DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4465/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 218.732.597-00, , FREVP00065772023, 773-0; 094.637.086-93, , FREVP00053282023, 773-0; , FREVP00052402023, 773-0; 11.348.890/0001-43, , FREVP00075642023, 773-0; 141.377.287-04, , FREVP00121592023, 773-0; , FREVP00134552023, 773-0; 117.711.717-74, , FREVP00123402023, 773-0; , FREVP00133142023, 773-0; 003.058.186-94, , FREVP00130162023, 773-0; 545.475.477-34, , FREVP00133152023, 773-0; 23.509.791/0001-85, , FREVP00141892023, 773-0; , FREVP00159752023, 773-0; 870.232.372-91, , FREVP00143682023, 773-0; 317.870.707-78, , FREVP00151812023, 773-0; 14.946.960/0001-53, , FREVP00151962023, 773-0; , FREVP00150442023, 773-0; 000.431.747-52, , FREVP00156192023, 773-0; , FREVP00172222023, 773-0; 003.999.777-40, , FREVP00160382023, 773-0; 054.138.707-36, , FREVP00163822023, 773-0; 128.513.007-33, , FREVP00148082023, 773-0; 069.907.747-89, , FREVP00169612023, 773-0; 655.068.397-15, , FREVP00172522023, 773-0; 141.898.117-69, , FREVP00176162023, 773-0; 002.300.237-97, , FREVP00165132023, 773-0; 382.698.567-20, , FREVP00159452023, 773-0; , FREVP00206632023, 773-0; 078.097.717-36, , FREVP00184992023, 773-0; 498.077.067-34, , FREVP00189922023, 773-0; 443.053.788-76, , FREVP00203412023, 773-0; 630.630.267-00, , FREVP00203932023, 773-0; , FREVP00205912023, 773-0; 379.583.136-91, , FREVP00205312023, 773-0; 21.779.267/0001- 07, , FREVP00206282023, 773-0; 000.951.857-63, , FREVP00209082023, 773-0; 113.447.957-30, , FREVP00211312023, 773-0; 039.062.286-90, , FREVP00213842023, 773-0; , FREVP00216122023, 773-0; 084.871.227-79, , FREVP00222412023, 773-0; 302.689.823-68, , FREVP00232022023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4466/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 53 (cinquenta e três). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 159.413.957-10, , FREVP00068002023, 773-0; , FREVP00081412023, 773-0; , FREVP00096552023, 773-0; 006.120.967-85, , FREVP00077202023, 773-0; , FREVP00112642023, 773-0; 116.305.896-32, , FREVP00083452023, 773-0; 136.053.377-08, , FREVP00092072023, 773-0; , FREVP00163322023, 773-0; 105.293.547-80, , FREVP00125602023, 773-0; 027.873.087-67, , FREVP00127232023, 773-0; 534.516.517-34, , FREVP00130302023, 773-0; , FREVP00130872023, 773-0; 100.689.317-27, , FREVP00137282023, 773-0; 094.449.827-26, , FREVP00140092023, 773-0; 07.056.052/0003-90, , FREVP00142242023, 773-0; 003.181.847-10, , FREVP00153412023, 773-0; , FREVP00172702023, 773-0; 07.744.744/0001-60, , FREVP00158492023, 773-0; 134.640.607-30, , FREVP00159992023, 773-0; 077.960.437-75, , FREVP00162492023, 773-0; 067.814.621-72, , FREVP00162722023, 773-0; 23.991.570/0001-96, , FREVP00163372023, 773-0; , FREVP00164832023, 773-0; , FREVP00170152023, 773-0; 092.482.847-10, , FREVP00171572023, 773-0; 007.768.003-02, , FREVP00172992023, 773-0; 843.940.057-87, , FREVP00174842023, 773-0; , FREVP00176132023, 773-0; 278.739.863-49, , FREVP00175152023, 773-0; 054.109.767-97, , FREVP00178402023, 773-0; 037.106.037-06, , FREVP00180452023, 773-0; 545.624.497-72, , FREVP00180562023, 773-0; 100.571.877-62, , FREVP00158062023, 773-0; 747.325.447-20, , FREVP00183042023, 773-0; , FREVP00206232023, 773-0; 078.342.467-12, , FREVP00184222023, 773-0; 34.565.375/0001-10, , FREVP00197072023, 773-0; , FREVP00197442023, 773-0; , FREVP00200972023, 773-0; 585.806.466-34, , FREVP00208062023, 773-0; 108.133.867-99, , FREVP00191882023, 773-0; 025.107.977-51, , FREVP00191582023, 773-0; 081.343.597-87, , FREVP00213422023, 773-0; 013.937.657-77, , FREVP00214192023, 773-0; 991.673.107-10, , FREVP00215302023, 773-0; 111.684.677-21, , FREVP00216562023, 773-0; , FREVP00225662023, 773-0; 010.060.837-07, , FREVP00221712023, 773-0; 891.165.504-04, , FREVP00222852023, 773-0; 907.385.517-91, , FREVP00223822023, 773-0; 002.152.557-98, , FREVP00225192023, 773-0; 025.051.747-76, , FREVP00225562023, 773-0; 098.468.637-13, , FREVP00229202023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4467/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.275.569/0001-34, QRH0C67, FRMEV00462602023, 606-82; 00.428.307/0015- 93, RLC9B85, FRMEV00462842023, 606-82; 070.504.541-25, QBT5H77, FRMEV00465012023, 606-82; 82.647.884/0057-90, LLV3108, FRMEV00465392023, 606-82; LRH4488, FRMEV00464252023, 606-82; 32.456.976/0001-60, FND6D82, FRMEV00466082023, 606-82; 81.805.087/0001-76, MJL6300, FRMEV00467122023, 606-82; 89.456.008/0002-51, BDQ3C87, FRMEV00468342023, 606-82; 24.961.269/0001-00, RLM0G54, FRMEV00469802023, 606-82; RYC7F87, FRMEV00470462023, 606-82; 006.028.029-89, ESU7E27, FRMEV00470072023, 606-82; 67.697.953/0001-21, MKB0850, FRMEV00471362023, 606-82; 27.057.608/0001-09, IYX7609, FRMEV00471552023, 606-82; 14.378.830/0001-61, JST4223, FRMEV00467512023, 606-82; 44.023.808/0001-60, RYJ6J30, FRMEV00472752023, 606-82; 44.871.163/0001-15, IZS2430, FRMEV00474332023, 606-82; 43.818.780/0001-94, RWI6E88, FRMEV00474812023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4468/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.084.018/0001-03, DVB8799, FRMEP00186002023, 683-11; 075.715.986-99, qwd9j72, FRMEP00120042023, 683-12; 37.166.754/0001-26, FFW9J78, FRMEP00120872023, 683-12; 511.711.986-04, NYF7G77, FRMEP00121942023, 683-12; 08.248.348/0001-04, JBW3C02, FRMEP00123622023, 683-13; 15.145.505/0001-11, jah4d57, FRMEP00125172023, 683-12; 31.140.994/0001-75, APK3909, FRMEP00128842023, 683-13; 15.866.494/0001-69, NCD8J02, FRMEP00131362023, 683-12; 06.789.311/0001-68, GAA9B42, FRMEP00131822023, 683-12; 978.944.510-53, IJY5I34, FRMEP00132252023, 683- 12; 945.144.292-87, QJR0B11, FRMEP00132292023, 683-12; 90.421.892/0001-97, IVA4201, FRMEP00132752023, 683-12; 873.467.707-06, mpo3a38, FRMEP00132152023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4469/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho