DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal João Paulo Facanali de Oliveira , CPF: 036.015.946-09, representando o Município de Albertina - MG e Eduardo Antônio Costa, CPF: 763.787.136-34, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10707.720152/2021-61. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 01.781.151/0001-97 - PETBRAZIL CLINICA VETERINARIA LTDA. Objeto: Adequação do contrato para cumprimento da lei nº 13.709/2018 (LGPD). Vigência: 14/09/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.602,38. Data de Assinatura: 14/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170168 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 10845.725683/2021-66. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 11.472.645/0001-43 - FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/09/2023 a 01/09/2024.. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.760,00. Data de Assinatura: 30/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. PROCESSO: 13032.689392/2023-11. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que entre si celebram o município de Jaguariúna/SP, CNPJ: 46.410.866/0001-71 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, CNPJ: 00.394.460/0121-58. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do MUNICÍPIO a um Dôssie Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 14 de setembro de 2023. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ARCODO o prefeito Municipal Márcio Augusto Bernardes Reis, CPF nº 165.052.578-88, representando o Município de Jaguariúna/SP, e o Delegado Antonio Roberto Martins, CPF nº 034.957.778-14, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP. 7. Fundamento legal: Lei nº 8.666/1993. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. PROCESSO: 13032.689392/2023-11. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que entre si celebram o município de Jaguariúna/SP, CNPJ: 46.410.866/0001-71 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, CNPJ: 00.394.460/0121-58. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do MUNICÍPIO a um Dôssie Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 14 de setembro de 2023. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ARCODO o prefeito Municipal Márcio Gustavo Bernardes Reis, CPF nº 165.052.578-88, representando o Município de Jaguariúna/SP, e o Delegado Antonio Roberto Martins, CPF nº 034.957.778-14, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP. 7. Fundamento legal: Lei nº 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 10830.727419/2022-15. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 03/10/2023 até 02/10/2024.. Vigência: 03/10/2023 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.727,44. Data de Assinatura: 12/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023-09-19, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.174.462,39. Leia-se: Valor Total: R$ 1.129.020,00. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023). instalações e unidades beneficiárias da contratação. 1.2 este contrato contém as principais condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais regulamentos expedidos pela agência nacional de energia elétrica - aneel.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 18/09/2023 a . Valor Total: R$ 379.818,84. Data de Assinatura: 13/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720239/2023-64. Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 05.554.224/0002-40 - AGRONÔMICA - LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICO FITOSSANITÁRIO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em análises laboratoriais fitossanitárias de amostras de alho, cebola e outros alimentos vegetais perecíveis, credenciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, afim de detectar a presença de insetos ou ácaros causadores de imperecibilidade ou impropriedade para o consumo humano de tais itens, para a ALF/FOZ, em Foz do Iguaçu/PR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: B. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total: R$ 22.100,00. Data de Assinatura: 14/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720239/2023-64. Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 05.554.224/0002-40 - AGRONÔMICA - LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICO FITOSSANITÁRIO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em análises laboratoriais fitossanitárias de amostras de alho, cebola e outros alimentos vegetais perecíveis, credenciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, afim de detectar a presença de insetos ou ácaros causadores de imperecibilidade ou impropriedade para o consumo humano de tais itens, para a ALF/FOZ, em Foz do Iguaçu/PR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: B. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total: R$ 22.100,00. Data de Assinatura: 14/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2023). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905720134202313 . Objeto: Contratação de escola de aviação civil, homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, localizada na região metropolitana de Curitiba/PR, visando a qualificação teórica e prática e a habilitação de 06 (seis) servidores da Receita Federal do Brasil para a pilotagem de aeronaves de asas rotativas, conforme condições, quantidades e exigências do Projeto Básico. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Única escola de aviação civil homologada pela ANAC, localizada no estado do Paraná. Declaração de Inexigibilidade em 15/09/2023. GUSTAVO LUIS HORN. Chefe Dipol. Ratificação em 15/09/2023. FABIANO BLONSKI. Sperintendente. Valor Global: R$ 1.644.150,00. CNPJ CONTRATADA : 03.871.566/0003- 49 ESCOLA DE AVIACAO CIVIL ASAS ROTATIVAS LTDA. (SIDEC - 18/09/2023) 170010-00001-2023NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 15/2021. Nº Processo: 10905.720111/2021-39. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 15 (quinze) meses. Vigência: 01/10/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.533.006,16. Data de Assinatura: 13/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S EDITAL ELETRÔNICO Nº 18/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº 15414.627382/2017- 85, INTIMA ONLINE NET ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 10.833.467/0001-76, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua decisão que em 09 de maio de 2021, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e no art. 126, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE o processo lavrado contra esta sociedade e, por consequência, aplicou duas penalidade de multa previstas nos arts. 56 e 65, da Resolução CNSP nº 243 , de 2011 , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 23.333,33 (vinte e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), respectivamente, por infração ao disposto no art. 127, do Decreto-Lei nº 73, de 1966. Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do art. 119 e do inciso IV, do artigo 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor das multas deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 155, da