DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A. G. SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.104274/2021-81 2.677,28 . A. G. SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.104276/2021-70 3.762,66 . A. G. SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.104277/2021-14 3.545,58 . A. G. SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.104280/2021-38 9.913,92 . ALGAREA MINERACAO LTDA. 14152.103921/2021-37 1.085,38 . ANCORA-SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA 14152.104169/2021-41 4.052,09 . ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA 14152.097247/2021-44 8,18 . ATP STUDIO DE TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA 14152.014412/2020-50 402,53 . AUTO POSTO NOVO AMERICAS LTDA 14152.083450/2021-33 3.548,77 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 14152.061213/2020-31 170,26 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 14152.061221/2020-87 42.564,00 . BRACOM RIO IMOBILIARIA S/A 46215.015751/2019-24 2.415,18 . C & J INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 14152.103386/2021-14 1.881,33 . C & J INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 14152.103390/2021-82 217,08 . C & J INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 14152.103397/2021-02 72,36 . C & J INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA 14152.103408/2021-46 3.841,74 . CENTRO DE ENSINO GALVAO CURY LTDA 14152.102934/2021-99 1.136,26 . CENTRO DE ENSINO GALVAO CURY LTDA 14152.102935/2021-33 1.617,43 . CENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA 14152.104037/2021-10 1.664,25 . CENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA 14152.104046/2021-19 940,66 . CENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA 14152.104050/2021-79 289,44 . CENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA 14152.104055/2021-00 10.301,75 . CLINICA JARDIM AMERICA LTDA 14152.104085/2021-16 2.098,41 . CLINICA JARDIM AMERICA LTDA 14152.104112/2021-42 2.243,12 . CLINICA JARDIM AMERICA LTDA 14152.104114/2021-31 1.664,25 . CLINICA JARDIM AMERICA LTDA 14152.104120/2021-99 30.471,82 . COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA 14152.083485/2020-91 402,53 . CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 46215.016657/2019-92 1.762,15 . DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA 14152.102685/2021-31 1.374,82 . DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA 14152.102691/2021-99 1.374,82 . DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA 14152.102693/2021-88 1.374,82 . DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA 14152.102697/2021-66 8.856,66 . DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA 14152.104299/2021-84 1.736,61 . DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA 14152.104302/2021-60 1.591,89 . DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA 14152.104304/2021-59 1.591,89 . DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA 14152.104309/2021-81 9.763,47 . DINAMICA - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.104337/2021-07 1.374,82 . EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE 14152.098663/2021-60 2.012,66 . EQUITRANS - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.094155/2020-21 42.564,00 . FALCAO EXPRESS, CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA 14152.074324/2020-15 340,52 . FLOORCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.104363/2021-27 1.076,56 . FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.007596/2020-00 805,06 . HELMUTH ENGENHARIA LTDA 46215.016150/2019-39 9.521,88 . HELMUTH ENGENHARIA LTDA 46215.016151/2019-83 3.473,22 . HELMUTH ENGENHARIA LTDA 46215.016152/2019-28 3.039,07 . HELMUTH ENGENHARIA LTDA 46215.016153/2019-72 3.907,38 . HELMUTH ENGENHARIA LTDA 46215.016154/2019-17 1.368,61 . HOTEL PRAIA LINDA LTDA 46215.016661/2019-51 22.133,28 . INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.093780/2021-37 1.591,89 . INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL 14152.103973/2021-11 1.085,38 . INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL 14152.103983/2021-49 1.447,18 . INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL 14152.103987/2021-27 1.013,02 . INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL 14152.103990/2021-41 19.415,04 . KIOSKI DO PONTAL LANCHES E BEBIDAS LTDA 14152.034846/2020-76 1.013,02 . KIOSKI DO PONTAL LANCHES E BEBIDAS LTDA 14152.034847/2020-11 217,08 . L. D. S. CAMPOS SERVICOS LTDA 14152.076765/2021-24 7.491,44 . LANCHES PONTO CERTO DA AVENIDA LTDA 46215.016394/2019-11 139,22 . LANCHES PONTO CERTO DA AVENIDA LTDA 46215.016396/2019-19 1.455,69 . LIMPAR GESTAO DE LIMPEZA LTDA 14152.095861/2020-91 402,53 . M C L DA SILVA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA 14152.096301/2020-53 402,53 . M D 2012 MULTI - MARCAS LTDA 14152.097482/2021-16 2.927,56 . M R COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA 46215.016654/2019-59 170,26 . MARDAN COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETROT O N I C 46215.015468/2019-01 1.368,61 . MENINAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46215.016381/2019-42 1.779,18 . MENINAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46215.016382/2019-97 161,74 . MENINAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46215.016383/2019-31 566,10 . MENINAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46215.016384/2019-86 220,63 . MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA 14152.030449/2020-25 2.012,66 . MIX JUICE & CO. LANCHES LTDA 14152.034882/2020-30 144,72 . MP GESTAO 14152.010548/2021-71 12.513,82 . MP GESTAO 14152.010549/2021-16 12.603,20 . MP GESTAO 14152.010550/2021-41 49.667,87 . MULTIPLUS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA 14152.097525/2020-82 1.851,65 . MULTIPLUS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA 14152.097535/2020-18 1.021,56 . MULTIPLUS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA 14152.097541/2020-75 14.642,36 . ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 46670.001802/2019-63 4.025,32 . PAPALEGUAS CONSULTORIA LTDA 14152.129081/2020-51 1.368,61 . PH2M DELICATESSEN LTDA 46215.010038/2019-94 3.059,25 . PH2M DELICATESSEN LTDA 46215.010039/2019-39 3.059,25 . PH2M DELICATESSEN LTDA 46215.010040/2019-63 2.093,17 . PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14152.137588/2021-60 4.025,33 . REDE FRUTAO DE HORTIFRUTI LTDA 14152.072250/2020-74 1.529,62 . ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES LTDA 46215.015538/2019-12 1.529,62 . SEQUOIA MADEIRAS LIMITADA 14152.031760/2020-91 15.323,04 . SOBRAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.070251/2020-84 15.323,04 . SOBRAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.070252/2020-29 15.323,04 . SUPERMERCADO ANTUNES MENDES LTDA 14152.006891/2021-11 1.529,62 . SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.059283/2021-18 171.485,11 . TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA. 14152.120197/2020-25 4.025,33 . TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA. 14152.120198/2020-70 2.012,66 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS