DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.341.563/0001-31, JCB2E30, FRMEV00675922023, 606-82; 34.230.979/0001- 06, RNY9F62, FRMEV00676912023, 606-82; EUK9B62, FRMEV00683442023, 606-82; PVD2013, FRMEV00686002023, 606-82; 03.862.834/0001-02, IUA8G33, FRMEV00677182023, 606-82; MHR9G85, FRMEV00690282023, 606-82; 38.327.936/0001- 02, RKX3I91, FRMEV00681442023, 606-82; 065.657.526-30, HIA2E44, FRMEV00684322023, 606-82; HIA2E44, FRMEV00704292023, 606-82; 03.130.160/0001-43, QNT4998, FRMEV00691302023, 606-82; 003.432.780-06, IZX6C98, FRMEV00691652023, 606-82; 11.014.653/0001-46, PUM4E24, FRMEV00696742023, 606-82; 05.158.170/0001-12, RXY3D93, FRMEV00677862023, 606-82; RLK0A05, FRMEV00709552023, 606-82; RLI0C30, FRMEV00709572023, 606-82; 02.507.334/0001-81, IZT4A12, FRMEV00701012023, 606-82; JAN8A45, FRMEV00701862023, 606-82; 08.285.458/0001-46, RKZ3J08, FRMEV00701562023, 606-82; 07.703.052/0001-73, BYJ8425, FRMEV00705712023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKW8C44, FRMEV00677482023, 606-82; 04.732.762/0001-33, SDX9B04, FRMEV00702502023, 606-82; 721.512.349-91, MSU5923, FRMEV00703832023, 606-82; 34.430.373/0001-14, MCL0A91, FRMEV00705552023, 606-82; 32.445.794/0001-93, QJM7D02, FRMEV00706112023, 606-82; 20.888.654/0001-00, QPS9591, FRMEV00708822023, 606-82; 086.312.194-28, MUZ6I08, FRMEV00698402023, 606-82; 10.651.413/0001-90, RTK9H77, FRMEV00707672023, 606-82; 07.639.029/0001-67, RLH7J62, FRMEV00708452023, 606-82; 07.234.541/0001-23, JAJ7A22, FRMEV00467232023, 606-82; 02.144.858/0001-55, AOZ3D37, FRMEV00514222023, 606-82; 31.522.093/0001-48, RDA7A54, FRMEV00523332023, 606-82; 26.500.971/0001-94, RPG7H88, FRMEV00606582023, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCB7D81, FRMEV00619052023, 606-82; JCZ9H88, FRMEV00635592023, 606-82; 21.822.778/0001-56, NSX8794, FRMEV00634512023, 606-82; 27.281.514/0001-19, KEB2674, FRMEV00677792023, 606-82; 05.088.458/0001-68, BDW5H28, FRMEV00689582023, 606-82; 26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV00699062023, 606-82; 94.624.665/0001-10, QAU2I76, FRMEV00706732023, 606-82; 05.117.323/0005-07, GHJ4F05, FRMEV00711262023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4438/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.043.511/0001-15, , FREVP00575032023, 773-0; 623.055.149-72, , FREVP00576542023, 773-0; 956.723.460-49, , FREVP00577372023, 773-0; 737.784.517-15, , FREVP00579562023, 773-0; 024.655.659-58, , FREVP00580862023, 773-0; 31.565.104/0315- 60, , FREVP00580642023, 773-0; 056.754.246-79, , FREVP00580652023, 773-0; 132.702.027- 09, , FREVP00073432023, 773-0; , FREVP00073982023, 773-0; , FREVP00110462023, 773-0; , FREVP00116242023, 773-0; 089.588.847-54, , FREVP00123242023, 773-0; 086.558.766-31, , FREVP00215512023, 773-0; 31.481.194/0001-18, , FREVP00223992023, 773-0; 345.161.237-20, , FREVP00264742023, 773-0; 530.571.207-68, , FREVP00298062023, 773-0; 837.259.387-68, , FREVP00312072023, 773-0; 08.009.223/0001-21, , FREVP00326342023, 773-0; 099.859.077-01, , FREVP00336542023, 773-0; 65.993.453/0030-46, , FREVP00328862023, 773-0; 972.110.607-00, , FREVP00369532023, 773-0; 113.516.077-58, , FREVP00386292023, 773-0; 887.307.277-15, , FREVP00404072023, 773-0; 151.220.317-38, , FREVP00413342023, 773-0; 044.792.607-14, , FREVP00424012023, 773-0; 103.166.077-11, , FREVP00425102023, 773-0; 29.295.678/0001-20, , FREVP00425622023, 773-0; 916.991.857- 00, , FREVP00452602023, 773-0; 037.110.737-78, , FREVP00462152023, 773-0; 10.307.996/0001-36, , FREVP00469252023, 773-0; 113.628.307-20, , FREVP00480092023, 773-0; , FREVP00485302023, 773-0; 025.615.317-59, , FREVP00500902023, 773-0; 052.688.797-40, , FREVP00508562023, 773-0; 08.189.056/0001-48, , FREVP00512372023, 773-0; 044.749.987-40, , FREVP00529952023, 773-0; 112.649.077-61, , FREVP00530982023, 773-0; 065.978.519-60, , FREVP00553602023, 773-0; 464.350.347-53, , FREVP00565442023, 773-0; 102.421.079-07, , FREVP00576932023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4439/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.827.855/0001-68, AQF7758, FRMEV00674362023, 606-82; 17.858.696/0001- 94, RLK9I78, FRMEV00676252023, 606-82; 18.725.804/0001-13, RTX1D28, FRMEV00679602023, 606-82; RTV3H38, FRMEV00684392023, 606-82; 76.560.275/0001-41, RXS8D00, FRMEV00679902023, 606-82; RXT8B08, FRMEV00698362023, 606-82; RXS8B08, FRMEV00704322023, 606-82; 28.379.760/0001-70, RHG6H58, FRMEV00681392023, 606-82; QJM4C19, FRMEV00549822023, 606-82; BEF3E16, FRMEV00702292023, 606-82; 66.271.883/0001-82, HBJ2I55, FRMEV00681562023, 606-82; HNC7I76, FRMEV00693812023, 606-82; 97.519.257/0001-96, RAK7D34, FRMEV00682152023, 606-82; 20.964.346/0001-17, BEQ0310, FRMEV00685652023, 606-82; 42.424.449/0001-27, QBF3682, FRMEV00692722023, 606-82; 03.523.549/0001-59, QJZ1518, FRMEV00695672023, 606-82; RDW9F03, FRMEV00695922023, 606-82; RXK2I74, FRMEV00700642023, 606-82; RXR3I94, FRMEV00709402023, 606-82; 00.850.928/0001-65, MFY3A29, FRMEV00707372023, 606-82; 09.493.765/0001-85, JBO3J15, FRMEV00677502023, 606-82; 17.645.644/0001-30, RYJ3F60, FRMEV00701502023, 606-82; RLC5E04, FRMEV00710832023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKY3F22, FRMEV00704762023, 606-82; RLE9A84, FRMEV00704962023, 606-82; RDU4F57, FRMEV00709662023, 606-82; 047.232.945-62, EGK7E88, FRMEV00705722023, 606-82; 013.298.096-70, MQI6J88, FRMEV00708572023, 606-82; 90.147.539/0001-60, JBB8J65, FRMEV00709192023, 606-82; 02.148.733/0001-01, ANG1H32, FRMEV00706322023, 606-82; 10.209.417/0001-12, IZJ3B50, FRMEV00706892023, 606-82; 05.127.341/0001-46, MLS5D45, FRMEV00710852023, 606-82; 01.712.137/0001-31, AXT1B36, FRMEV00468372023, 606-82; 112.237.856-45, QXB6D72, FRMEV00469472023, 606-82; 16.884.492/0001-65, PRW3640, FRMEV00558472023, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF9J19, FRMEV00592572023, 606-82; BAF5A99, FRMEV00604842023, 606-82; 18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV00606942023, 606-82; 27.508.541/0001-81, RRB1C68, FRMEV00614372023, 606-82; 03.279.710/0001-90, IYW9709, FRMEV00674102023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4440/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.609.123/0025-09, , FREVP00574992023, 773-0; , FREVP00575272023, 773- 0; , FREVP00580462023, 773-0; , FREVP00553052023, 773-0; 066.376.449-19, , FREVP00576862023, 773-0; 11.460.795/0001-37, , FREVP00577562023, 773-0; 37.867.855/0001-24, , FREVP00577762023, 773-0; 68.346.907/0001-40, , FREVP00577952023, 773-0; 305.487.778-70, , FREVP00578092023, 773-0; 02.322.266/0001-86, , FREVP00575772023, 773-0; 18.460.184/0001-38, , FREVP00575552023, 773-0; 08.781.702/0001-61, , FREVP00578982023, 773-0; 089.897.497-60, , FREVP00579572023, 773-0; 03.393.586/0001-90, , FREVP00580352023, 773-0; 24.953.098/0001-60, , FREVP00580262023, 773-0; , FREVP00580392023, 773-0; 00.816.478/0001-94, , FREVP00580682023, 773-0; 003.388.709-89, , FREVP00580782023, 773-0; 14.580.995/0001-11, , FREVP00579972023, 773-0; 18.304.475/0001-37, , FREVP00580712023, 773-0; 03.393.586/0002-70, , FREVP00579432023, 773-0; 330.506.007-72, , FREVP00149182023, 773-0; , FREVP00341922023, 773-0; 07.582.822/0001-77, , FREVP00171382023, 773-0; 108.972.087-49, , FREVP00173652023, 773-0; 074.840.227-64, , FREVP00247612023, 773-0; 107.955.737-74, , FREVP00261592023, 773-0; 19.480.450/0001-57, , FREVP00274512023, 773-0; 023.144.257-23, , FREVP00296782023, 773-0; 167.533.907-40, , FREVP00305492023, 773-0; 113.701.747-30, , FREVP00348202023, 773-0; 15.662.795/0001-70, , FREVP00352122023, 773-0; 31.538.569/0001-39, , FREVP00369702023, 773-0; 087.334.547-95, , FREVP00368882023, 773-0; 041.782.567-69, , FREVP00419922023, 773-0; 40.315.039/0001-12, , FREVP00453582023, 773-0; 513.812.227-49, , FREVP00461922023, 773-0; 616.122.199-34, , FREVP00498312023, 773-0; 09.193.823/0001-55, , FREVP00513402023, 773-0; 33.993.128/0001-52, , FREVP00533672023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT