DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

379 - Processo nº: 11080.739927/2019-25 - Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 380 - Processo nº: 11080.739940/2019-84 - Recorrente: CURTUME PANORAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 381 - Processo nº: 11080.739941/2019-29 - Recorrente: CURTUME PANORAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 382 - Processo nº: 11080.739951/2019-64 - Recorrente: CURTUME PANORAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 383 - Processo nº: 11080.739962/2019-44 - Recorrente: CURTUME PANORAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 384 - Processo nº: 11080.740086/2019-07 - Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 385 - Processo nº: 11080.740168/2019-43 - Recorrente: ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 386 - Processo nº: 11080.740180/2019-58 - Recorrente: TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 387 - Processo nº: 11080.740189/2019-69 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 388 - Processo nº: 11080.740190/2019-93 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 389 - Processo nº: 11080.740243/2019-76 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 390 - Processo nº: 11080.740283/2019-18 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 391 - Processo nº: 11080.740294/2019-06 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 392 - Processo nº: 11080.740310/2019-52 - Recorrente: SD INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 393 - Processo nº: 11080.740337/2019-45 - Recorrente: BETHA SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 394 - Processo nº: 11080.740359/2019-13 - Recorrente: SD INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 395 - Processo nº: 11080.740603/2019-30 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 396 - Processo nº: 11080.740605/2019-29 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 397 - Processo nº: 11080.740631/2019-57 - Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 398 - Processo nº: 11080.740632/2019-00 - Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 399 - Processo nº: 11080.740633/2019-46 - Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 11080.740640/2019-48 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 11080.740641/2019-92 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 11080.740642/2019-37 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 403 - Processo nº: 11080.740646/2019-15 - Recorrente: CALCADOS TABITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 404 - Processo nº: 11080.740748/2019-31 - Recorrente: BECKER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 405 - Processo nº: 11080.740764/2019-23 - Recorrente: RUDDER SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 406 - Processo nº: 11080.740765/2019-78 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 407 - Processo nº: 11080.740777/2019-01 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 408 - Processo nº: 11080.740815/2019-17 - Recorrente: DEZ COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 409 - Processo nº: 11080.740984/2019-57 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 410 - Processo nº: 11080.741026/2019-01 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 411 - Processo nº: 11080.741046/2019-74 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 412 - Processo nº: 11080.741202/2019-05 - Recorrente: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 413 - Processo nº: 11080.741227/2019-09 - Recorrente: COPENOR COMPANHIA PETROQUIMICA DO NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 414 - Processo nº: 11080.741252/2019-84 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 415 - Processo nº: 11080.741257/2019-15 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 416 - Processo nº: 11080.741262/2019-10 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 417 - Processo nº: 11080.741347/2019-06 - Recorrente: MANSER MANUTENCAO, SERVICOS E ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 418 - Processo nº: 11080.741361/2019-00 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 419 - Processo nº: 11080.741685/2019-30 - Recorrente: PRAFESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 420 - Processo nº: 11080.741758/2019-93 - Recorrente: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 421 - Processo nº: 11080.741986/2019-63 - Recorrente: TORRENT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 422 - Processo nº: 11080.742012/2019-05 - Recorrente: LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 423 - Processo nº: 11080.742013/2019-41 - Recorrente: LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 424 - Processo nº: 11080.742014/2019-96 - Recorrente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 425 - Processo nº: 11080.742043/2019-58 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 11080.742047/2019-36 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 427 - Processo nº: 11080.742100/2019-07 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 428 - Processo nº: 11080.742231/2019-86 - Recorrente: JAMDF ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 429 - Processo nº: 11080.742340/2019-01 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 430 - Processo nº: 11080.742425/2019-81 - Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 431 - Processo nº: 11080.742529/2019-96 - Recorrente: ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 11080.742549/2019-67 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 433 - Processo nº: 11080.742558/2019-58 - Recorrente: COMITE OLIMPICO BRASILEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 434 - Processo nº: 11080.743889/2019-13 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 435 - Processo nº: 11080.743980/2019-21 - Recorrente: BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 436 - Processo nº: 11080.744020/2019-88 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 437 - Processo nº: 11080.744032/2019-11 - Recorrente: SINQIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 438 - Processo nº: 11080.744064/2019-16 - Recorrente: LEO BURNETT NEO COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 439 - Processo nº: 11080.744080/2019-09 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 440 - Processo nº: 11080.744101/2019-88 - Recorrente: USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 441 - Processo nº: 11516.722769/2015-83 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 442 - Processo nº: 11516.722783/2015-87 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 443 - Processo nº: 12571.720129/2017-07 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 444 - Processo nº: 12571.720130/2017-23 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 445 - Processo nº: 12571.720135/2017-56 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 446 - Processo nº: 12571.720138/2017-90 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 447 - Processo nº: 12571.720139/2017-34 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 448 - Processo nº: 13116.721336/2017-19 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 449 - Processo nº: 13116.721352/2017-01 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 450 - Processo nº: 13116.721353/2017-48 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 451 - Processo nº: 13116.721354/2017-92 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 452 - Processo nº: 13116.721428/2017-91 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 453 - Processo nº: 13116.721429/2017-35 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 454 - Processo nº: 13116.721431/2017-12 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 455 - Processo nº: 13312.720319/2015-78 - Recorrente: IBIAPABA MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 456 - Processo nº: 13362.720178/2016-89 - Recorrente: A.J. SANTOS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 13855.721995/2018-74 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 13884.728051/2020-03 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 459 - Processo nº: 13884.728052/2020-40 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 460 - Processo nº: 13884.728053/2020-94 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 461 - Processo nº: 13884.728055/2020-83 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 462 - Processo nº: 13896.721131/2018-76 - Recorrente: CARFIP PARTICIPACOES E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 13896.721132/2018-11 - Recorrente: CARFIP PARTICIPACOES E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 464 - Processo nº: 13896.723055/2018-33 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 465 - Processo nº: 13971.722622/2014-61 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 466 - Processo nº: 13984.720437/2015-73 - Recorrente: UNIMED LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 467 - Processo nº: 13984.720440/2015-97 - Recorrente: UNIMED LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 468 - Processo nº: 13984.720441/2015-31 - Recorrente: UNIMED LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 469 - Processo nº: 13984.720442/2015-86 - Recorrente: UNIMED LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 470 - Processo nº: 13984.720443/2015-21 - Recorrente: UNIMED LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 471 - Processo nº: 13984.720444/2015-75 - Recorrente: UNIMED LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 472 - Processo nº: 13984.720445/2015-10 - Recorrente: UNIMED LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 13984.720446/2015-64 - Recorrente: UNIMED LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 474 - Processo nº: 13984.720488/2015-03 - Recorrente: P&P MOVEIS E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 475 - Processo nº: 14112.720257/2015-13 - Recorrente: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 476 - Processo nº: 15173.720015/2016-59 - Recorrente: ALS PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 477 - Processo nº: 15173.720029/2018-34 - Recorrente: MEDIMIG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 478 - Processo nº: 15251.720024/2017-51 - Recorrente: PDET OFFSHORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 479 - Processo nº: 15251.720108/2014-41 - Recorrente: SOLSTAD OFFSHORE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 15251.720109/2014-96 - Recorrente: SOLSTAD OFFSHORE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 481 - Processo nº: 15251.720208/2019-82 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 482 - Processo nº: 15504.723164/2018-42 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 483 - Processo nº: 15943.720018/2018-96 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 484 - Processo nº: 15943.720018/2019-77 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 485 - Processo nº: 15943.720043/2019-51 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 486 - Processo nº: 15943.720048/2019-83 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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