DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.191.966/0001-89, RYD9B61, FRMEV00677162023, 606-82; RXS9F45, FRMEV00690172023, 606-82; RXO7B29, FRMEV00707192023, 606-82; 32.174.875/0001-04, JBM6E36, FRMEV00677212023, 606-82; 95.092.722/0001-20, IYE2044, FRMEV00679162023, 606-82; 87.689.402/0005-57, EOF1826, FRMEV00681122023, 606-82; 06.932.821/0001-42, AXS9775, FRMEV00683152023, 606-82; 12.113.897/0001-49, QJS3550, FRMEV00684002023, 606-82; 87.847.752/0002-51, JBR1D96, FRMEV00687162023, 606-82; 78.881.414/0001-64, QJN0934, FRMEV00690942023, 606-82; QIR1G35, FRMEV00691122023, 606-82; 12.811.488/0001-16, QJR9410, FRMEV00691252023, 606-82; 59.314.484/0001-96, PKZ4470, FRMEV00692862023, 606-82; 79.663.241/0001-70, MJY9I79, FRMEV00695342023, 606-82; 81.524.571/0001-27, RLC4J72, FRMEV00695872023, 606-82; 00.766.315/0003-06, DSV2J66, FRMEV00697712023, 606-82; 08.532.397/0001-74, RAD3E06, FRMEV00699202023, 606-82; 79.680.781/0001-62, MJG5718, FRMEV00701842023, 606-82; 09.229.746/0001-46, MIR7716, FRMEV00702652023, 606-82; 78.531.530/0001-53, MGS3232, FRMEV00706552023, 606-82; 91.088.765/0001-80, JAF1F20, FRMEV00700732023, 606-82; 02.325.282/0001-22, QWX5I79, FRMEV00701382023, 606-82; 04.491.816/0001-16, QJM9440, FRMEV00705782023, 606-82; 59.163.162/0001-93, CYN3E50, FRMEV00706242023, 606-82; 05.467.254/0001-38, EEE8F51, FRMEV00706362023, 606-82; 07.414.900/0001-24, RNR8D86, FRMEV00708132023, 606-82; 12.440.254/0001-00, QIY7370, FRMEV00704142023, 606-82; RXX8E80, FRMEV00656032023, 606-82; RXM0F10, FRMEV00706072023, 606-82; QHT0F40, FRMEV00550292023, 606-82; 83.084.301/0001-78, RXM4G24, FRMEV00700892023, 606- 82; 02.512.352/0001-51, RDZ5A40, FRMEV00705592023, 606-82; 03.194.266/0001-00, RHS7C11, FRMEV00710742023, 606-82; 92.279.363/0001-26, JAS7I92, FRMEV00461302023, 606-82; 30.689.889/0001-27, PPB6387, FRMEV00494442023, 606-82; 28.235.016/0001-00, RTJ9B99, FRMEV00498192023, 606-82; 33.890.542/0001-36, RDN8H40, FRMEV00553252023, 606-82; 13.677.222/0001-95, MKA4E00, FRMEV00573752023, 606-82; 02.191.966/0003-40, RCW0E85, FRMEV00611512023, 606-82; 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00679522023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4446/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.761.393/0001-99, MKG7F10, FRMEV00675792023, 606-82; 795.055.626- 91, GVJ7083, FRMEV00678362023, 606-82; 07.287.580/0001-99, RVB5G86, FRMEV00679822023, 606-82; 019.982.550-50, MKD3E20, FRMEV00680762023, 606-82; 81.547.002/0001-05, MDA7F12, FRMEV00688442023, 606-82; 09.536.391/0001-38, ETX0393, FRMEV00688642023, 606-82; 05.633.934/0001-84, QJQ1154, FRMEV00690342023, 606-82; 22.307.497/0001-28, QJY1450, FRMEV00691552023, 606- 82; 03.320.628/0001-62, JBW4A26, FRMEV00694522023, 606-82; 332.081.348-00, EDO7G41, FRMEV00698582023, 606-82; 987.416.169-87, QIJ9851, FRMEV00699102023, 606-82; 049.434.076-25, HMD1A88, FRMEV00699362023, 