DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

717 - Processo nº: 18220.727834/2020-99 - Recorrente: GKN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 718 - Processo nº: 18220.727961/2022-50 - Recorrente: VARANDA FRUTAS E MERCEARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 719 - Processo nº: 18220.727962/2022-02 - Recorrente: VARANDA FRUTAS E MERCEARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 720 - Processo nº: 18220.727963/2022-49 - Recorrente: VARANDA FRUTAS E MERCEARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 721 - Processo nº: 18220.727964/2022-93 - Recorrente: VARANDA FRUTAS E MERCEARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 722 - Processo nº: 18220.727965/2022-38 - Recorrente: VARANDA FRUTAS E MERCEARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 723 - Processo nº: 18220.727966/2022-82 - Recorrente: VARANDA FRUTAS E MERCEARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 724 - Processo nº: 18220.727988/2021-61 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 725 - Processo nº: 18220.727990/2021-31 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 726 - Processo nº: 18220.727991/2021-85 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 727 - Processo nº: 18220.727993/2021-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 728 - Processo nº: 18220.727996/2021-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 729 - Processo nº: 18220.727997/2021-52 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 730 - Processo nº: 18220.727998/2021-05 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 731 - Processo nº: 18220.728002/2021-71 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 732 - Processo nº: 18220.728003/2021-15 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 733 - Processo nº: 18220.728005/2021-12 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 734 - Processo nº: 18220.728014/2021-03 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 735 - Processo nº: 18220.728032/2021-87 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 736 - Processo nº: 18220.728033/2021-21 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 737 - Processo nº: 18220.728034/2021-76 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 738 - Processo nº: 18220.728036/2021-65 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 739 - Processo nº: 18220.728037/2021-18 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 740 - Processo nº: 18220.728040/2021-23 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 741 - Processo nº: 18220.728043/2021-67 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 742 - Processo nº: 18220.728045/2021-56 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 743 - Processo nº: 18220.728048/2021-90 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 744 - Processo nº: 18220.728049/2021-34 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 745 - Processo nº: 18220.728116/2021-11 - Recorrente: MUNDO ORIENTAL PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 746 - Processo nº: 18220.728129/2020-17 - Recorrente: DINAMICA DIREITOS CREDITORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 747 - Processo nº: 18220.728210/2021-70 - Recorrente: NEOGRID INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 748 - Processo nº: 18220.728239/2021-51 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 749 - Processo nº: 18220.728259/2022-11 - Recorrente: GRANVILLE & BAZAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 750 - Processo nº: 18220.728260/2022-38 - Recorrente: GRANVILLE & BAZAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 751 - Processo nº: 18220.728377/2020-50 - Recorrente: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 752 - Processo nº: 18220.728421/2020-21 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 753 - Processo nº: 18220.728485/2020-22 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 754 - Processo nº: 18220.728486/2020-77 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 755 - Processo nº: 18220.728487/2020-11 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 756 - Processo nº: 18220.728488/2020-66 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 757 - Processo nº: 18220.728540/2020-84 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 758 - Processo nº: 18220.728572/2021-61 - Recorrente: ORLY VEICULOS E PECAS S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 759 - Processo nº: 18220.728772/2020-32 - Recorrente: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 760 - Processo nº: 18220.728845/2021-77 - Recorrente: PLOTTER ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 761 - Processo nº: 18220.728855/2020-21 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 762 - Processo nº: 18220.728858/2020-65 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 763 - Processo nº: 18220.728918/2021-21 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 764 - Processo nº: 18220.728987/2021-34 - Recorrente: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 765 - Processo nº: 18220.729001/2022-24 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 766 - Processo nº: 18220.729012/2021-23 - Recorrente: PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 767 - Processo nº: 18220.729021/2021-14 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 768 - Processo nº: 18220.729122/2021-95 - Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 769 - Processo nº: 18220.729123/2021-30 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 770 - Processo nº: 18220.729124/2021-84 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 771 - Processo nº: 18220.729125/2021-29 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 772 - Processo nº: 18220.729126/2021-73 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 773 - Processo nº: 18220.729167/2020-89 - Recorrente: RANAH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 774 - Processo nº: 18220.729233/2020-11 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

775 - Processo nº: 18220.729315/2020-65 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

776 - Processo nº: 18220.729322/2021-48 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

777 - Processo nº: 18220.729390/2020-26 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 778 - Processo nº: 18220.729391/2020-71 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

779 - Processo nº: 18220.729394/2020-12 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

780 - Processo nº: 18220.729650/2021-44 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 781 - Processo nº: 18220.729699/2020-16 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 782 - Processo nº: 18220.729727/2020-03 - Recorrente: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 783 - Processo nº: 18220.729767/2020-47 - Recorrente: BTG PACTUAL VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 784 - Processo nº: 18220.729784/2021-65 - Recorrente: SANTA CLARA II ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 785 - Processo nº: 18220.729870/2020-97 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 786 - Processo nº: 18220.729925/2021-40 - Recorrente: SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 787 - Processo nº: 18220.730208/2021-61 - Recorrente: SINQIA ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 788 - Processo nº: 18220.730555/2021-93 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 789 - Processo nº: 18220.730556/2021-38 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 790 - Processo nº: 18220.730785/2021-52 - Recorrente: TEDE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 791 - Processo nº: 18220.730786/2021-05 - Recorrente: TEDE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 792 - Processo nº: 18220.730893/2021-25 - Recorrente: TERMOTECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 793 - Processo nº: 18220.730987/2021-02 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 794 - Processo nº: 18220.731584/2021-72 - Recorrente: USINA UBERABA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 795 - Processo nº: 19555.722366/2021-28 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 796 - Processo nº: 11080.743930/2019-43 - Recorrente: BUREAU VERITAS DO BRASIL INSPECOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 797 - Processo nº: 18220.722104/2020-00 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05/5ª Turma Recursal

Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. EX-TARIFÁRIO. BENS NOVOS E USADOS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. REVENDA.

A redução da alíquota do imposto de importação resultante de Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, dentro do prazo de vigência do ato concessório, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, sejam eles destinados a compor o ativo imobilizado da empresa importadora ou revendidos.

Dispositivos Legais: Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º; Decreto nº 11.428, de 2023, art. 6º, inciso IV; Portaria ME nº 309, de 2019, e Portaria nº 324, de 2019, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE PEÇAS IMPORTADAS COM BENEFÍCIO FISCAL.

A transferência de peças de relógio importadas com suspensão do IPI por unidade fabril localizada na ZFM, para outros pontos do território nacional, para emprego, em virtude de garantia, no reparo gratuito de produtos com defeito de fabricação, materializa desvio de finalidade, em face do disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 288, de 1967, impede sua conversão em isenção e enseja o pagamento do imposto exigível na importação, com os acréscimos legais cabíveis.

A hipótese de suspensão do IPI prevista no art. 43, XIII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI - não alcança as saídas de partes e peças para estabelecimentos distintos daqueles que efetivamente realizam o reparo dos produtos com defeitos de fabricação SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144-COSIT, DE 2017.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 288, de 1967, art. 3º, 6º e 7º; Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 37; Decreto nº 7.212, de 2010 (RPI/2010), arts. 43, XIII, 86 e 87. Assunto: Imposto sobre a Importação - II ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE PEÇAS IMPORTADAS COM BENEFÍCIO FISCAL.

Não subsiste o benefício fiscal em relação ao Imposto de Importação quando da saída para outros pontos do País das peças importadas através da ZFM, que não venham ali a ser efetivamente empregadas na industrialização dos relógios, destinando-se a centro de distribuição da consulente fora da área especial, cabendo, neste caso, o pagamento integral do imposto de importação quando da sua internação, independentemente de a saída da ZFM se dar ou não com o objetivo de comercialização.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 288, de 1967, art. 3º, 6º e 7º; Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 37; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 505 e 508 a 514.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 288, de 1967, art. 3º, 6º e 7º; Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 37; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 505 e 508 a 514.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 288, de 1967, art. 3º, 6º e 7º; Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 37; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 505 e 508 a 514. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE PEÇAS

IMPORTADAS COM BENEFÍCIO FISCAL.

A transferência das peças de relógio importadas através da ZFM, no estado em que foram admitidas no regime, para seu centro de distribuição localizado fora da referida área incentivada, coaduna-se de forma inconteste com a hipótese de extinção do regime suspensivo prevista no inciso VI do art. 520 da IN RFB nº 2.121, de 2022, e enseja, nos termos do seu art. 521, o pagamento da Cofins-Importação incidente sobre as referidas mercadorias, com os acréscimos legais devidos.

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