DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

487 - Processo nº: 15943.720049/2019-28 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 488 - Processo nº: 15943.720050/2019-52 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 489 - Processo nº: 15943.720051/2019-05 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 490 - Processo nº: 15943.720053/2019-96 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 491 - Processo nº: 15943.720054/2019-31 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 492 - Processo nº: 15943.720055/2019-85 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 493 - Processo nº: 15943.720056/2019-20 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 494 - Processo nº: 15943.720057/2019-74 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 495 - Processo nº: 15943.720058/2019-19 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 496 - Processo nº: 15943.720059/2019-63 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 497 - Processo nº: 15943.720060/2019-98 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 498 - Processo nº: 15943.720061/2019-32 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 499 - Processo nº: 15943.720062/2019-87 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 500 - Processo nº: 15943.720064/2019-76 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 501 - Processo nº: 15943.720065/2019-11 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 502 - Processo nº: 15943.720067/2019-18 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 503 - Processo nº: 15943.720068/2019-54 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 504 - Processo nº: 15943.720069/2019-07 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 505 - Processo nº: 15943.720070/2019-23 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 506 - Processo nº: 15983.720048/2016-64 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 507 - Processo nº: 15983.720112/2015-26 - Recorrente: MESQUITA LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 508 - Processo nº: 16007.720041/2019-12 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 509 - Processo nº: 16007.720043/2019-01 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 510 - Processo nº: 16048.720218/2017-24 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 511 - Processo nº: 16048.720343/2017-34 - Recorrente: ADIUM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 512 - Processo nº: 16048.720347/2017-12 - Recorrente: ADIUM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 513 - Processo nº: 16048.720406/2017-52 - Recorrente: JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 514 - Processo nº: 16048.720408/2017-41 - Recorrente: JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 515 - Processo nº: 16048.720436/2017-69 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 516 - Processo nº: 16366.720309/2017-67 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 517 - Processo nº: 16366.720312/2017-81 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 518 - Processo nº: 16366.720326/2017-02 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 519 - Processo nº: 16366.720330/2017-62 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 520 - Processo nº: 16366.720762/2015-10 - Recorrente: M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 521 - Processo nº: 16682.720028/2017-21 - Recorrente: BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 522 - Processo nº: 16692.720178/2019-88 - Recorrente: COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 523 - Processo nº: 18220.720063/2020-17 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 524 - Processo nº: 18220.720104/2021-48 - Recorrente: VEPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 525 - Processo nº: 18220.720111/2020-69 - Recorrente: ATLANTIS CONSTRUTORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 526 - Processo nº: 18220.720130/2022-57 - Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 527 - Processo nº: 18220.720132/2021-65 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 528 - Processo nº: 18220.720207/2020-27 - Recorrente: PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 529 - Processo nº: 18220.720210/2020-41 - Recorrente: PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 530 - Processo nº: 18220.720254/2021-51 - Recorrente: VISIONFLEX SOLUCOES GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 531 - Processo nº: 18220.720523/2022-61 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 532 - Processo nº: 18220.720598/2020-80 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 533 - Processo nº: 18220.720600/2020-11 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 534 - Processo nº: 18220.720603/2020-54 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 535 - Processo nº: 18220.720605/2020-43 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 536 - Processo nº: 18220.720606/2020-98 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 537 - Processo nº: 18220.720650/2021-89 - Recorrente: A.A.DE MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 538 - Processo nº: 18220.720696/2020-17 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 539 - Processo nº: 18220.720739/2021-45 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 540 - Processo nº: 18220.720777/2020-17 - Recorrente: FBX SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 541 - Processo nº: 18220.720811/2021-34 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 542 - Processo nº: 18220.720880/2020-67 - Recorrente: ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 543 - Processo nº: 18220.720883/2020-09 - Recorrente: CONIN CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 544 - Processo nº: 18220.720935/2021-10 - Recorrente: AGUATIVA GOLF RESORT S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 545 - Processo nº: 18220.720988/2021-31 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

