DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

154 - Processo nº: 10920.724301/2015-99 - Recorrente: TUPER SISTEMAS DE EXAUSTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10920.724429/2015-52 - Recorrente: TUPER SISTEMAS DE EXAUSTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10925.720645/2015-89 - Recorrente: ROTOLINE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10980.723729/2014-29 - Recorrente: DOMINO HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11065.722707/2017-99 - Recorrente: UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.721877/2017-68 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.721878/2017-11 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.728449/2017-66 - Recorrente: AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.728802/2018-99 - Recorrente: CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.729137/2017-70 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.729212/2017-01 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.729241/2017-64 - Recorrente: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 11080.729270/2017-26 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 11080.729272/2017-15 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.729332/2018-81 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.729456/2018-66 - Recorrente: ZEPPELIN SYSTEMS LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

170 - Processo nº: 11080.729561/2018-03 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO NORTE DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.729592/2018-56 - Recorrente: DEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.729622/2018-24 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.729637/2017-10 - Recorrente: COPPER TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.729638/2018-37 - Recorrente: OPP STAR PESQUISA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.729681/2018-01 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.729682/2017-66 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.729684/2018-36 - Recorrente: CDF ASSISTENCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.729697/2017-24 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.729721/2018-14 - Recorrente: BTG PACTUAL GESTORA DE INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11080.729793/2016-91 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11080.729833/2018-67 - Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11080.729850/2018-02 - Recorrente: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.729895/2018-79 - Recorrente: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.729919/2018-90 - Recorrente: FABRIPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.729940/2018-95 - Recorrente: POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.730045/2017-32 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.730167/2017-29 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 188 - Processo nº: 11080.730200/2017-11 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.730270/2017-79 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.730273/2017-11 - Recorrente: STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TERMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.730905/2018-19 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.730987/2018-00 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.731045/2018-31 - Recorrente: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.731162/2017-13 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.731313/2018-14 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11080.731392/2018-63 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11080.731396/2018-41 - Recorrente: SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11080.731436/2018-55 - Recorrente: WABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 199 - Processo nº: 11080.731460/2018-94 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11080.731508/2018-64 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11080.731512/2017-41 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11080.731517/2018-55 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11080.731539/2017-34 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11080.731636/2017-27 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11080.731645/2017-18 - Recorrente: IPSOS 2011 BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 11080.731762/2017-81 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11080.731853/2017-17 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11080.731857/2017-03 - Recorrente: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11080.731858/2017-40 - Recorrente: IPSOS 2011 BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11080.731863/2017-52 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11080.731910/2017-68 - Recorrente: NEC LATIN AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11080.731932/2017-28 - Recorrente: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11080.731935/2017-61 - Recorrente: LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11080.731946/2017-41 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11080.732088/2017-52 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11080.732275/2017-36 - Recorrente: ROSAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11080.732550/2017-11 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11080.732690/2017-90 - Recorrente: POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11080.732750/2017-74 - Recorrente: THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11080.732753/2017-16 - Recorrente: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11080.732777/2017-67 - Recorrente: BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11080.732782/2017-70 - Recorrente: BRANDILI TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11080.732838/2017-96 - Recorrente: SERCOMTEL PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11080.732860/2017-36 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11080.732879/2018-63 - Recorrente: SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11080.732972/2018-78 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11080.733066/2018-91 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11080.733424/2018-65 - Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11080.733467/2018-41 - Recorrente: BELGRAVIA SERVICOS E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11080.734427/2019-05 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11080.734455/2019-14 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11080.734489/2019-17 - Recorrente: COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11080.734567/2019-75 - Recorrente: SUECIA VEICULOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 11080.734585/2018-76 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11080.734768/2019-72 - Recorrente: CEMUSA BRASILIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11080.734843/2018-14 - Recorrente: ICAP DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 237 - Processo nº: 11080.734873/2019-10 - Recorrente: CAIXA PARTICIPACOES S/A - CAIXAPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 11080.734988/2017-34 - Recorrente: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11080.735111/2018-41 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11080.735141/2019-39 - Recorrente: BELEM HOTEIS E TURISMO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 11080.735142/2017-11 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 11080.735144/2017-19 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11080.735168/2017-60 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 244 - Processo nº: 11080.735172/2019-90 - Recorrente: AMAZONIA MUCAJAI MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 11080.735183/2018-99 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 11080.735192/2019-61 - Recorrente: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 11080.735212/2019-01 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 11080.735364/2018-15 - Recorrente: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 11080.735494/2018-58 - Recorrente: DENSO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 11080.735519/2018-13 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 11080.735621/2018-19 - Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 11080.735764/2019-10 - Recorrente: RUI CADETE CONSULTORES E AUDITORES ASSOCIADOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 253 - Processo nº: 11080.735800/2018-56 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 11080.735811/2018-36 - Recorrente: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 11080.735831/2018-15 - Recorrente: ZANAFLEX BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 11080.735848/2018-64 - Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 11080.735886/2019-06 - Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 11080.735909/2019-74 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 11080.735911/2019-43 - Recorrente: CUNHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 11080.735980/2018-76 - Recorrente: CHEIL BRASIL COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 11080.735991/2019-37 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11080.736023/2019-48 - Recorrente: TELEVISAO BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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