DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091900175 175 Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.595.222/0003-91, MCZ7H76, EPSMA00574052023, 683-12; 60.869.336/0003-89, AZC0741, EPSMA00578852023, 683-12; RNT3F03, EPSMA00574912023, 683-12; 81.378.721/0001-31, EJV4E16, EPSMA00583162023, 683- 12; 60.869.336/0219-71, FFN0F34, EPSMA00572242023, 683-12; LPY2B05, EPSMA00574802023, 683-12; LLG5823, EPSMA00577412023, 683-12; LLG5823, EPSMA00579182023, 683-12; 33.722.548/0001-02, QRB6F08, EPSMA00572382023, 683- 12; MSH9G58, EPSMA00578662023, 683-12; 38.282.487/0016-00, AXB8A20, EPSMA00523412023, 683-11; 17.469.701/0104-82, NEH6J99, EPSMA00497552023, 683- 12; SFV8G24, EPSMA00497652023, 683-12; RXY1C76, EPSMA00497962023, 683-12; RLI2J07, EPSMA00497992023, 683-12; OYG9G41, EPSMA00498412023, 683-12; QRM5I36, EPSMA00499522023, 683-12; EFW2338, EPSMA00499532023, 683-12; 39.285.002/0001-00, RBG9B99, EPSMA00507032023, 683-12; BAK4H55, EPSMA00507342023, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500270206202337 . Objeto: Contratação de 01 (uma) mesa para 10 (dez) autoridades que representarão a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT na Cerimônia de Premiação P3 Awards 2023, concurso que premia os melhores projetos de infraestrutura, e as melhores agências que promoveram o desenvolvimento do setor em parceria com entes privados, a ser realizado em 26 de outubro de 2023, na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em 13/09/2023. FABIA MARIA DO NASCIMENTO. Gerente de Licitações e Contratos Substituto. Ratificação em 15/09/2023. CLAUDIA FATIMA DA FONSECA ALVES. Superintendente de Gestão Administrativa e Ordenador de Despesas Substituta. Valor Global: R$ 34.816,03. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro HAYMARKET MEDIA GROUP LIMITED. (SIDEC - 18/09/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S/A, representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CESAR RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2007. ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE AO EDITAL Nº 003/2007 DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E A CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S/A. RESUMO DO OBJETO: incluir no Contrato de Concessão novo cronograma fruto da reprogramação dos investimentos não executados ou em atraso (Anexo I) e novo mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, denominado Desconto de Reequilíbrio / Fator D (Anexo II). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 130/2021. Nº Processo: 50600.024265/2020-64. Pregão. Nº 472/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Aumento do valor contratado em mais r$ 242.840,00 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), correspondente a 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento), referente ao acréscimo em mais dois postos no item 02 (garçons). Gestora: fernanda gimenez machado faé, diretora da daf/substituta. Vigência: 18/09/2023 a 30/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.660.543,33. Data de Assinatura: 18/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 172/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50600042810202266. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa(s) para a execução dos serviços técnicos especializados de supervisão da execução dos serviços de engenharia nas instalações portuárias localizadas nos estados do Amazonas, Rondônia e Roraima dividido em 02 lotes. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor Executivo (SIDEC - 18/09/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 86, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, com fundamento legal nos Arts. 2º, caput c/c 26, caput e § 4º da lei nº 9.784/99 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, considerando o exposto no processo nº 50600.049210/2012-57, por meio deste INTIMA empresa CBEMI Construtora Brasileira e Mineradora LTDA, inscrita no CNPJ nº 83.720.060/0009-63, que encontra-se em lugar incerto ou não sabido, a efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 31.246,01 (trinta e um mil e duzentos e quarenta e seis reais e um centavos), a ser devidamente atualizada, sob pena de inscrição do débito em questão em dívida ativa e inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação deste expediente, nos termos do Art. 39, parágrafo único da IN 52/2021, que altera a IN 06/2019/DG e, ainda, nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, conforme o OFÍCIO-CIRCULAR n. 00001/2021/CGCOB/PGF/AGU (SEI 8006848). Para tanto, a contratada deverá solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU diretamente ao DNIT, via e-mail institucional [email protected]. Em 18 de setembro de 2023 FÁBIO PESSOAL DA SILVA NUNES DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO DO CONTRATO: 462/2023. PATROCINADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001- 00, com endereço na capital do Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Núcleo dos Transportes Q-3, B-A. UNIDADE GESTORA: Diretoria de Planejamento e Pesquisa. PATROCINADA: ABDER - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM, entidade civil com personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos, CNPJ: 29.979.804/0001-66, com sede no SCS Quadra 01, bloco "I", n.º 30, salas 1002 a 1005, na cidade de Brasília/DF, CEP: 70.304-900, e-mail: [email protected], e telefone: (61)3321-3109. INSTRUMENTO: Contrato de Patrocínio entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a ABDER - Associação Brasileira dos Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem. OBJETO: Investimento pelo DNIT no 25º Encontro Nacional de Conservação Rodoviária (25º ENACOR), na 48ª REUNIÃO ANUAL DE PAVIMENTAÇÃO (48ª RAPv) e na 4ª EXPOENACOR, eventos conjugados que serão realizados no período de 19 a 22 de setembro de 2023, no Rafain Palace Hotel & Convention, em Foz do Iguaçu, PR. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 13, incisoVI, da Lei n° 8.666/93, combinado com o inciso II do art. 25 dessa mesma lei. Decreto n.º 6.555, de 8 de setembro de 2008, pelo Decreto 11.362, de 1º de janeiro de 2023, pela Instrução Normativa SECOM/SG-PR n.º 1 de 27 de julho de 2017, pela Instrução Normativa/PR n.º 2, de 23 de dezembro de 2019 e pela Lei 14.133, de 2021, no que couber, conforme convalidação do Relato Nº. 147/2023/DPP/DNIT SEDE aprovado na 16ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada. VALOR: 1 (uma) Cota Master, equivalente ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). JUSTIFICATIVA: Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais/empresas de notória especialização. VIGÊNCIA: até o dia 22 de novembro de 2023, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU EFICÁCIA: A partir da data da publicação no DOU. PROCESSO: 50600.012385/2023-61. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: TIM S.A., cuja solicitação para ocupação foi requerida pelo seu representante legal, Sr. Raphael Fairbanks Prado. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-004/2023 - SOT - CET - SR/AL. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101, trecho: Divisa PE/AL à DIV AL/SE, subtrecho ENTR AL-225(A) - DIV AL/SE, SNV 101BAL0890 e 101BAL0900, do km 236 + 440 ao km 248 + 400, com travessia no km 236+440 e no km 242 +920, perfazendo uma área de 5.991,96 m² para implantação de infraestrutura de telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 744.201,40 (Setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e um reais e quarenta centavos.), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o art. 12, da Lei no 13.116 de 20 de abril de 2015 c/c com artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50620.000987/2022-57. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: O Governo do Estado de Alagoas, neste ato representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, cuja solicitação para ocupação foi requerida pelo seu Secretário de Segurança Pública Flávio Saraiva da Silva. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-005/2023 - SOT - CET - SR/AL. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/AL, trecho Div. PE/AL - Div. AL/SE, subtrecho: Entr. AL-220 - Entr. AL-105, SNV:101BAL0830, segmento: km 152,819 - km 154,733 (lado esquerdo), perfazendo uma área total de 1.914,00 m² destinada a atender as instalações elétricas da estação Rádio Base. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 237.718,80 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição do artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50620.000049/2018-71. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 370/2023 Processo n.° 50601.000907/2023-72. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação do Pregão Eletrônico 370/2023. Vencedor: L.A VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ 04.613.668/0001- 65, que ofertou o valor de R$ 389.305,00 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinco reias), valor este 0,65% abaixo do orçado, resultando numa economia de R$ 2.522,50 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para os cofres públicos. ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente Regional do DNIT/Amazonas