546 - Processo nº: 18220.720995/2020-51 - Recorrente: ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 547 - Processo nº: 18220.721016/2021-63 - Recorrente: ALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 548 - Processo nº: 18220.721185/2020-12 - Recorrente: T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 549 - Processo nº: 18220.721186/2020-67 - Recorrente: T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 550 - Processo nº: 18220.721187/2020-10 - Recorrente: T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 551 - Processo nº: 18220.721221/2021-29 - Recorrente: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 552 - Processo nº: 18220.721270/2020-81 - Recorrente: C P ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 553 - Processo nº: 18220.721286/2020-93 - Recorrente: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 554 - Processo nº: 18220.721351/2021-61 - Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 555 - Processo nº: 18220.721468/2021-45 - Recorrente: AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 556 - Processo nº: 18220.721470/2020-33 - Recorrente: RUI CADETE CONSULTORES E AUDITORES ASSOCIADOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 557 - Processo nº: 18220.721510/2020-47 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 558 - Processo nº: 18220.721512/2020-36 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 559 - Processo nº: 18220.721665/2020-83 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 560 - Processo nº: 18220.721701/2020-17 - Recorrente: CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 561 - Processo nº: 18220.721796/2020-61 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 562 - Processo nº: 18220.721808/2020-57 - Recorrente: CARDIOTORAX COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 563 - Processo nº: 18220.722080/2020-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 564 - Processo nº: 18220.722098/2021-63 - Recorrente: BRAMAM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 565 - Processo nº: 18220.722111/2020-01 - Recorrente: AGUA E TERRA PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 566 - Processo nº: 18220.722139/2020-31 - Recorrente: SAMBA MOBILE MULTIMIDIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 567 - Processo nº: 18220.722153/2020-34 - Recorrente: URBA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 568 - Processo nº: 18220.722156/2020-78 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 569 - Processo nº: 18220.722158/2021-48 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 570 - Processo nº: 18220.722233/2020-90 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 571 - Processo nº: 18220.722248/2020-58 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 572 - Processo nº: 18220.722249/2021-83 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 573 - Processo nº: 18220.722267/2020-84 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 574 - Processo nº: 18220.722271/2020-42 - Recorrente: LOKAMINAS EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 575 - Processo nº: 18220.722310/2021-92 - Recorrente: CADAM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 576 - Processo nº: 18220.722314/2020-90 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 577 - Processo nº: 18220.722337/2021-85 - Recorrente: CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 578 - Processo nº: 18220.722346/2020-95 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 579 - Processo nº: 18220.722517/2020-86 - Recorrente: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 580 - Processo nº: 18220.722526/2021-58 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 581 - Processo nº: 18220.722625/2020-59 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 582 - Processo nº: 18220.722633/2021-86 - Recorrente: CDIPSUL - CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 583 - Processo nº: 18220.722663/2022-73 - Recorrente: ALGAR TI CONSULTORIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 584 - Processo nº: 18220.722670/2021-94 - Recorrente: CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 585 - Processo nº: 18220.722679/2020-14 - Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 586 - Processo nº: 18220.722705/2020-12 - Recorrente: IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 587 - Processo nº: 18220.722873/2021-81 - Recorrente: CI&T SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 588 - Processo nº: 18220.722874/2021-25 - Recorrente: CI&T SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 589 - Processo nº: 18220.722875/2021-70 - Recorrente: CI&T SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 590 - Processo nº: 18220.722957/2020-33 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 591 - Processo nº: 18220.722959/2020-22 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 592 - Processo nº: 18220.723093/2020-77 - Recorrente: CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 593 - Processo nº: 18220.723244/2021-78 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 594 - Processo nº: 18220.723247/2021-10 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 595 - Processo nº: 18220.723322/2020-53 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 596 - Processo nº: 18220.723323/2020-06 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - BELO HORIZONTE IV - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 597 - Processo nº: 18220.723375/2021-55 - Recorrente: COMPANHIA TRANSIRAPE DE TRANSMISSAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

598 - Processo nº: 18220.723490/2020-49 - Recorrente: GUARATINGUETA SANEAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 599 - Processo nº: 18220.723518/2021-29 - Recorrente: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 600 - Processo nº: 18220.723547/2020-18 - Recorrente: ALLEIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 601 - Processo nº: 18220.723567/2021-61 - Recorrente: COOP.REGIONAL AGROPECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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