DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

263 - Processo nº: 11080.736030/2019-40 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 11080.736085/2019-50 - Recorrente: VALE MANGANES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 11080.736086/2019-02 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 11080.736091/2019-15 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 11080.736150/2019-47 - Recorrente: AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 11080.736159/2019-58 - Recorrente: RESIND INDUSTTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11080.736180/2018-72 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 11080.736272/2019-33 - Recorrente: UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 11080.736288/2019-46 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 11080.736289/2019-91 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 11080.736336/2019-04 - Recorrente: CALSENG SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 11080.736352/2018-16 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 11080.736365/2019-68 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 11080.736444/2018-98 - Recorrente: OREGON TOOL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 11080.736449/2018-11 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 11080.736494/2018-75 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 11080.736499/2019-89 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 11080.736500/2019-75 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 11080.736501/2019-10 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 11080.736502/2019-64 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 11080.736503/2019-17 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 11080.736517/2019-22 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 11080.736518/2019-77 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 11080.736521/2019-91 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 11080.736522/2019-35 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 11080.736572/2019-12 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 11080.736573/2019-67 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 11080.736574/2019-10 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 11080.736576/2019-09 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 11080.736577/2019-45 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 11080.736579/2019-34 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 11080.736585/2019-91 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 11080.736706/2019-03 - Recorrente: DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 11080.736838/2018-46 - Recorrente: CASCAJU AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 11080.736871/2018-76 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 298 - Processo nº: 11080.736994/2019-98 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 11080.737028/2019-98 - Recorrente: SERTRADING (BR) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 11080.737230/2019-10 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 11080.737233/2019-53 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 11080.737247/2019-77 - Recorrente: SINCH BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 11080.737259/2019-00 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 11080.737295/2019-65 - Recorrente: SINCH BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 11080.737298/2018-18 - Recorrente: UNIDATA AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 11080.737426/2018-23 - Recorrente: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 11080.737536/2019-76 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO III - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 11080.737545/2019-67 - Recorrente: ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDOPOLIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 11080.737554/2019-58 - Recorrente: HAITIAN HUAYUAN SOUTH AMERICA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 11080.737567/2019-27 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 11080.737568/2019-71 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 11080.737569/2019-16 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 11080.737570/2019-41 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 11080.737571/2019-95 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 11080.737580/2018-03 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 11080.737602/2019-16 - Recorrente: CONSBEM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 11080.737675/2019-08 - Recorrente: HAITIAN HUAYUAN SOUTH AMERICA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 11080.737702/2018-53 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 11080.737704/2018-42 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 11080.737794/2018-71 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 11080.737840/2019-13 - Recorrente: ROLAMAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 11080.737841/2019-68 - Recorrente: ROLAMAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 11080.737842/2019-11 - Recorrente: ROLAMAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 11080.737843/2019-57 - Recorrente: ROLAMAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 11080.737898/2018-86 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 11080.737905/2018-40 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 11080.737912/2018-41 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 11080.737914/2018-31 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 11080.737944/2018-47 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 11080.737993/2019-61 - Recorrente: AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 11080.737997/2019-49 - Recorrente: RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 11080.738003/2018-21 - Recorrente: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 11080.738075/2019-59 - Recorrente: EDENRED SOLUCOES DE PAGAMENTOS HYLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 11080.738169/2019-28 - Recorrente: CMC PARKING ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 11080.738193/2019-67 - Recorrente: METALFRIO SOLUTIONS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 11080.738201/2019-75 - Recorrente: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 11080.738223/2018-54 - Recorrente: ELEKEIROZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 11080.738328/2018-11 - Recorrente: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 11080.738352/2019-23 - Recorrente: KINOLT SISTEMAS DE UPS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 11080.738360/2018-99 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 11080.738368/2018-55 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 11080.738477/2019-53 - Recorrente: ONMOBILE BRASIL SISTEMAS DE VALOR AGREGADO PARA COMUNICACOES MOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 11080.738515/2018-97 - Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 11080.738521/2018-44 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 11080.738524/2019-69 - Recorrente: PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 11080.738529/2018-19 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 11080.738570/2018-87 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 11080.738638/2018-28 - Recorrente: AGRO LATINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 11080.738666/2019-26 - Recorrente: PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 11080.738673/2018-47 - Recorrente: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 351 - Processo nº: 11080.738724/2019-11 - Recorrente: GHELLA S.P.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 11080.738823/2018-12 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 11080.738843/2019-74 - Recorrente: TSP PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 11080.738849/2018-61 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 11080.738919/2019-61 - Recorrente: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 11080.738924/2018-93 - Recorrente: PROMOB SOFTWARES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 357 - Processo nº: 11080.738949/2019-78 - Recorrente: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 358 - Processo nº: 11080.738976/2018-60 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 11080.739036/2019-79 - Recorrente: TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 11080.739059/2018-01 - Recorrente: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 11080.739064/2019-96 - Recorrente: MOTUS SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 11080.739086/2019-56 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 11080.739107/2018-52 - Recorrente: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 364 - Processo nº: 11080.739126/2019-60 - Recorrente: ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 11080.739217/2019-03 - Recorrente: SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 11080.739296/2019-44 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 367 - Processo nº: 11080.739297/2019-99 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 368 - Processo nº: 11080.739315/2019-32 - Recorrente: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 11080.739584/2019-07 - Recorrente: SULLAIR DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 11080.739651/2019-85 - Recorrente: LINKPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 11080.739730/2019-96 - Recorrente: GEW ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 372 - Processo nº: 11080.739740/2019-21 - Recorrente: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 11080.739828/2019-43 - Recorrente: EVORA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 11080.739853/2019-27 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 375 - Processo nº: 11080.739855/2019-16 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 11080.739858/2019-50 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo nº: 11080.739895/2019-68 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 11080.739897/2019-57 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

750

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800750