DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4401/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.271.005/0001-09, QIT1365, FRMEV00675902023, 606-82; RLI3G34, FRMEV00709492023, 606-82; 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV00679092023, 606-82; 06.151.386/0001-19, RMI4H78, FRMEV00679272023, 606-82; 002.715.921-33, RBS1A49, FRMEV00684672023, 606-82; 699.135.100-82, AID1D42, FRMEV00685272023, 606-82; 023.233.555-97, JBK2E26, FRMEV00693162023, 606-82; 433.856.278-18, PGI4F77, FRMEV00693382023, 606-82; 11.503.219/0001-20, BTR9242, FRMEV00694382023, 606-82; 936.238.010-20, IRE2F63, FRMEV00694622023, 606-82; 15.080.389/0001-08, RSO1A30, FRMEV00696562023, 606-82; 14.356.288/0001-46, FBE1D34, FRMEV00697322023, 606-82; 08.173.560/0001-50, GVP8A80, FRMEV00701202023, 606-82; 047.468.843-74, KGP8188, FRMEV00701582023, 606-82; 07.457.600/0002-03, OMR6208, FRMEV00705152023, 606- 82; 35.824.303/0001-03, IUU9F21, FRMEV00681732023, 606-82; 00.929.627/0001-21, EQU0J37, FRMEV00703712023, 606-82; 10.849.516/0001-69, RDS9G53, FRMEV00704952023, 606-82; 11.216.909/0001-06, QHK3J78, FRMEV00707942023, 606-82; 13.441.729/0001-45, PLN3E10, FRMEV00708812023, 606-82; 024.749.909-92, BEC5F07, FRMEV00709632023, 606-82; 05.115.544/0001-12, MLW9I23, FRMEV00705202023, 606-82; QJA0214, FRMEV00708102023, 606-82; 11.414.555/0001-04, GEG2925, FRMEV00710772023, 606-82; 026.927.726-95, GWK4677, FRMEV00701492023, 606-82; 14.271.061/0001-06, QXF1882, FRMEV00707552023, 606-82; 22.683.755/0001-70, NTN5I84, FRMEV00528402023, 606-82; 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV00552022023, 606-82; 08.064.811/0001-68, IWX5883, FRMEV00558482023, 606-82; 18.809.328/0001-19, RPU0C71, FRMEV00560732023, 606-82; 05.638.569/0001-09, RXN8J44, FRMEV00562752023, 606-82; RYP0B82, FRMEV00573772023, 606-82; RXO9I34, FRMEV00630612023, 606-82; RYP0C12, FRMEV00631292023, 606-82; 00.489.002/0001-96, RYC2E16, FRMEV00595932023, 606-82; 092.225.984-40, LSP8H45, FRMEV00646712023, 606-82; OCB7498, FRMEV00697262023, 606-82; 787.894.276-53, ODM3J88, FRMEV00703982023, 606-82; ODJ1B51, FRMEV00704022023, 606-82; 555.641.866-72, OVJ7H33, FRMEV00711052023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4407/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV00681092023, 606-82; 11.744.740/0001- 59, QQV5734, FRMEV00683502023, 606-82; PXH5A17, FRMEV00704852023, 606-82; 03.444.298/0001-17, RRS1B40, FRMEV00684152023, 606-82; 043.048.136-50, OQN8E43, FRMEV00686562023, 606-82; 32.528.054/0001-10, RXQ0F06, FRMEV00689002023, 606- 82; 073.757.309-03, QIV8D99, FRMEV00691492023, 606-82; 28.309.082/0001-70, EZU2C62, FRMEV00692702023, 606-82; 14.460.993/0003-50, JBS5E97, FRMEV00696102023, 606-82; 01.127.671/0001-80, BES2D89, FRMEV00696592023, 606-82; 05.698.348/0001-18, FCM5F31, FRMEV00697392023, 606-82; 009.559.890-19, MIJ0460, FRMEV00698612023, 606-82; 090.580.039-73, BUV8254, FRMEV00698992023, 606-82; 904.996.620-91, ISZ3G95, FRMEV00699092023, 606-82; 17.511.673/0001-09, OUT6E40, FRMEV00705142023, 606-82; 085.285.626-11, OWN9I63, FRMEV00705382023, 606-82; 06.949.942/0001-05, FYC9D34, FRMEV00707272023, 606-82; RKZ9C60, FRMEV00710612023, 606-82; RYI9C60, FRMEV00710672023, 606-82; 35.700.183/0001-32, FDZ7A77, FRMEV00684442023, 606-82; 17.793.806/0001-87, DBA3J46, FRMEV00700272023, 606-82; 06.698.853/0001-25, QMN7D32, FRMEV00705362023, 606- 82; 052.165.806-38, OPR8I40, FRMEV00706462023, 606-82; 012.039.216-08, HKW5I29, FRMEV00708162023, 606-82; 02.121.163/0001-58, PKS8154, FRMEV00708512023, 606-82; 37.743.917/0001-96, JBX1J78, FRMEV00709302023, 606-82; 96.610.951/0001-51, EHS3300, FRMEV00709672023, 606-82; 07.360.253/0001-15, ASA8969, FRMEV00691932023, 606-82; GCW2599, FRMEV00699002023, 606-82; 10.605.289/0001- 26, JHX0E63, FRMEV00594202023, 606-82; 27.067.763/0001-06, HFD8645, FRMEV00692442023, 606-82; 308.630.358-17, CNU9A88, FRMEV00702722023, 606-82; 13.520.901/0001-56, AVB8471, FRMEV00518112023, 606-82; 03.316.661/0001-19, GXM1H82, FRMEV00614742023, 606-82; 08.201.260/0001-37, NWO2E57, FRMEV00628972023, 606-82; 13.252.883/0001-79, RFO5E56, FRMEV00673092023, 606- 82; 14.460.993/0002-70, QIP1181, FRMEV00705112023, 606-82; RDX6H99, FRMEV00709052023, 606-82; QIW6F25, FRMEV00710882023, 606-82; 095.150.479-78, MIF8C50, FRMEV00709502023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4415/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.161.042/0001-47, RUR5H23, FRMEV00676172023, 606-82; RMZ1E68, FRMEV00682332023, 606-82; RMV6C60, FRMEV00682342023, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXK5F86, FRMEV00679432023, 606-82; MME6916, FRMEV00681982023, 606-82; MME6916, FRMEV00685032023, 606-82; RXM9B94, FRMEV00692412023, 606-82; 07.055.712/0001-57, IXX4634, FRMEV00681772023, 606-82; 28.022.024/0001-60, FGF5E62, FRMEV00681872023, 606-82; 17.919.549/0001-87, RUF6C48, FRMEV00682122023, 606-82; 17.065.969/0001-43, IZY1E54, FRMEV00683112023, 606-82; 29.909.548/0001-30, NYS4360, FRMEV00684202023, 606-82; 85.720.290/0001-09, RLB1I59, FRMEV00685782023, 606-82; 08.049.117/0001-71, JBG5A54, FRMEV00689862023, 606-82; IWQ6036, FRMEV00698412023, 606-82; 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV00698662023, 606-82; 029.126.025-05, IAJ8I62, FRMEV00699022023, 606-82; 91.495.226/0001-66, JAN2007, FRMEV00701252023, 606-82; 26.189.084/0001-47, QUY4529, FRMEV00703002023, 606-82; 739.307.926-72, BYB2250, FRMEV00703552023, 606-82; BYB2250, FRMEV00704052023, 606-82; 95.399.333/0001-41, SDT5D89, FRMEV00706512023, 606-82; 251.817.618-79, HLY8G64, FRMEV00708932023, 606-82; 013.139.471-13, HRG6J40, FRMEV00702102023, 606-82; 06.031.187/0001-77, BDP9I83, FRMEV00704412023, 606-82; 21.618.570/0001-10, MIN3A21, FRMEV00706502023, 606-82; 14.734.485/0002-32, PTY8E12, FRMEV00706832023, 606-82; 32.168.772/0001-23, RMN3B11, FRMEV00708852023, 606- 82; 17.341.963/0001-51, GJA2J91, FRMEV00709832023, 606-82; 40.677.883/0001-93, QJZ6C97, FRMEV00710752023, 606-82; 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV00493912023, 606-82; 25.269.062/0001-24, RKE5C77, FRMEV00525982023, 606-82; 427.361.370-00, MHA4290, FRMEV00568442023, 606-82; 05.344.121/0001-74, QBT5332, FRMEV00566652023, 606-82; QBT5332, FRMEV00588922023, 606-82; 02.621.577/0001-46, GGM5H26, FRMEV00600452023, 606-82; 14.789.407/0001-54, QUU4896, FRMEV00636222023, 606-82; 23.768.244/0001-14, MLS2A80, FRMEV00700832023, 606-82; 09.535.070/0001-19, RHJ3I37, FRMEV00705582023, 606-82; 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00705842023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4419/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023.