DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

6 - Processo nº: 11080.727787/2015-19 - Recorrente: DARCI RENATO FEITEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 12448.720642/2015-43 - Recorrente: JOSE MARCUS RASO EULALIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13074.724494/2021-32 - Recorrente: JOSE ROBERTO CASSAMASSIMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13820.720169/2015-62 - Recorrente: LOURDES MITSUKO OSHIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13971.722659/2013-16 - Recorrente: MARCOS BONMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13971.722660/2013-32 - Recorrente: MARCOS BONMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15463.723045/2015-71 - Recorrente: CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 15504.723007/2014-11 - Recorrente: MARLY SOREL CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.740782/2020-49 - Recorrente: THIERRI MORAES DA ROSA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Setembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS

15 - Processo nº: 10166.730070/2015-41 - Recorrente: GIULIANO FANTINEL TOMASINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10580.730384/2014-72 - Recorrente: MARIA DE FATIMA DA COSTA BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10620.720313/2014-48 - Recorrente: FLAVIO PALHARES GOMIDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10730.721756/2017-51 - Recorrente: WELLIGTON DE SOUZA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10830.726386/2015-59 - Recorrente: RONALDO CASTELO BRANCO COELHO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10845.725840/2014-12 - Recorrente: RONALDO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11522.720196/2020-31 - Recorrente: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11522.721366/2014-57 - Recorrente: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13019.720057/2015-66 - Recorrente: CLEBER RIBEIRO CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13054.721249/2015-63 - Recorrente: GLADIS GESSIE STEIGLEDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13054.721250/2015-98 - Recorrente: GLADIS GESSIE STEIGLEDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13811.727301/2015-76 - Recorrente: ALLAN WAKI DE OLIVEIRA E CERQUEIRA CEZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13811.727303/2015-65 - Recorrente: CINTIA TERRA DE FREITAS CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13811.727324/2015-81 - Recorrente: MICHELE CAROLINA GONCALVES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13819.721296/2019-41 - Recorrente: MURILLO FRANCO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13857.720010/2015-21 - Recorrente: CARLOS ALBERTO PAES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13924.720097/2015-95 - Recorrente: MARIO BONADMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16592.723237/2015-74 - Recorrente: JOSSEMIR SANTOS CEZAR JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 17734.721658/2015-61 - Recorrente: LUIZ ANTONIO SANTOS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19613.726146/2022-12 - Recorrente: EDUARDO PENTEADO CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 19985.723189/2015-99 - Recorrente: ELISABETH LINDNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 36 - Processo nº: 15467.720447/2016-64 - Recorrente: GUILHERME DE REZENDE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 15467.720448/2016-17 - Recorrente: GUILHERME DE REZENDE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19374.720046/2015-13 - Recorrente: ANTONIO ADILSON DE SOUSA JUVINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 19613.722999/2021-02 - Recorrente: LAERTE CARLOS LIBANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10166.728845/2015-19 - Recorrente: IRAN DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19985.720979/2014-31 - Recorrente: LUCIANO MARLON RIBAS MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10830.723270/2014-87 - Recorrente: RUY LANGE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10840.723059/2018-79 - Recorrente: MARCO AURELIO GRITTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10840.720062/2015-98 - Recorrente: MARCO AURELIO GRITTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10840.723057/2018-80 - Recorrente: MARCO AURELIO GRITTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11060.722856/2017-06 - Recorrente: SONIA INES POZZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 17284.720690/2018-18 - Recorrente: EVALDO BARBOSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 12448.722898/2017-57 - Recorrente: EVALDO BARBOSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13409.720305/2014-02 - Recorrente: JOAO MARQUES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13836.720396/2014-38 - Recorrente: CELSO DONATO FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13836.720073/2019-59 - Recorrente: CELSO DONATO FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13836.720395/2014-93 - Recorrente: CELSO DONATO FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13841.720328/2018-23 - Recorrente: REYMAR COUTINHO DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13891.720154/2015-61 - Recorrente: ANTONIO JOSE SIMOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 15504.727099/2018-24 - Recorrente: DESCIO CORDEIRO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 15504.722347/2016-89 - Recorrente: DESCIO CORDEIRO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 15954.720089/2014-36 - Recorrente: LUIZ CARLOS SALGUEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 17335.720455/2015-51 - Recorrente: JOANIS PANTELIS GEORGALAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 17335.720456/2015-03 - Recorrente: JOANIS PANTELIS GEORGALAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal

Pauta de julgamento dos recursos da sessão ordinária assíncrona da 05ª Turma Recursal a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral.

4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC . 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado.

6)O julgamento dos processos constantes na tabela abaixo, coluna ITEM e PROCESSO, servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens na coluna ITENS REPETITIVOS da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que trata a coluna ITENS REPETITIVOS da tabela abaixo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19, da Portaria MF 20 de 17 de fevereiro de 2023.

Item Processo ITENS REPETITIVOS 1 11080.735693/2019-47 2 a 108 109 10120.726620/2016-35 110 a 795

DIA 25 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ANTONIO MASAYUKI MASSUYAMA 1 - Processo nº: 11080.735693/2019-47 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11080.735694/2019-91 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.735695/2019-36 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.735696/2019-81 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.735697/2019-25 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.735699/2019-14 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.735700/2019-19 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.735701/2019-55 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11080.735702/2019-08 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.735703/2019-44 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11080.735704/2019-99 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11080.735705/2019-33 - Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11080.735824/2019-96 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.735825/2019-31 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.735826/2019-85 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.738824/2018-67 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.740399/2019-57 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.740400/2019-43 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11080.740401/2019-98 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.740406/2019-11 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.740407/2019-65 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11080.740408/2019-18 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11080.740409/2019-54 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11080.740410/2019-89 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11080.740411/2019-23 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11080.740412/2019-78 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11080.740413/2019-12 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11080.740414/2019-67 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11080.740415/2019-10 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.740416/2019-56 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.740443/2019-29 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11080.740450/2019-21 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.740451/2019-75 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11080.740452/2019-10 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.740453/2019-64 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.740454/2019-17 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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