DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

602 - Processo nº: 18220.723595/2021-89 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 603 - Processo nº: 18220.723649/2020-25 - Recorrente: AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 604 - Processo nº: 18220.723720/2020-70 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 605 - Processo nº: 18220.723739/2020-16 - Recorrente: DUCTBUSTERS ENGENHARIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 606 - Processo nº: 18220.723752/2020-75 - Recorrente: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 607 - Processo nº: 18220.723787/2020-12 - Recorrente: FOBRASA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 608 - Processo nº: 18220.723826/2020-73 - Recorrente: CONBRAS MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 609 - Processo nº: 18220.723869/2021-30 - Recorrente: D.D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 610 - Processo nº: 18220.724041/2021-07 - Recorrente: DIALCOOL EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 611 - Processo nº: 18220.724076/2021-38 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 612 - Processo nº: 18220.724095/2020-83 - Recorrente: TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 613 - Processo nº: 18220.724338/2021-64 - Recorrente: ECP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 614 - Processo nº: 18220.724339/2021-17 - Recorrente: ECP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 615 - Processo nº: 18220.724367/2022-15 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 616 - Processo nº: 18220.724373/2022-64 - Recorrente: GT CONSULTORIA E INOVACAO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 617 - Processo nº: 18220.724410/2022-34 - Recorrente: CAR ASSISTANCE SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE SINISTROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 618 - Processo nº: 18220.724415/2020-03 - Recorrente: OUTLOOK COMERCIO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 619 - Processo nº: 18220.724463/2021-74 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 620 - Processo nº: 18220.724467/2021-52 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 621 - Processo nº: 18220.724468/2021-05 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 622 - Processo nº: 18220.724476/2020-62 - Recorrente: PROSEGUR SERVICOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 623 - Processo nº: 18220.724510/2020-07 - Recorrente: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 624 - Processo nº: 18220.724615/2021-39 - Recorrente: ENERGISA SULSUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 625 - Processo nº: 18220.724661/2021-38 - Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 626 - Processo nº: 18220.724667/2020-24 - Recorrente: FCB HEALTH PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 627 - Processo nº: 18220.724693/2021-33 - Recorrente: ENGESCOM REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 628 - Processo nº: 18220.724749/2021-50 - Recorrente: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 629 - Processo nº: 18220.724840/2020-94 - Recorrente: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 630 - Processo nº: 18220.724892/2020-61 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 631 - Processo nº: 18220.724920/2021-21 - Recorrente: EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 632 - Processo nº: 18220.724951/2020-09 - Recorrente: DAVILAR PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 633 - Processo nº: 18220.725089/2020-43 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 634 - Processo nº: 18220.725115/2020-33 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 635 - Processo nº: 18220.725197/2020-16 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 636 - Processo nº: 18220.725261/2020-69 - Recorrente: LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 637 - Processo nº: 18220.725268/2020-81 - Recorrente: BOEING BRASIL SERVICOS TECNICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 638 - Processo nº: 18220.725278/2020-16 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 639 - Processo nº: 18220.725279/2020-61 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 640 - Processo nº: 18220.725281/2020-30 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 641 - Processo nº: 18220.725283/2020-29 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 642 - Processo nº: 18220.725285/2020-18 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 643 - Processo nº: 18220.725289/2021-87 - Recorrente: FOBRASA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 644 - Processo nº: 18220.725290/2021-10 - Recorrente: FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 645 - Processo nº: 18220.725305/2021-31 - Recorrente: FORNECEDORAMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 646 - Processo nº: 18220.725351/2021-31 - Recorrente: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 647 - Processo nº: 18220.725352/2021-85 - Recorrente: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 648 - Processo nº: 18220.725353/2021-20 - Recorrente: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 649 - Processo nº: 18220.725380/2022-83 - Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 650 - Processo nº: 18220.725408/2021-00 - Recorrente: FUNCIONAL PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 651 - Processo nº: 18220.725475/2021-16 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 652 - Processo nº: 18220.725605/2021-11 - Recorrente: GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 653 - Processo nº: 18220.725669/2020-31 - Recorrente: ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 654 - Processo nº: 18220.725675/2021-79 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 655 - Processo nº: 18220.725676/2021-13 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 656 - Processo nº: 18220.725679/2021-57 - Recorrente: WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 657 - Processo nº: 18220.725680/2021-81 - Recorrente: WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 658 - Processo nº: 18220.725697/2020-58 - Recorrente: KAWASAKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

659 - Processo nº: 18220.725700/2022-03 - Recorrente: SOMAI NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 660 - Processo nº: 18220.725701/2022-40 - Recorrente: SOMAI NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 661 - Processo nº: 18220.725732/2020-39 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 662 - Processo nº: 18220.725760/2021-37 - Recorrente: GRANTERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 663 - Processo nº: 18220.725821/2020-85 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 664 - Processo nº: 18220.725876/2021-76 - Recorrente: HDG SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 665 - Processo nº: 18220.725884/2021-12 - Recorrente: HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 666 - Processo nº: 18220.725885/2021-67 - Recorrente: HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 667 - Processo nº: 18220.726010/2020-00 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 668 - Processo nº: 18220.726014/2021-61 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 669 - Processo nº: 18220.726245/2020-93 - Recorrente: MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 670 - Processo nº: 18220.726251/2020-41 - Recorrente: GUMZ DA COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 671 - Processo nº: 18220.726280/2020-11 - Recorrente: EGGON JOAO DA SILVA ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 672 - Processo nº: 18220.726281/2020-57 - Recorrente: EGGON JOAO DA SILVA ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 673 - Processo nº: 18220.726300/2021-26 - Recorrente: INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 674 - Processo nº: 18220.726470/2021-19 - Recorrente: INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 675 - Processo nº: 18220.726490/2020-09 - Recorrente: CDIPSUL - CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 676 - Processo nº: 18220.726506/2020-75 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 677 - Processo nº: 18220.726545/2021-53 - Recorrente: ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 678 - Processo nº: 18220.726559/2020-96 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 679 - Processo nº: 18220.726560/2020-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 680 - Processo nº: 18220.726561/2020-65 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 681 - Processo nº: 18220.726570/2020-56 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 682 - Processo nº: 18220.726571/2022-62 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 683 - Processo nº: 18220.726572/2020-45 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 684 - Processo nº: 18220.726572/2022-15 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 685 - Processo nº: 18220.726573/2020-90 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 686 - Processo nº: 18220.726573/2022-51 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 687 - Processo nº: 18220.726575/2020-89 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 688 - Processo nº: 18220.726612/2020-59 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 689 - Processo nº: 18220.726683/2020-51 - Recorrente: FLEXOPRINT LABELS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 690 - Processo nº: 18220.726708/2020-17 - Recorrente: EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 691 - Processo nº: 18220.726866/2020-77 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 692 - Processo nº: 18220.726935/2021-23 - Recorrente: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 693 - Processo nº: 18220.726964/2020-12 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 694 - Processo nº: 18220.727041/2021-51 - Recorrente: LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 695 - Processo nº: 18220.727073/2021-56 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 696 - Processo nº: 18220.727127/2020-01 - Recorrente: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 697 - Processo nº: 18220.727133/2020-50 - Recorrente: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 698 - Processo nº: 18220.727205/2020-69 - Recorrente: EOLICA HERMENEGILDO I S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 699 - Processo nº: 18220.727280/2021-19 - Recorrente: LUANDRE TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 700 - Processo nº: 18220.727281/2020-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 701 - Processo nº: 18220.727282/2021-08 - Recorrente: LUANDRE TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 702 - Processo nº: 18220.727309/2021-54 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 703 - Processo nº: 18220.727310/2021-89 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 704 - Processo nº: 18220.727311/2021-23 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 705 - Processo nº: 18220.727312/2021-78 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 706 - Processo nº: 18220.727313/2021-12 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 707 - Processo nº: 18220.727518/2020-17 - Recorrente: EMBALAGEM CARTON PACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 708 - Processo nº: 18220.727519/2020-61 - Recorrente: EMBALAGEM CARTON PACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 709 - Processo nº: 18220.727534/2021-91 - Recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 710 - Processo nº: 18220.727537/2020-43 - Recorrente: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 711 - Processo nº: 18220.727551/2020-47 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 712 - Processo nº: 18220.727580/2021-90 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 713 - Processo nº: 18220.727581/2021-34 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 714 - Processo nº: 18220.727751/2021-81 - Recorrente: METANEIDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 715 - Processo nº: 18220.727814/2020-18 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 716 - Processo nº: 18220.727826/2020-42 - Recorrente: CONTRATEC ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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