DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SPE LED 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14152.066633/2021-94 289,44 . SPE LED 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 14152.066628/2021-81 74,98 . SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA 14152.128768/2020-70 3.409,59 . SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA 14152.128771/2020-93 3.409,59 . SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA 14152.128772/2020-38 3.409,59 . SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA 14152.128773/2020-82 3.409,59 . SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA 14152.128774/2020-27 6.708,08 . TERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.097234/2021-75 5.209,83 . TERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.097236/2021-64 4.341,53 . TERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.097237/2021-17 12.016,24 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO LTDA 46215.020660/2019-19 1.529,62 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO LTDA 46215.020661/2019-55 2.749,63 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO LTDA 46215.020662/2019-08 646,97 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO LTDA 46215.020663/2019-44 976,92 . VIACAO SANTA SOFIA SA 14152.033551/2020-82 2.894,35 . W SANTIAGO MODELADOR DE GESSO LTDA 14152.005753/2020-34 1.368,61 . W SANTIAGO MODELADOR DE GESSO LTDA 14152.005821/2020-65 800,00 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 53/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AUTO PECAS LANCELLOTTI LTDA 46215.020139/2019-73 1.368,61 . BOM GALETO BARRA RESTAURANTE LTDA 14152.007473/2020-61 1.033,98 . BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA 46215.019708/2019-38 8.972,49 . BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA 46215.019709/2019-82 18.668,57 . BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA 46215.019710/2019-15 15.943,54 . BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA 46215.019711/2019-51 9.696,08 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 46215.020002/2019-19 6.307,98 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 46215.020003/2019-63 7.116,70 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 46215.020004/2019-16 5.499,27 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 46215.020005/2019-52 5.014,04 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 46215.020006/2019-05 5.014,04 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 46215.020007/2019-41 1.779,18 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 46215.020008/2019-96 96.979,88 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA 46215.020009/2019-31 29.940,63 . CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA PROPICIA LTDA 46215.020122/2019-16 347,55 . CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA PROPICIA LTDA 46215.020123/2019-61 1.447,18 . CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA PROPICIA LTDA 46215.020124/2019-13 1.013,02 . CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA PROPICIA LTDA 46215.020125/2019-50 2.604,92 . DO VALE TURISMO E LOCACAO LTDA 14152.068172/2020-11 1.368,61 . DROGARIA VENTURA LTDA 46215.020185/2019-72 800,00 . DSA ENSINO DE IDIOMAS LTDA 46215.019531/2019-70 2.928,38 . ESPACO BRASA BAR LTDA 14152.007694/2020-39 4.486,25 . ESPACO BRASA BAR LTDA 14152.007696/2020-28 723,59 . EXCEL SERVICOS DE FORMAS LTDA 14152.027362/2020-71 2.894,35 . EXCEL SERVICOS DE FORMAS LTDA 14152.027363/2020-15 1.591,89 . EXCEL SERVICOS DE FORMAS LTDA 14152.027365/2020-12 1.736,61 . FORCA DA VIDA STUDIO DO BEM ESTAR LTDA 46215.019545/2019-93 1.368,61 . GRAUPP CONSERVADORA LTDA 46215.019557/2019-18 1.368,61 . KAS REFORMAS 14152.013344/2020-10 1.368,61 . KAS REFORMAS 14152.013346/2020-09 1.013,02 . KAS REFORMAS 14152.013347/2020-45 144,72 . KAS REFORMAS 14152.013349/2020-34 289,44 . KAS REFORMAS 14152.013350/2020-69 718,04 . L.V. EXTRA PEDRAS DECORATIVAS LTDA 14152.002163/2020-50 1.293,95 . L.V. EXTRA PEDRAS DECORATIVAS LTDA 14152.002164/2020-02 808,72 . L.V. EXTRA PEDRAS DECORATIVAS LTDA 14152.002165/2020-49 1.213,07 . L.V. EXTRA PEDRAS DECORATIVAS LTDA 14152.002166/2020-93 1.186,50 . M CLEAN LOCACAO E GESTAO TEXTIL LTDA 46215.020238/2019-55 5.741,88 . M CLEAN LOCACAO E GESTAO TEXTIL LTDA 46215.020239/2019-08 1.698,30 . M CLEAN LOCACAO E GESTAO TEXTIL LTDA 46215.020240/2019-24 1.455,69 . M CLEAN LOCACAO E GESTAO TEXTIL LTDA 46215.020241/2019-79 3.212,79 . M. L. J. TRIGO 117 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.019985/2019-41 1.529,62 . M. L. J. TRIGO 117 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.019986/2019-95 8.087,16 . M. L. J. TRIGO 117 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.019987/2019-30 1.293,95 . M. L. J. TRIGO 117 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.019988/2019-84 2.102,66 . M. L. J. TRIGO 117 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.019989/2019-29 801,63 . MARCO AURELIO DA COSTA ABADE 46062.000189/2018-44 1.529,62 . MARCO AURELIO DA COSTA ABADE 46062.000191/2018-13 1.368,61 . MARCO AURELIO DA COSTA ABADE 46062.000192/2018-68 1.368,61 . MERCEARIA V.M. 125 DE CORDOVIL LTDA 14152.002171/2020-04 1.235,67 . MERCEARIA ZMDD DE CORDOVIL LTDA 14152.002172/2020-41 889,59 . MERCEARIA ZMDD DE CORDOVIL LTDA 14152.002173/2020-95 242,61 . MERCEARIA ZMDD DE CORDOVIL LTDA 14152.002174/2020-30 404,36 . MERCEARIA ZMDD DE CORDOVIL LTDA 14152.002175/2020-84 849,07 . MITOS M & I - TREINAMENTO EM ORGANIZACOES DE SAUDE LTDA 46215.019840/2019-40 1.368,61 . MITOS M & I - TREINAMENTO EM ORGANIZACOES DE SAUDE LTDA 46215.019841/2019-94 2.170,76 . MITOS M & I - TREINAMENTO EM ORGANIZACOES DE SAUDE LTDA 46215.019842/2019-39 868,31 . MITOS M & I - TREINAMENTO EM ORGANIZACOES DE SAUDE LTDA 46215.019843/2019-83 1.157,74 . MITOS M & I - TREINAMENTO EM ORGANIZACOES DE SAUDE LTDA 46215.019844/2019-28 16.406,88 . NGS FOOD SERVICE LTDA 46215.020428/2019-72 2.012,66 . NGS FOOD SERVICE LTDA 46215.020429/2019-17 8.725,62 . OPME-ORTESE PROTESE E MATERIAIS ESPECIAIS LTDA 46215.020243/2019-68 1.368,61 . OPME-ORTESE PROTESE E MATERIAIS ESPECIAIS LTDA 46215.020244/2019-11 1.447,18 . OPME-ORTESE PROTESE E MATERIAIS ESPECIAIS LTDA 46215.020245/2019-57 578,87 . OPME-ORTESE PROTESE E MATERIAIS ESPECIAIS LTDA 46215.020246/2019-00 434,15