criações, que decorram de atividades realizadas pelos seus servidores no desenvolvimento de pesquisas institucionais ou por qualquer pesquisador com a utilização das suas instalações e/ou com o emprego de seus recursos, meios, dados, informações, conhecimentos e equipamentos. § 1º A UFSJ reconhece os direitos morais, cabendo à Instituição a titularidade sobre os direitos patrimoniais das obras somente nos casos em que estas sejam elaboradas como parte de projetos institucionais, devendo ser expresso no projeto institucional que o servidor transfere à UFSJ os direitos patrimoniais. § 2º As criações referidas no caput deste artigo, a critério da Instituição e devidamente demonstradas as motivações, podem ser objeto de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 3º A UFSJ pode compartilhar o direito de propriedade intelectual com outras pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, participantes das criações ou das inovações desenvolvidas com compartilhamento de conhecimento e instalações, desde que expressamente previsto em cláusula específica no contrato ou acordo celebrado entre os partícipes e observada a legislação em vigor.

§ 4º Os contratos e acordos celebrados pela UFSJ, sob qualquer forma, e que possam gerar criação ou invenção passível de proteção, necessariamente, devem conter cláusulas de regulação da propriedade intelectual, sigilo e confidencialidade.

Art. 3º São considerados criadores de inovação de titularidade da UFSJ os seguintes agentes, que tenham contribuído intelectualmente para o desenvolvimento de criações ou inovações: I - servidores docentes e técnicos-administrativos, com vínculo permanente ou temporário com a UFSJ, no exercício de suas funções; II - discentes, bolsistas e/ou estagiários com vínculo com a UFSJ; III - docentes e pesquisadores visitantes, brasileiros ou estrangeiros.

§ 1º Todas as informações e conhecimentos, tais como: know-how, tecnologias, programas de computador, procedimentos e rotinas existentes anteriormente à celebração de contrato, acordo ou termo de parceria, que estejam sob a posse de um dos partícipes e/ou de terceiros, e que forem revelados entre os partícipes, exclusivamente para subsidiar a execução do projeto, continuam a pertencer ao detentor, possuidor ou proprietário.

§ 2º As pessoas referidas nos incisos I, II e III deste artigo, que tenham contribuído para o desenvolvimento de criações ou inovações, não perdem essa condição ainda que, à época em que forem protegidos, transferidos ou licenciados os respectivos direitos sobre a criação ou invenção, elas não mais possuam vínculo com a UFSJ.

§ 3º Podem, também, ser consideradas criadoras as pessoas físicas, que, mesmo não mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo, tenham participado do desenvolvimento da criação ou inovação e pertençam à equipe executora em atividade de pesquisa interinstitucional ou se trate de inventor independente contratado com a UFSJ. Art. 4° Os criadores referidos no Art. 3º desta Resolução devem informar ao Núcleo de Empreendedorismo e Inovação Tecnológica e Social (NETEC) as criações passiveis de proteção intelectual, desenvolvidas nas condições descritas pelo Art. 2º, bem como respeitar o dever de confidencialidade sobre as invenções correspondentes.

§ 1º A obrigação de confidencialidade e sigilo de informações, geradas no âmbito de contratos, convênios, acordos de parceria e colaborações firmadas pela UFSJ com terceiros, estende-se a qualquer dirigente, servidor, empregado ou prestador de serviços da UFSJ, que fica impedido de divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações, de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado

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