DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.064136/2020-71 28.263,16 . ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.060543/2020-17 3.548,77 . ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.060544/2020-53 2.655,99 . ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.060545/2020-06 3.059,25 . ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA 14152.090720/2021-62 1.368,61 . ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA 14152.094658/2021-88 1.368,61 . ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA 14152.094678/2021-59 1.368,61 . ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA 14152.094804/2021-75 1.368,61 . ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. 46215.013502/2018-13 2.012,66 . ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA 14152.109807/2020-30 1.690,63 . ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA 14152.109816/2020-21 38.614,06 . AS-SIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46666.003239/2019-27 144,72 . ATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.024416/2020-46 1.207,59 . BALADA BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA 14152.029274/2020-11 805,06 . BENAY MODAS LTDA 14152.005850/2020-27 1.368,61 . BENAY MODAS LTDA 14152.005853/2020-61 1.013,02 . BENAY MODAS LTDA 14152.005854/2020-13 868,31 . BENAY MODAS LTDA 14152.005859/2020-38 7.365,90 . BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.034253/2020-18 4.025,32 . BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.034254/2020-54 2.012,66 . CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47427.000458/2019-30 1.610,12 . CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47427.000459/2019-84 2.012,66 . CENTRAL ODONTOLOGICO PINHEIROS LTDA 14152.041809/2021-03 1.600,00 . CENTRAL ODONTOLOGICO PINHEIROS LTDA 14152.041814/2021-16 1.368,61 . CENTRO DE ENSINO GALVAO CURY LTDA 14152.101772/2021-71 4.426,76 . CENTRO EDUCACIONAL COEDUCAR LTDA 14152.082681/2020-49 1.368,61 . CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.069425/2020-66 15.323,04 . CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 46232.002188/2019-16 3.000,00 . CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 46232.002191/2019-30 289,44 . CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 46232.002192/2019-84 723,59 . CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 46232.002193/2019-29 1.368,61 . CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA 14152.065699/2020-86 170,26 . CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA 14152.065700/2020-72 22.133,28 . COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.023623/2020-83 2.012,66 . COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.082343/2020-15 2.012,66 . CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA 14152.098650/2021-91 170,26 . CRECHE MAO AMIGA LTDA 14152.030886/2020-49 1.368,61 . DA HORTA VERTICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.063567/2020-10 3.059,25 . DELICIAS DO NORDESTE BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.030098/2021-33 1.368,61 . E DA SILVA MONTEIRO SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL 14152.005353/2020-29 1.529,62 . FARMA GENERICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA 46670.002153/2019-18 1.529,62 . FORMAL CONSTRUTORA LTDA 14152.098652/2021-80 1.021,56 . G. LUIS MONTAGENS LTDA 14152.125939/2020-17 15.323,04 . G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA 14152.097216/2021-93 2.677,28 . G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA 14152.097217/2021-38 2.821,99 . G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA 14152.097218/2021-82 28.713,15 . HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 14152.057832/2020-21 1.276,92 . HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 14152.057834/2020-10 361,79 . HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 14152.057841/2020-11 707,46 . ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. 14152.018633/2020-05 2.012,66 . INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.093758/2021-97 2.894,35 . INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.093786/2021-12 17.515,25 . L.L.G.R. PONTES POUSADA 14152.113772/2020-33 4.000,00 . L.L.G.R. PONTES POUSADA 14152.113774/2020-22 1.368,61 . LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA 14152.018453/2020-15 1.368,61 . LEDUCA CONSTRUTORA LTDA 14152.066636/2021-28 217,08 . LEDUCA CONSTRUTORA LTDA 14152.066637/2021-72 144,72 . LEDUCA CONSTRUTORA LTDA 14152.066638/2021-17 144,72 . LEDUCA CONSTRUTORA LTDA 14152.066639/2021-61 1.647,74 . LMS INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.005811/2020-20 1.368,61 . LMS INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.005812/2020-74 2.749,63 . LMS INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.005815/2020-16 1.013,02 . LOCANTY COM SERVICOS LTDA 14152.091709/2021-10 1.132,20 . LOCANTY COM SERVICOS LTDA 14152.091711/2021-99 3.558,35 . LOCANTY COM SERVICOS LTDA 14152.091712/2021-33 3.639,22 . LOCANTY COM SERVICOS LTDA 14152.091714/2021-22 7.876,45 . LOTUS ANGRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 14152.019827/2021-09 2.400,00 . MERCADINHO REAL LTDA 14152.097229/2021-62 5.214,09 . METAL CALDEIRARIA LTDA 46666.003112/2019-16 1.470,88 . MOTO RIO CARIOCA LTDA 14152.019669/2021-89 22.133,28 . MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. 14152.004866/2020-12 402,53 . NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. 46215.015967/2019-90 268,15 . NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. 46215.015969/2019-89 302,22 . NGS FOOD SERVICE LTDA 46215.020431/2019-96 425,64 . NISKIER CONSTRUTORA LTDA. 14152.092097/2021-82 795,95 . OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.063443/2020-34 3.059,25 . OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.063494/2020-66 1.872,86 . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 46215.019714/2019-95 1.368,61 . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 46215.019715/2019-30 2.098,41 . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 46215.019716/2019-84 72,36 . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 46215.019717/2019-29 651,23 . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 46215.019718/2019-73 843,02 . PADARIA E CONFEITARIA REDENCAO LTDA 46215.019772/2019-19 2.749,63 . PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA 46215.020513/2019-31 1.368,61 . PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA 46215.020514/2019-85 2.532,56 . PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA 46215.020515/2019-20 434,15 . PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA 46215.020517/2019-19 948,12 . PIZZARIA DI LIDIA LTDA 14152.043713/2021-71 1.690,63 . PIZZARIA DI LIDIA LTDA 14152.043718/2021-02 28.943,52 . PRATEX RIO LOCACAO E ENTREGAS EXPRESSAS LTDA 14152.063410/2020-94 1.851,65 . R VEST CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 14152.116615/2020-80 402,53 . RANGEL COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 14152.036457/2020-85 805,06 . RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA 14152.018007/2020-19 6.146,24 . REZENDE E RORIZ INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.098659/2021-00 851,30 . ROGI ACESSORIOS LTDA 46215.020648/2019-04 1.368,61