DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 967.287.958-04, EJW1912, FRMEV00674452023, 606-82; 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV00676272023, 606-82; ATE9H11, FRMEV00703842023, 606-82; 003.803.899-40, QTM9F23, FRMEV00678302023, 606-82; 204.449.368-31, ECH4J99, FRMEV00678872023, 606-82; 159.175.686-34, JJF6J26, FRMEV00678982023, 606-82; 05.823.123/0001-46, RYJ9D40, FRMEV00684762023, 606-82; 551.163.100-00, CNR8365, FRMEV00685862023, 606-82; CNR8365, FRMEV00703872023, 606-82; 17.140.236/0001-26, IQZ7830, FRMEV00687882023, 606-82; 305.748.098-56, JRV9104, FRMEV00688062023, 606-82; JRV9104, FRMEV00689212023, 606-82; 03.074.395/0001-65, NZO8899, FRMEV00694852023, 606-82; 026.685.639-09, ITR0C95, FRMEV00677442023, 606-82; 030.814.250-00, MIC3I37, FRMEV00701232023, 606-82; 436.200.328-23, AJB2B91, FRMEV00704712023, 606-82; 006.983.666-38, HIJ7679, FRMEV00707212023, 606-82; 891.329.207-68, SFX3D25, FRMEV00707992023, 606-82; 595.677.246-87, JKQ1513, FRMEV00708792023, 606-82; 571.547.679-87, EMU2D49, FRMEV00709562023, 606-82; 09.007.131/0001-75, QMP1D99, FRMEV00680062023, 606-82; 097.599.266-01, EQU8E58, FRMEV00701322023, 606-82; 361.348.708-03, BWP7C77, FRMEV00701442023, 606-82; 515.762.796-34, CPI8399, FRMEV00701612023, 606-82; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00703632023, 606-82; ILE5554, FRMEV00709772023, 606-82; 027.720.089-08, LYX3J01, FRMEV00703862023, 606-82; 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV00705752023, 606-82; 12.146.282/0001-19, BYW5D33, FRMEV00705892023, 606- 82; 828.723.419-00, MEX0J41, FRMEV00707712023, 606-82; 20.401.122/0001-05, RAE9B60, FRMEV00707792023, 606-82; 10.633.869/0001-27, JCE1H11, FRMEV00710392023, 606-82; 08.055.064/0001-00, ICA2921, FRMEV00703082023, 606-82; 65.285.512/0001-97, MSY0847, FRMEV00704372023, 606-82; 045.297.876-99, DBC6C96, FRMEV00525902023, 606-82; 176.013.471-68, BOS0B65, FRMEV00554492023, 606-82; 246.114.509-10, LZI4E27, FRMEV00580172023, 606-82; 292.801.008-40, AHU1101, FRMEV00697132023, 606-82; 017.350.495-73, NYX8I05, FRMEV00697462023, 606-82; 741.342.306-59, MXW1G38, FRMEV00706452023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4412/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.724.618/0006-73, , FREVP00576702023, 773-0; , FREVP00577662023, 773- 0; 27.836.169/0001-32, , FREVP00576962023, 773-0; 077.767.349-50, , FREVP00577302023, 773-0; 507.232.359-53, , FREVP00577672023, 773-0; , FREVP00577782023, 773-0; 28.122.392/0001-80, , FREVP00578202023, 773-0; 36.529.912/0001-00, , FREVP00579222023, 773-0; 26.196.982/0001-22, , FREVP00580282023, 773-0; 786.218.796-20, , FREVP00580622023, 773-0; 13.952.183/0001-97, , FREVP00580662023, 773-0; 113.976.909-09, , FREVP00580822023, 773-0; 077.673.638-80, , FREVP00580032023, 773-0; 43.952.017/0001-51, , FREVP00579892023, 773-0; 098.108.617-96, , FREVP00073902023, 773-0; , FREVP00075902023, 773-0; 070.848.197-38, , FREVP00166382023, 773-0; 100.170.817- 26, , FREVP00190412023, 773-0; 359.176.447-72, , FREVP00298322023, 773-0; 088.699.966-97, , FREVP00276032023, 773-0; 050.949.866-35, , FREVP00331592023, 773-0; 052.761.417-38, , FREVP00327732023, 773-0; 629.642.167-20, , FREVP00353172023, 773-0; 033.772.977-82, , FREVP00369512023, 773-0; , FREVP00409322023, 773-0; 024.133.047-54, , FREVP00383592023, 773-0; 083.828.357- 83, , FREVP00384772023, 773-0; 155.444.677-57, , FREVP00390642023, 773-0; 120.147.057-98, , FREVP00402622023, 773-0; 122.431.947-83, , FREVP00417272023, 773-0; 011.681.317-23, , FREVP00420462023, 773-0; 036.441.847-80, , FREVP00427412023, 773-0; 161.289.817-39, , FREVP00441792023, 773-0; 44.141.468/0001-71, , FREVP00456812023, 773-0; 086.127.699-06, , FREVP00479772023, 773-0; 028.683.647-56, , FREVP00494002023, 773-0; 085.160.087-54, , FREVP00497452023, 773-0; 083.414.577-41, , FREVP00513452023, 773-0; 033.643.987- 39, , FREVP00559882023, 773-0; 20.826.545/0002-40, , FREVP00571152023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4411/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 021.764.765-06, NUW8C47, FRMEV00673182023, 606-82; 041.609.936-05, BWZ9307, FRMEV00679032023, 606-82; 11.367.804/0001-40, QSD0583, FRMEV00682682023, 606-82; 129.734.246-15, FQE7G09, FRMEV00682862023, 606-82; FQE7G09, FRMEV00626932023, 606-82; FQE7G09, FRMEV00629822023, 606-82; 28.844.846/0001-27, FFI1443, FRMEV00683512023, 606-82; 89.763.064/0001-58, JCB4A26, FRMEV00684992023, 606-82; 10.284.010/0001-50, SCF2D44, FRMEV00689222023, 606-82; 12.500.952/0001-53, RAI5E07, FRMEV00690102023, 606-82; RXS2J50, FRMEV00709582023, 606-82; RDY4D69, FRMEV00710402023, 606-82; RYF0B39, FRMEV00492612023, 606-82; 050.973.796-08, HHK3G63, FRMEV00692082023, 606-82; 25.013.682/0001-06, RKY0B62, FRMEV00695362023, 606-82; RKY0B62, FRMEV00593712023, 606-82; 33.693.106/0001-77, PWR4H73, FRMEV00698052023, 606-82; GCO5B72, FRMEV00698132023, 606-82; 05.456.604/0004-03, SJJ9C72, FRMEV00699622023, 606-82; 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV00701882023, 606-82; JCL5E55, FRMEV00702472023, 606-82; 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV00704922023, 606-82; 33.887.526/0001-94, onw9h80, FRMEV00704972023, 606-82; 05.511.995/0001-79, QYF8617, FRMEV00705032023, 606-82; 127.659.326-03, GVJ1G00, FRMEV00700772023, 606-82; 28.228.770/0001-05, RVM9B20, FRMEV00702912023, 606-82; 812.142.439-91, QIP6I43, FRMEV00703572023, 606-82; 749.212.230-68, IQI1C77, FRMEV00703892023, 606-82; 558.248.465-53, PDR8B68, FRMEV00706222023, 606-82; 13.266.290/0001-61, MEO6376, FRMEV00706682023, 606-82; 932.608.909-63, EQU3E85, FRMEV00708612023, 606-82; 46.901.636/0001-05, MDG4G58, FRMEV00708912023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BCX9C52, FRMEV00683262023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00687322023, 606-82; 15.807.135/0001-30, RLO1F80, FRMEV00710482023, 606-82; 06.150.229/0001-99, RTA7E26, FRMEV00706252023, 606-82; 284.632.939-72, AZO2F42, FRMEV00648972023, 606-82; 578.287.846-00, OWS6947, FRMEV00668382023, 606-82; 06.150.229/0002-70, GDC6E25, FRMEV00685202023, 606-82; 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV00707812023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4418/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV00675832023, 606-82; RYQ1E00, FRMEV00683202023, 606-82; RXX6F60, FRMEV00703462023, 606-82; 009.057.910-02, IRM5449, FRMEV00677812023, 606-82; 46.052.680/0001-98, HHR4A97, FRMEV00681892023, 606-82; 79.494.779/0001-07, MLN9814, FRMEV00684262023, 606-82; MLN9814, FRMEV00685102023, 606-82; 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV00686912023, 606-82; 28.378.993/0001-59, POM5H38, FRMEV00691892023, 606- 82; 02.528.852/0001-81, JAI6I55, FRMEV00694642023, 606-82; 17.870.729/0001-11, QQJ9D81, FRMEV00703142023, 606-82; CUD4E01, FRMEV00705192023, 606-82; RNJ4F43, FRMEV00567792023, 606-82; 038.541.334-30, OZK0B09, FRMEV00706862023, 606-82; 385.165.768-33, PLR5A47, FRMEV00708322023, 606-82; 980.376.847-68, BXC8674, FRMEV00701432023, 606-82; 04.879.867/0001-10, OXD6855, FRMEV00705602023, 606-82; 08.093.667/0001-98, RAB2720, FRMEV00493972023, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV00534852023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00535562023, 606-82; OGN9991, FRMEV00539962023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00540162023, 606-82; OGN9991, FRMEV00541032023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00541152023, 606-82; QCL5532, FRMEV00541272023, 606-82; QCL5532, FRMEV00578462023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00586552023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00596532023, 606-82; OGN9991, FRMEV00598222023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00598912023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00543432023, 606-82; OBK8199, FRMEV00602222023, 606-82; 08.225.557/0001-32, ISD7001, FRMEV00620342023, 606-82; 188.978.199-15, MHZ4375, FRMEV00628512023, 606-82; 33.014.948/0001-55, IUW6B95, FRMEV00672252023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RXN9C02, FRMEV00682832023, 606-82; 05.980.550/0001-38, PPI2J77, FRMEV00700392023, 606-82; 30.090.420/0001-77, QIQ9I98, FRMEV00677472023, 606-82; 21.995.163/0001-21, JCM8B90, FRMEV00707512023, 606-82; 04.804.534/0001-21, ARS6A32, FRMEV00711192023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT