DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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WARRAK LABORATORIO E IMAGEM EIRELI 14152.046332/2021-44 1.436,54 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 51/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.003540/2020-78 402,53 . ALIANCE EXPRESS LTDA 14152.002753/2020-82 402,53 . BAR E LANCHONETE ANACONDRA LTDA 14152.013288/2020-13 2.026,05 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 14152.061269/2020-95 2.012,66 . BISAMON EDITORA GRAFICA EIRELI 14152.034038/2020-17 723,59 . C.R.A DOS SANTOS TRANSPORTES TURISTICOS LTDA 14152.016446/2020-89 1.529,62 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.053780/2020-13 2.012,66 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.053781/2020-68 225.163,56 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.053782/2020-11 68.528,04 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.053783/2020-57 78.317,76 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.053784/2020-00 294.553,06 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.053786/2020-91 957,68 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.053788/2020-80 7.909,82 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.053791/2020-01 1.701,67 . CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.053793/2020-92 25.248,10 . CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.027810/2020-36 4.025,30 . CASTELARI CONSTRUTORA LTDA 14152.078153/2021-76 12.171,81 . CENTRO DE SERV. ODONTOLOGICOS FOR DENT LTDA 14152.029685/2020-07 28.943,52 . CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA. 14152.009329/2021-40 1.384,22 . CRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 14152.002740/2020-11 402,53 . DANTHIMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA 14152.014589/2020-56 425,64 . DINAMO ENGENHARIA LTDA 14152.002975/2020-03 4.025,32 . DIONITA DE C. OLIVEIRA COSMETICOS 14152.055889/2020-95 144,72 . DO PORCO BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.015869/2021-62 4.767,28 . DROGARIA ALG DO PARQUE DUQUE - LTDA 14152.031551/2020-48 1.368,61 . DROGARIA ALG DO PARQUE DUQUE - LTDA 14152.031556/2020-71 1.736,61 . D-VINO RESTAURANTE LTDA 14152.007335/2020-81 1.368,61 . D-VINO RESTAURANTE LTDA 14152.007342/2020-83 2.460,20 . D-VINO RESTAURANTE LTDA 14152.007349/2020-03 289,44 . ELCORP RIO SERVICOS ESTETICOS LTDA 14152.014402/2020-14 402,53 . ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA 14152.014605/2020-19 1.881,33 . ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA 14152.014612/2020-11 970,46 . ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA 14152.014619/2020-24 2.341,02 . ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA 14152.014621/2020-01 2.589,71 . FAP COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46215.018921/2019-22 15.323,04 . FARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA EIRELI 46215.020525/2019-65 578,87 . FARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA EIRELI 46215.020527/2019-54 217,08 . FARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA EIRELI 46215.020526/2019-18 361,79 . FARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA EIRELI 46215.020528/2019-07 1.940,93 . GLUCK SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA 14152.036312/2020-84 4.000,00 . GSF LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA 14152.085934/2020-36 402,53 . GSF LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA 14152.085935/2020-81 402,53 . GSF LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA 14152.085937/2020-70 71,51 . HAOYUN RESTAURANTE ORIENTAL LTDA 14152.017431/2020-38 1.851,65 . HEBER TRANSPORTADORA LTDA 14152.002757/2020-61 402,53 . HELIVIA AERO TAXI S.A. 14152.004560/2020-66 805,06 . HORTIFRUTI TERRA SANTA LTDA 46215.020329/2019-91 3.200,00 . HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 14152.057838/2020-06 361,79 . HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 14152.068178/2020-81 1.368,61 . LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA 14152.029232/2020-72 1.851,65 . LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA 14152.045535/2020-32 2.012,66 . LUZ BARRA COM. DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14152.003785/2020-03 6.708,08 . MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA 14152.045667/2021-45 402,53 . MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA 14152.045668/2021-90 170,26 . MGF ATACAREJO LTDA 14152.036143/2020-82 805,06 . MOSTARDA E MAIONESE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EPP LTDA 14152.005143/2020-31 1.529,62 . NOVA BRISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 46215.020666/2019-88 1.368,61 . PADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LTDA 14152.001363/2020-95 3.477,48 . PADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LTDA 14152.001364/2020-30 404,36 . PADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LTDA 14152.001366/2020-29 323,49 . PADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LTDA 14152.001367/2020-73 149,40 . PAPER & SERVICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA 14152.029720/2020-80 1.368,61 . PAPER & SERVICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA 14152.029726/2020-57 5.354,55 . PAPER & SERVICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA 14152.029729/2020-91 144,72 . PAPER & SERVICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA 14152.029734/2020-01 258,04 . RG SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 14152.077971/2021-51 4.704,51 . RG SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 14152.077974/2021-95 744,87 . RGN FARMACIA LTDA 46215.020636/2019-71 1.368,61 . RGN FARMACIA LTDA 46215.020637/2019-16 1.013,02 . RGN FARMACIA LTDA 46215.020638/2019-61 289,44 . RGN FARMACIA LTDA 46215.020639/2019-13 289,44 . RGN FARMACIA LTDA 46215.020640/2019-30 2.029,24 . RRM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA 14152.113973/2021-11 1.021,56 . SHINOBI MARKETING LTDA 14152.026221/2021-11 2.012,66 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 14152.068678/2020-12 4.025,32 . STUDIO VERDE PAISAGISMO LTDA 14152.005713/2020-92 434,15 . SUPERAX BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA 46883.000656/2019-53 340,52 . TUIUTI COMERCIO E SERVICO S/A 14152.004565/2020-99 402,53 . ULTRA SET EDITORA LTDA 14152.066523/2021-22 11.787,43 . ZINQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.082505/2021-98 2.026,05 . ZINQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.082506/2021-32 940,66 . ZINQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.082507/2021-87 1.157,74 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