DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

37 - Processo nº: 11080.740455/2019-53 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA 96 - Processo nº: 18220.727350/2020-40 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11080.740456/2019-06 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA 97 - Processo nº: 18220.727351/2020-94 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.740469/2019-77 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 98 - Processo nº: 18220.727354/2020-28 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.740470/2019-00 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 99 - Processo nº: 18220.727355/2020-72 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.740471/2019-46 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 100 - Processo nº: 18220.727356/2020-17 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.740472/2019-91 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 101 - Processo nº: 18220.727357/2020-61 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.740473/2019-35 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 102 - Processo nº: 18220.727358/2020-14 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.740474/2019-80 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 103 - Processo nº: 18220.727359/2020-51 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.740475/2019-24 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 104 - Processo nº: 18220.727360/2020-85 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.740476/2019-79 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 105 - Processo nº: 18220.727361/2020-20 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.740477/2019-13 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 106 - Processo nº: 18220.727362/2020-74 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.740479/2019-11 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA 107 - Processo nº: 18220.727390/2020-91 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.740480/2019-37 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA 108 - Processo nº: 18220.727495/2020-41 - Recorrente: STIHL FERRAMENTAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MOTORIZADAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.740481/2019-81 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10120.726620/2016-35 - Recorrente: AGREX DO BRASIL 51 - Processo nº: 11080.740482/2019-26 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10120.726621/2016-80 - Recorrente: AGREX DO BRASIL 52 - Processo nº: 11080.740483/2019-71 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10218.721380/2017-84 - Recorrente: SIDENORTE 53 - Processo nº: 11080.740484/2019-15 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10280.721344/2017-67 - Recorrente: EQUATORIAL PARA 54 - Processo nº: 11080.740485/2019-60 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10380.720359/2017-80 - Recorrente: CASCAJU 55 - Processo nº: 11080.740486/2019-12 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10380.723500/2017-04 - Recorrente: UNIODONTO 56 - Processo nº: 11080.740487/2019-59 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10410.723704/2017-32 - Recorrente: USINA CANSANCAO 57 - Processo nº: 11080.740488/2019-01 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10410.723769/2017-88 - Recorrente: USINA CANSANCAO 58 - Processo nº: 11080.740489/2019-48 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10410.723774/2017-91 - Recorrente: USINA CANSANCAO 59 - Processo nº: 11080.740490/2019-72 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10410.723791/2017-28 - Recorrente: USINA CANSANCAO 60 - Processo nº: 11080.740585/2019-96 - Recorrente: STIHL FERRAMENTAS DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL MOTORIZADAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10410.723814/2017-02 - Recorrente: USINA CANSANCAO 61 - Processo nº: 11080.740586/2019-31 - Recorrente: STIHL FERRAMENTAS DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL MOTORIZADAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10435.721860/2015-19 - Recorrente: GRANVILLE & 62 - Processo nº: 11080.740587/2019-85 - Recorrente: STIHL FERRAMENTAS BAZAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MOTORIZADAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10508.720705/2017-46 - Recorrente: UNIMED EXTREMO 63 - Processo nº: 18220.721591/2020-85 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10510.720919/2015-10 - Recorrente: TROPFRUIT 64 - Processo nº: 18220.726433/2021-01 - Recorrente: INTERMARITIMA NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10530.725527/2015-09 - Recorrente: MINERACAO 65 - Processo nº: 18220.726434/2021-47 - Recorrente: INTERMARITIMA FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10530.725528/2015-45 - Recorrente: MINERACAO 66 - Processo nº: 18220.726435/2021-91 - Recorrente: INTERMARITIMA FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10600.720080/2015-01 - Recorrente: SIPCAM NICHINO 67 - Processo nº: 18220.726436/2021-36 - Recorrente: INTERMARITIMA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10600.720105/2015-68 - Recorrente: COMIK - 68 - Processo nº: 18220.726829/2021-40 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S CONSTRUTORA MINAS OK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10660.723890/2017-68 - Recorrente: AMARAL INCORP 69 - Processo nº: 18220.726830/2021-74 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10660.724043/2017-11 - Recorrente: UNIDATA 70 - Processo nº: 18220.726831/2021-19 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10665.721275/2015-13 - Recorrente: AMARAL INCORP 71 - Processo nº: 18220.726832/2021-63 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10675.722928/2017-16 - Recorrente: REMAR 72 - Processo nº: 18220.726833/2021-16 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10675.723583/2018-07 - Recorrente: ELETROSOM S/A - 73 - Processo nº: 18220.727268/2020-15 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10675.723590/2018-09 - Recorrente: ELETROSOM S/A - 74 - Processo nº: 18220.727269/2020-60 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10730.721155/2014-04 - Recorrente: HNK BR BEBIDAS 75 - Processo nº: 18220.727270/2020-94 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10830.724445/2018-05 - Recorrente: TUBERFIL INDUSTRIA 76 - Processo nº: 18220.727271/2020-39 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S E COMERCIO DE TUBOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10840.721895/2015-76 - Recorrente: INVIVO NUTRICAO E 77 - Processo nº: 18220.727272/2020-83 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10840.722261/2015-31 - Recorrente: LATINA 78 - Processo nº: 18220.727273/2020-28 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10840.722514/2015-76 - Recorrente: INVIVO NUTRICAO E 79 - Processo nº: 18220.727275/2020-17 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10840.722589/2015-57 - Recorrente: GNATUS 80 - Processo nº: 18220.727284/2020-16 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10840.723164/2015-65 - Recorrente: ESCANDINAVIA 81 - Processo nº: 18220.727285/2020-52 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10845.720119/2017-71 - Recorrente: A TRIBUNA DE 82 - Processo nº: 18220.727286/2020-05 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10845.723195/2018-19 - Recorrente: OLAM AGRICOLA 83 - Processo nº: 18220.727313/2020-31 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10845.726543/2016-48 - Recorrente: BRACENTER CENTRO 84 - Processo nº: 18220.727321/2020-88 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA BRASILEIRO DE ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 85 - Processo nº: 18220.727336/2020-46 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 143 - Processo nº: 10850.724383/2017-12 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 18220.727338/2020-35 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 144 - Processo nº: 10860.720093/2017-72 - Recorrente: HYDROSTEC A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 18220.727339/2020-80 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 145 - Processo nº: 10860.720094/2017-17 - Recorrente: HYDROSTEC A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 18220.727340/2020-12 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 146 - Processo nº: 10860.720095/2017-61 - Recorrente: HYDROSTEC A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 18220.727341/2020-59 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 147 - Processo nº: 10860.720284/2017-34 - Recorrente: APOLO TUBULARS A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 18220.727342/2020-01 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 148 - Processo nº: 10860.720450/2015-31 - Recorrente: AMSTED-MAXION A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 18220.727343/2020-48 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 149 - Processo nº: 10860.720607/2017-90 - Recorrente: UNIMED DE A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 18220.727344/2020-92 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 150 - Processo nº: 10860.720769/2015-66 - Recorrente: UNIMED DE A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 18220.727345/2020-37 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 151 - Processo nº: 10860.720770/2015-91 - Recorrente: UNIMED DE A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 18220.727347/2020-26 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 152 - Processo nº: 10860.721367/2016-60 - Recorrente: UNIMED DE A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 18220.727349/2020-15 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S 153 - Processo nº: 10920.723824/2015-18 - Recorrente: CIA CANOINHAS DE A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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