DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.128, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, bem como na forma constante no processo nº 00190.108662/2023-31, resolve:
Art. 1º Delegar competência para que o Secretário de Integridade Privada da CGU represente a Controladoria-Geral da União no XIX Encontro Nacional de Controle Interno, nos dias 20 e 21 de setembro de 2023, em Campo Grande/MS, não somente para fins do exercício do voto sobre os assuntos deliberados no referido evento, mas também para quaisquer outros atos necessários ao fiel e pleno desempenho da presente delegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 321, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 117.428 (cento e dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
(LOA-2023), art. 4º, caput, inciso II, alínea "b"; combinado com o art. 13, § 3º e art. 53, §1º, inciso III, e § 4º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e a Portaria
SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0002296/2023-32, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o
crédito suplementar no valor de R$ 117.428 (cento e dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério
Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
| ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | ||||
|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 59101-Conselho Nacional do Ministério Público | ||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso d | e Todas as Fontes R$ 1,00 | ||
| P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
FUNC | E S G N R P M O |
I U F T |
V A LO R |
| F D D |
E | |||
| 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público |
117.428 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | ||||
| 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União |
09 272 | 117.428 | ||
| 0031 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF |
09 272 | 117.428 | ||
| S 1- P ES 1 90 |
0 1000 |
117.428 | ||
| TOTAL-FISCAL | 0 | |||
| TOTAL-SEGURIDADE | 117.428 | |||
| TOTAL-GERAL | 117.428 | |||
| ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | ||||
| UNIDADE: 59101-Conselho Nacional do Ministério Público | ||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso d | e Todas as Fontes R$ 1,00 | ||
| P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
FUNC | E S F G N D R P M O D |
I U F T E |
V A LO R |
| 0999 Reserva de Contingência |
117.428 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | ||||
| 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária |
99 999 | 117.428 | ||
| 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos |
99 999 | F 1- 1 90 |
0 1000 |
117.428 117.428 |
| P ES | ||||
| TOTAL-FISCAL | 117.428 | |||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||
| TOTAL-GERAL | 117.428 |
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 188, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), no Ministério Público da União, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
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