606-82; 098.656.085-53, MSI6G74, FRMEV00676732023, 606-82; 38.174.379/0001-29, QJU7D75, FRMEV00700842023, 606-82; 59.708.503/0006-73, ETU8313, FRMEV00707292023, 606- 82; 75.609.123/0001-23, RHU7B28, FRMEV00700552023, 606-82; BEK7A25, FRMEV00710412023, 606-82; 29.380.467/0001-96, IYS3E89, FRMEV00677092023, 606- 82; 07.071.613/0001-69, RYD6F46, FRMEV00702932023, 606-82; 26.469.794/0001-20, JBT0F01, FRMEV00703592023, 606-82; 18.184.205/0001-30, RDV0B18, FRMEV00705332023, 606-82; 914.782.278-34, HHK6A43, FRMEV00705642023, 606-82; 76.641.448/0001-56, ASY2F12, FRMEV00701982023, 606-82; 008.827.889-14, AWZ4C21, FRMEV00704282023, 606-82; 26.493.439/0001-97, FDB0F26, FRMEV00706212023, 606- 82; 32.767.123/0001-49, qrt1c68, FRMEV00497182023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJT8C70, FRMEV00535102023, 606-82; RKN5J53, FRMEV00538132023, 606-82; 07.757.005/0006-17, QOC7260, FRMEV00545062023, 606-82; 08.415.405/0001-00, ATH2F78, FRMEV00569892023, 606-82; 012.319.075-41, PJX9D43, FRMEV00593012023, 606-82; 29.114.259/0001-45, IVM5J76, FRMEV00594942023, 606-82; 543.691.939-15, QJG2G85, FRMEV00604082023, 606-82; 92.969.856/0001-98, IMN4635, FRMEV00626502023, 606-82; 92.667.948/0001-13, ISC3D20, FRMEV00639792023, 606- 82; 094.066.956-00, OQH8B98, FRMEV00673242023, 606-82; 14.099.635/0001-00, CUZ0A70, FRMEV00695312023, 606-82; DKH6C75, FRMEV00698142023, 606-82; 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV00701002023, 606-82; 18.500.734/0001-03, QNP8D03, FRMEV00708182023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4455/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.443.608/0001-59, FZI9258, EPSA500147052019, 683-12; 30.854.367/0001-33, KXQ4500, EPSA500228402019, 683-12; 05.969.945/0006-44, BWM3820, EPSA500225292019, 683-12; HZF8114, EPSA500160732019, 683-12; KXV6605, EPSA500124642019, 683-12; LWX5192, EPSA600042182019, 683-12; QRI2684, EPSA500121672019, 683-12; MKR2502, EPSA500130282019, 683-12; FCL0748, EPSA600017192021, 683-12; HZF8114, EPSA600053552019, 683-12; MIB2475, EPSA500214662019, 683-12; BWH7477, EPSA600033352019, 683-12; EGD5744, EPSA500226032019, 683-12; MFU5052, EPSA600036912019, 683-12; 881.196.297-87, BEN1483, EPSA500162452019, 683-12; 61.480.380/0003-65, PPX6J79, EPSA600007862021, 683-12; 26.316.908/0001-00, MQN0A09, EPSA500218012019, 683-12; 28.324.176/0001-18, MTW3I45, EPSA600025922021, 683-12; 01.340.549/0001-98, FBD4492, EPSA500109682019, 683-12; BWU7743, EPSA600037422019, 683-12; AZB3021, EPSA600033792019, 683-12; FBD4492, EPSA600039452019, 683-12; CGL6418, EPSA600016902019, 683-12; 28.146.079/0001-82, QHH5744, EPSA600038692018, 683-12; 10.831.914/0001-58, MTO6370, EPSA600011972020, 683-12; 126.135.367-64, BDB2053, EPSA500154832019, 683-12; 00.310.002/0001-87, ISE6432, EPSA500110972019, 683-12; 24.406.174/0001-17, ATX0104, EPSA500137572018, 683-12; 14.796.754/0008-80, OVH1119, EPSA500104942019, 683-12; 03.153.898/0001-26, PUR5962, EPSA500175452019, 683-12; AMI6399, EPSA500154322019, 683-12; QQM4236, EPSA500175432019, 683-12; 029.263.577-02, LBW7766, EPSA600033282019, 683-12; 08.623.970/0007-40, IUC8314, EPSA600022022021, 683-12; 062.562.555-26, NYP0694, EPSA500125412019, 683-12; 32.422.981/0001-51, NME4197, EPSA600023552019, 683-12; 01.295.191/0001-29, FSJ6455, EPSA600002882021, 683-12; 073.555.167-79, GYI9933, EPSA500183082019, 683-12; 08.092.369/0001-83, MTU0338, EPSA500137252018, 683-12; 031.112.977-30, ASZ3975, EPSA500166132019, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4459/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.232.529/0002-82, RTD8B38, FRMEV00974742021, 606-82; 903.178.316-15, NJU5656, FRMEV00973252021, 606-82; 29.863.420/0001-83, RJM4H64, FRMEV00954882022, 606-82; 11.985.312/0001-18, RLK2A29, FRMEV00963552022, 606-82; 37.599.254/0001-88, OLO7H26, FRMEV00954142022, 606-82; 07.839.308/0001-74, ITG3943, FRMEV00958222022, 606-82; 103.126.677-10, FDA4I26, FRMEV00949722022, 606- 82; 015.085.165-02, OKI3341, FRMEV00960012022, 606-82; 060.848.244-71, NNW2B82, FRMEV00968702021, 606-82; 29.120.612/0001-08, CWM5J50, FRMEV00966612022, 606-82; 031.846.087-43, QRE3B45, FRMEV00967712022, 606-82; 23.120.216/0001-96, SDW0F41, FRMEV00963912022, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00949972021, 606-82; 124.614.217-14, KTF3D60, FRMEV00961482022, 606-82; 05.382.181/0001-81, OBO0808, FRMEV00964692022, 606-82; 33.462.736/0001-30, QAH2A63, FRMEV00959222022, 606-82; 17.021.774/0001-00, OBF8281, FRMEV00968132022, 606-82; 156.689.868-45, DAO8230, FRMEV00973732021, 606-82; 080.256.327-92, KPE0A16, FRMEV00956612022, 606-82; 138.839.957-11, MPZ6F74, FRMEV00959902022, 606-82; 121.484.127-95, KQI9A94, FRMEV00968742021, 606-82; 126.721.547-08, KHR4J22, FRMEV00954022022, 606-82; 04.918.453/0001-52, PBC0050, FRMEV00952812021, 606-82; 087.657.547-51, AEX8A19, FRMEV00981752021, 606-82; 22.743.714/0001-22, NTX7199, FRMEV00952842021, 606-82; 12.347.731/0002-78, RAP4I50, FRMEV00969462021, 606-82; 041.780.291-93, PWF1161, FRMEV00962752022, 606-82; 020.133.767-31, MSC6C01, FRMEV00961752022, 606-82; 00.114.258/0001-19, MSX8005, FRMEV00974392021, 606-82; 044.478.456-01, CMR2550, FRMEV00973482021, 606-82; 04.747.553/0001-63, AOI2C55, FRMEV00974172021, 606-82; 30.570.596/0001-26, KNG4096, FRMEV00949372022, 606-82; 19.443.433/0001-40, JAE9H46, FRMEV00960952021, 606-82; 05.408.862/0001-71, QUH4116, FRMEV00975692021, 606-82; 36.369.288/0001-13, RQP2I43, FRMEV00949702022, 606-82; 040.073.454-06, CNI1H75, FRMEV00951512022, 606-82; 010.462.931-25, QCT0930, FRMEV00963262022, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV00956232021, 606-82; 10.260.212/0001-61, MMJ0F47, FRMEV00952072022, 606-82; 120.867.647-40, LUG2E47, FRMEV00978652021, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT