DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091900162 162 Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4413/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.955.637/0001-10, IXQ1483, FRMEV00675762023, 606-82; IVR0G17, FRMEV00680042023, 606-82; IYI2773, FRMEV00680102023, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV00677192023, 606-82; 08.133.453/0001-06, MDU1H14, FRMEV00680332023, 606-82; 35.670.747/0001-31, JBG4C04, FRMEV00682142023, 606-82; JBG4C04, FRMEV00683012023, 606-82; 27.864.217/0001-04, ATK6528, FRMEV00682402023, 606-82; 17.689.837/0001-92, QUP7173, FRMEV00684412023, 606-82; 03.485.692/0001-01, RLM8D89, FRMEV00685422023, 606-82; 084.814.966-18, GAB5670, FRMEV00688212023, 606-82; 058.751.208-35, FFA7I44, FRMEV00690012023, 606-82; 46.831.622/0001-62, RML1I99, FRMEV00693632023, 606-82; 11.755.800/0001-39, IYS6320, FRMEV00693652023, 606-82; 01.679.681/0001-29, IYX7G00, FRMEV00694352023, 606-82; 34.998.780/0001-22, EHN0D73, FRMEV00695202023, 606-82; 04.438.056/0001-83, EIS0975, FRMEV00695582023, 606-82; 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV00699762023, 606-82; 626.651.380-34, ILR9420, FRMEV00701342023, 606-82; 17.624.719/0001-04, OMC9G89, FRMEV00704232023, 606-82; 26.161.673/0001-17, BCW3C41, FRMEV00708522023, 606-82; 24.174.457/0001-80, JSY9C20, FRMEV00701272023, 606-82; 36.430.782/0001-46, DAJ3D72, FRMEV00701352023, 606-82; 896.085.426-34, HEH4E72, FRMEV00702612023, 606-82; 004.431.985-19, AWT3100, FRMEV00706852023, 606-82; 775.160.446-87, KHD1031, FRMEV00707852023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BCX9C48, FRMEV00687172023, 606-82; 102.160.746-06, DNE6D44, FRMEV00698252023, 606-82; 53.679.569/0001-91, CUE0J55, FRMEV00485942023, 606-82; CUE0J55, FRMEV00490142023, 606-82; 29.167.793/0001-10, RLC6A76, FRMEV00516892023, 606-82; 609.063.086-15, OPV1E45, FRMEV00560032023, 606-82; 08.700.060/0001-29, CUE3I20, FRMEV00568142023, 606-82; RKZ7G27, FRMEV00704622023, 606-82; 07.275.520/0002-37, RBA8D40, FRMEV00577362023, 606-82; RBA8C93, FRMEV00578842023, 606-82; 735.020.141-91, BXE0J00, FRMEV00593802023, 606-82; 11.290.206/0001-10, MIS0E60, FRMEV00703212023, 606-82; 52.029.642/0001-17, CYB7670, FRMEV00707252023, 606-82; 11.565.316/0001-47, JAV3I53, FRMEV00709452023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4417/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 083.963.056-50, , FREVP00575612023, 773-0; 068.985.887-61, , FREVP00575972023, 773-0; 578.640.209-68, , FREVP00576952023, 773-0; 829.901.239- 20, , FREVP00579152023, 773-0; 06.261.573/0001-55, , FREVP00575672023, 773-0; 241.657.288-10, , FREVP00579262023, 773-0; 057.007.536-00, , FREVP00580362023, 773-0; 083.614.239-07, , FREVP00580792023, 773-0; 344.691.188-00, , FREVP00580192023, 773-0; 086.016.878-65, , FREVP00580152023, 773-0; 051.263.199- 90, , FREVP00580952023, 773-0; 184.612.908-79, , FREVP00580132023, 773-0; 128.482.377-67, , FREVP00103862023, 773-0; , FREVP00107982023, 773-0; 43.607.769/0001-85, , FREVP00146362023, 773-0; 495.519.227-00, , FREVP00215422023, 773-0; 125.096.227-73, , FREVP00218102023, 773-0; 136.971.047-05, , FREVP00267752023, 773-0; 134.576.387-56, , FREVP00338682023, 773-0; 017.745.741- 44, , FREVP00376012023, 773-0; , FREVP00436432023, 773-0; , FREVP00439762023, 773-0; 126.805.697-92, , FREVP00366822023, 773-0; , FREVP00403592023, 773-0; 096.456.707-56, , FREVP00387142023, 773-0; 164.668.697-76, , FREVP00408422023, 773-0; 46.312.619/0001-32, , FREVP00411812023, 773-0; 162.945.637-39, , FREVP00443692023, 773-0; 03.736.285/0001-11, , FREVP00447042023, 773-0; 052.146.287-81, , FREVP00453972023, 773-0; 024.885.837-82, , FREVP00484182023, 773-0; 17.767.176/0001-76, , FREVP00492782023, 773-0; 002.298.107-13, , FREVP00513222023, 773-0; 052.069.407-47, , FREVP00513882023, 773-0; 961.175.757- 34, , FREVP00518612023, 773-0; 021.727.507-94, , FREVP00531652023, 773-0; 131.703.487-28, , FREVP00549022023, 773-0; 052.753.839-67, , FREVP00551722023, 773-0; 390.758.388-40, , FREVP00569712023, 773-0; 85.053.239/0002-63, , FREVP00575352023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4414/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 087.354.049-22, , FREVP00575002023, 773-0; 366.333.300-06, , FREVP00575112023, 773-0; , FREVP00576882023, 773-0; , FREVP00580412023, 773-0; , FREVP00580452023, 773-0; 02.795.329/0001-11, , FREVP00577322023, 773-0; , FREVP00578422023, 773-0; , FREVP00580502023, 773-0; 92.959.006/0001-09, , FREVP00580312023, 773-0; 882.286.736-04, , FREVP00580562023, 773-0; 21.431.127/0001- 35, , FREVP00580732023, 773-0; 096.850.027-70, , FREVP00131022023, 773-0; , FREVP00131182023, 773-0; 556.051.331-87, , FREVP00144822023, 773-0; 631.745.887-15, , FREVP00201182023, 773-0; 449.315.147-15, , FREVP00247262023, 773-0; 27.775.952/0001- 33, , FREVP00299342023, 773-0; , FREVP00303492023, 773-0; , FREVP00387752023, 773-0; , FREVP00413452023, 773-0; , FREVP00416072023, 773-0; 29.228.660/0001-06, , FREVP00146552023, 773-0; 13.652.354/0001-62, , FREVP00350902023, 773-0; , FREVP00352182023, 773-0; 026.276.737-69, , FREVP00357762023, 773-0; , FREVP00361352023, 773-0; 984.440.187-91, , FREVP00380492023, 773-0; 301.519.377-53, , FREVP00381062023, 773-0; 460.245.907-25, , FREVP00421062023, 773-0; 258.472.938-52, , FREVP00423482023, 773-0; , FREVP00425832023, 773-0; 195.011.456-20, , FREVP00464792023, 773-0; 858.468.307-06, , FREVP00476492023, 773-0; 34.100.925/0001- 26, , FREVP00504872023, 773-0; 121.784.957-29, , FREVP00528082023, 773-0; 34.132.348/0001-54, , FREVP00542342023, 773-0; 790.889.109-87, , FREVP00554602023, 773-0; 067.861.439-38, , FREVP00574672023, 773-0; 27.894.920/0001-57, , FREVP00580552023, 773-0; 022.792.166-63, , FREVP00579882023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4450/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.456.562/0031-48, RSA3F98, EPSMA00574122023, 683-12; MFM8989, EPSMA00578922023, 683-12; AJW5H78, EPSMA00579842023, 683-12; 28.542.149/0001- 11, RYG3H73, EPSMA00574832023, 683-11; MKG9C42, EPSMA00575882023, 683-13; 82.956.889/0001-40, QHN5E62, EPSMA00576012023, 683-11; 78.071.149/0004-00, RQQ0J71, EPSMA00576362023, 683-12; 66.738.790/0003-87, FEI1H08, EPSMA00577382023, 683-12; 06.635.659/0001-09, QJV0054, EPSMA00575062023, 683- 12; 467.310.676-87, DJA6E22, EPSMA00570362023, 683-11; 39.356.609/0001-33, IVT2A51, EPSMA00570922023, 683-12; 20.794.957/0001-64, MHS7486, EPSMA00571552023, 683-13; 00.124.733/0001-38, RHV0I75, EPSMA00572682023, 683- 13; 18.705.246/0004-77, JAC2H97, EPSMA00573162023, 683-12; 22.774.140/0001-50, FKJ6A93, EPSMA00582162023, 683-11; 22.887.159/0001-02, JBH4H73, EPSMA00582952023, 683-12; 082.068.709-03, SEB9B21, EPSMA00571722023, 683-12; 03.489.469/0001-24, MJL2E85, EPSMA00572602023, 683-12; 00.198.166/0001-64, RXR4E88, EPSMA00577332023, 683-11; RDU8H53, EPSMA00578232023, 683-11; 77.752.293/0060-48, MFY5G56, EPSMA00580142023, 683-11; BBT8F89, EPSMA00582032023, 683-11; 08.312.766/0002-02, AVP9903, EPSMA00582582023, 683- 13; 62.258.884/0024-22, ARE1H63, EPSMA00581992023, 683-12; FHG7C84, EPSMA00583292023, 683-12; QPW6560, EPSMA00580022023, 683-12; 05.460.666/0001- 46, FZX7B59, EPSMA00549232023, 683-13; 04.439.268/0003-47, FFN4D01, EPSMA00498602023, 683-11; 272.505.438-90, DPF9I08, EPSMA00501422023, 683-13; 02.089.969/0010-05, QIH1069, EPSMA00511482023, 683-13; 62.258.884/0002-17, JBA1G80, EPSMA00549512023, 683-12; CUY4B04, EPSMA00552572023, 683-12; 20.010.652/0001-14, EZE5138, EPSMA00561342023, 683-11; 539.644.549-15, ATB1I84, EPSMA00565972023, 683-12; 31.199.240/0001-90, OCZ1758, EPSMA00575262023, 683- 11; SRH0E55, EPSMA00580922023, 683-13; 27.175.959/0001-14, SFV9E50, EPSMA00574542023, 683-12; 06.698.001/0002-19, MTZ8C19, EPSMA00576592023, 683- 11; 23.453.897/0001-04, RXY2C64, EPSMA00580932023, 683-12; 232.800.180-72, QML4I67, EPSMA00584272023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT