DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 de setembro de 2023.

Nº 3.448 Processo nº: 48500.006138/2021-41. Interessados: Enel Green Power Ventos De São Roque 19 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 19. Unidades Geradoras: UG08, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

Nº 3.449 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Centro Tecnológico Randon LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Randon CTR. Unidades Geradoras: UG01, de 1000 kW. Localização: Município de Farroupilha, no estado de RIO GRANDE DO SUL.

Nº 3.450 Processo nº: 48500.000698/2022-72. Interessados: Assuruá 5 IV Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Assuruá 5 IV. Unidades Geradoras: UG03 a UG06, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.005218/2020-06, decide o entendimento regulatório a ser utilizado em atividades de ouvidoria setorial nos casos que envolvam a aplicação do art. 83 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021: (i) é vedado à distribuidora cancelar ou invalidar o orçamento de conexão após sua entrega ao consumidor e demais usuários, exceto nas hipóteses previstas nos §§7º e 8º do art. 83 e §2º do art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (ii) no caso de cancelamento ou invalidação do orçamento de conexão sem fundamento nos §§7º e 8º do art. 83 e §2º do art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, a distribuidora deve restaurar a validade do orçamento originalmente entregue, notificar com entrega comprovada e restabelecer ao consumidor e demais usuários o prazo integral para a prática dos atos que foram prejudicados, contados a partir do recebimento da notificação, sem prejuízo das sanções cabíveis; (iii) o acordo de alteração do orçamento de conexão disposto no §5º do art. 83 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 deve ser formalizado por escrito e assinado por ambas as partes, não sendo suficiente o envio por qualquer uma das partes e a consideração de concordância tácita pelo silêncio em caso de ausência de manifestação; (iv) em caso de proposta da distribuidora de alteração do orçamento de conexão, nos termos do §5º do art. 83 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, o consumidor e demais usuários devem, previamente à formalização, receber a proposta do orçamento alterado e ser esclarecidos, por escrito, de quais itens propõe-se alterar, os respectivos impactos e justificativas, de que não são obrigados a aceitar o acordo e que em caso de não existir acordo prevalece o orçamento de conexão originalmente entregue; (v) em caso de invalidação, cancelamento ou alteração do orçamento de conexão realizados em desacordo com a regulação e que tenha resultado em pagamento de valor maior em relação ao orçamento originalmente entregue, o consumidor e demais usuários tem direito à devolução disposta no art. 103 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (vi) o custo atribuível ao consumidor e demais usuários a título de participação financeira informado no orçamento de conexão, aprovado nos termos do art. 83 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, não pode ser alterado pela distribuidora quando da entrega dos contratos e documento ou meio para pagamento, exceto se apenas o valor for revisto para menor; (vii) o atraso para injeção de energia de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída decorrente de conduta da distribuidora de invalidação, cancelamento ou alteração do orçamento de conexão em desacordo com a regulação deve ser enquadrado como pendência de responsabilidade da distribuidora, nos termos do §5º do art. 655-O da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004819/2023-36, decide indeferir o pedido apresentado pela Ventos de Santa Inês Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.673.859/0001-39, de inclusão das centrais geradoras EOL Ventos de Santa Inês 4 a 12 na lista de candidatos à alocação de margem extraordinária estabelecida pela Resolução Normativa nº 1.065, de 11 de julho de 2023.

Na Resolução ANM nº 139, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 12 de setembro de 2023, Seção 1, página 76, que "altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023", onde se lê: "30 de setembro de 2023", leia-se: "29 de setembro de 2023".

Relação nº 167/2023

Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 871.841/2015-CMM COMÉRCIO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - AI N°6334/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974522/2022-65 871.115/2015-PULU TERRAPLANAGEM & MINERACAO LTDA - AI N°6514/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974627/2022-14 871.695/2014-R & S BRASIL MINERAÇÃO LTDA EPP - AI N°853/2023/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.974573/2022-97 870.781/2015-CHAME AREIAL E MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°6526/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974633/2022-71 872.679/2015-BB EMPREENDIMENTOS LTDA ME - AI N°735/2023/DIFISBA/ANM - PAS48062.970258/2023-71

871.695/2014-R & S BRASIL MINERAÇÃO LTDA EPP - AI N°853/2023/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.974573/2022-97

871.765/2015-MPV PARTICIPACOES EIRELI - AI N°876/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974583/2022-22

872.805/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - AI N°743/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970271/2023-21

872.551/2015-STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMENTOS LTDA. - AI N°732/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970255/2023-38 871.261/2016-STONE GOLD MINERAÇÃO EIRELI - AI N°748/2023/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.970266/2023-18 871.027/2013-MINERAÇÃO LUNA LTDA - AI N°769/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970295/2023-80 872.866/2015-SVC - CONSTRUÇÕES LTDA - AI N°953/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970361/2023-11 872.713/2015-ALVORADA GRANITOS LTDA ME - AI N°733/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970260/2023-41 871.275/2015-MINERAÇÃO MORRO DO CHAPEU LTDA ME - AI N°6317/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974489/2022-73 872.550/2015-STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMENTOS LTDA. - AI N°737/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970256/2023-82 872.319/2015-STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMENTOS LTDA. - AI N°736/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970257/2023-27

871.027/2013-MINERAÇÃO LUNA LTDA - AI N°769/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970295/2023-80 872.866/2015-SVC - CONSTRUÇÕES LTDA - AI N°953/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970361/2023-11 872.713/2015-ALVORADA GRANITOS LTDA ME - AI N°733/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970260/2023-41

872.502/2015-MINERACAO ATLANTICA LTDA - AI N°744/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970270/2023-86

872.984/2015-JAQUELINE DOS ANJOS SANTOS ME - AI N°942/2023/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.970352/2023-21 872.503/2015-MINERACAO ATLANTICA LTDA - AI N°745/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970269/2023-51 872.637/2015-CERAMICA ESTRELA BRILHANTE LTDA - AI N°954/2023/ DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.970360/2023-77 872.976/2015-WASHINGTON MINERAÇÃO LTDA. ME - AI N°944/2023/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.970355/2023-64 871.135/2015-MINERAÇÃO CONSTRUFOX LTDA ME - AI N°5652/2022/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.973790/2022-60 872.146/2014-MINERAÇÃO GNT LTDA. ME - AI N°5460/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973577/2022-58 872.199/2015-JOSÉ ALVES FILHO - AI N°6115/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974558/2022-49 870.575/2016-LEANDRO DE SOUZA DALVI - AI N°1292/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970429/2023-62 871.389/2014-EMPRESA DE NAVEGAÇÃO VJB LTDA - AI N°5439/2022/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.973555/2022-98 871.815/2013-FERRO MINAS MINERAÇÃO LTDA - AI N°6106/2022/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.974559/2022-93 870.485/2016-CERÂMICA MODERNA LTDA. EPP - AI N°6492/2022/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.974637/2022-50 872.218/2015-PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO ME - AI N°6101/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974561/2022-62 871.284/2014-ERNO MARCOS SCHERER - AI N°5436/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973553/2022-07 870.408/2013-MINEINVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME - AI N°750/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970277/2023-06

870.790/2017-VALDINEIS FERREIRA DAS VIRGENS - AI N°1298/2023/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.970435/2023-10

870.571/2016-LEANDRO DE SOUZA DALVI - AI N°1288/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970425/2023-84

870.448/2017-LILIANE SOUZA DE OLIVEIRA ME - AI N°6094/2022/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.974271/2022-19 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30

dias(225)

870.631/2017-LUCIANO ARAUJO MENEZES -AI N°6622/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974303/2022-86

870.455/2017-JAN LEOPOLDO JANOS SOUZA -AI N°6125/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974273/2022-16

870.309/2017-J. DAMACENA DE JESUS SERVICOS -AI N°6541/2022/DIFISBA/ANM - PAS Nº 48062.974249/2022-79

Fase de Disponibilidade

Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)

870.261/2017-KELLY TAVARES DOS SANTOS -AI N°6326/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974239/2022-33

870.261/2017-KELLY TAVARES DOS SANTOS -AI N°6330/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974683/2022-59 870.580/2017-EROCAIS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA -AI N°6601/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974720/2022-29

870.651/2017-BRITA EXPRESS LTDA EPP -AI N°6632/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974723/2022-62

870.395/2017-FILIPE VILAS BOAS SALES -AI N°6440/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974695/2022-83

Fase de Requerimento de Lavra

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(811)

870.653/2017-STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMENTOS LTDA. -AI N°6633/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974310/2022-88

D ES P AC H O Relação nº 168/2023

Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 870.387/2020-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°2.735/2020

870.391/2020-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°2.738/2020

870.423/2020-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°4.988/2020

870.464/2021-BRUNO DE CARVALHO GARRIDO-ALVARÁ N°3.863/2021

870.616/2019-BAHIA STONES MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°5.339/2019

870.618/2021-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°6.535/2021 870.413/2021-MINERACAO SAO JORGE DO BARRO BRANCO LTDA-ALVARÁ N°3.553/2021

870.414/2021-MINERACAO SAO JORGE DO BARRO BRANCO LTDA-ALVARÁ N°4.208/2021

870.617/2021-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°5.501/2021 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.032/2017-MINERACAO TREMENDAL LTDA 870.537/2021-BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP 871.954/2021-GEOX ATIVIDADES CIENTIFICAS E TECNICAS LTDA 871.840/2017-WILLIAN DA ROCHA SOUZA

871.272/2021-GRANITOS VILA LTDA

870.515/2020-BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP 871.043/2019-GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA. 871.253/2020-BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP 871.357/2014-MINERACAO ATLANTICA LTDA 871.542/2019-BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP 870.068/2021-VISAO ENGENHARIA E CONSULTORIA GUANAMBI LTDA 870.162/2021-BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP 870.209/2021-VISAO ENGENHARIA E CONSULTORIA GUANAMBI LTDA

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