DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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II Lei 8666/93; e)Valor: R$ 11.317.735,08; f)NE: 2023NE00344 e 2023NE00311; g)Signatários: pelo Contratante, Márcio André Santos de Albuquerque e, pela Contratada, Matheus Antônio Militão de Menezes SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1004-TCU/SEPROC, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 TC 033.408/2015-7 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Cooperativa de Profissionais Liberais do Vale Araguaia, CNPJ: 02.059.774/0001-13, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1978/2023-TCU-Segunda Câmara, de Relatoria do Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 14/3/2023, proferido no processo TC 033.408/2015-7, por meio do qual o Tribunal tornou sem efeito o Acórdão 1246/2023-TCU- 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, sessão de 07/02/2023 e apostilou, por inexatidão material, o Acórdão 6868/2022-TCU-2ª Câmara, também de Relatoria do Ministro Antonio Anastasia, sessão de 25/10/2022, por meio do qual o Tribunal a condenou a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 28/8/2023: R$ 683.660,67; sendo parte em solidariedade com os responsáveis Helvécio Mesquita Melo - CPF: 197.391.336-49 e Ailton Ramos Araújo - CPF: 380.800.012-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço EDITAL Nº 972-TCU/SEPROC, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 TC 006.258/2016-6 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a CONSTRUTORA RUBEN & RUBEN LTDA - ME, CNPJ: 23.635.469/0001-00, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3285/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 9/5/2023, proferido no processo TC 006.258/2016-6, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica a CONSTRUTORA RUBEN & RUBEN LTDA - ME, CNPJ: 23.635.469/0001-00, na pessoa de seu representante legal, notificada a recolher aos cofres do Fundação Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/8/2023: R$ 936.990,21; em solidariedade com o responsável Inocêncio Leal Parente, CPF: 693.154.423-34. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 70.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço - Substituta Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato CT2023/0157. Processo: 200.021708/2022-61. Celebrado com a empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. CNPJ: 07.112.529/0001-46. Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso I, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Prestação de serviços de assinatura da base de dados Jusbrasil Pro Institucional, com acesso para 20 (vinte) usuários, através de login e senha individuais, que permite, através do acesso à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br) ("Plataforma"), consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos, peças e acompanhamento de até 1.000 (mil) processos, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Total: R$7.572,00. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2023NE002651, de 11/09/2023. Vigência: início: 15/09/2023 - final: Após 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da confirmação da liberação do acesso à base de dados. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rodrigo Barretos dos Santos. Espécie: Contrato CT2023/0158. Processo: 200.015559/2023-82. Celebrado com a empresa LANCE TECNOLOGIA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 24.163.285/0001-40. Modalidade: Pregão Eletrônico 044/2023. Objeto: Prestação de serviço de revestimento de rolarias, roldanas e cilindros de equipamentos gráficos da Secretaria de Editoração e Publicações - SEGRAF do Senado Federal, na medida em que houver necessidade, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor total: R$80.300,00. Programa de Trabalho: 167458. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2023NE002628, de 01/09/2023. Vigência: início: 16/09/2023 - final: 15/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela contratada: Anderson Guedes de Lima. Espécie: Contrato CT2023/0159. Processo: 200.010189/2023-97. Celebrado com a empresa FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP. CNPJ: 54.069.380/0001-40. Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Participação de 2 (dois) servidores do SENADO no treinamento externo "Marketing 360 graus para o mercado editorial", com carga horária de 39 horas, promovido pela CONTRATADA. Valor Total: R$832,00. Vigência: início: 15/09/2023 - final: 14/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: William de Souza Agostinho. EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0207. Processo: 200.012169/2023-51. Celebrado com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (TRE-PR). CNPJ: 03.985.113/0001-81. Data da assinatura: 15/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum do SENADO e do TRE-PR. Vigência início: 15/09/2023, final: 14/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pelo TRE-PR: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0225. Processo: 200.014957/2023-81. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO - MG. CNPJ: 73.920.415/0001-57. Data da assinatura: 15/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 15/09/2023, final: 14/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: João Carlos Grossi de Oliveira, Presidente. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 8/2023 - UASG 040003 Nº Processo: 08549/2023. Acordo de Cooperação Técnica n. 008/2023 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Fundação Biblioteca Nacional - FBN. Objeto: A cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando ao fomento, à disseminação e ao apoio técnico com relação ao desenvolvimento, guarda, preservação e difusão de conteúdos, em seus diferentes suportes, relacionados aos valores democráticos e ao acesso à justiça, especialmente no que tange às pessoas no sistema prisional e egressos, bem como pessoas no sistema de medidas socioeducativas, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Vigência: 15/09/2023 a 14/09/2025. Data de Assinatura: 15/09/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministra Rosa Weber - Presidente; pela FBN, Marco Américo Lucchesi - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023). TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 41/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 17010/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de fisioterapia, mediante alocação de postos de trabalho, pelo período de 60 (sessenta) meses, prorrogáveis nos termos da lei, consoante especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital. NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES Pregoeira (SIDEC - 18/09/2023) 070001-00001-2023NE999999 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 30/2023 A Pregoeira do TSE comunica que no Pregão Eletrônico nº30/2023, cujo objeto consiste na aquisição de suprimentos de impressora utilizados pela Seção de Serviços Gráficos, sagrou-se vencedora dos itens 1,2,3 e 4 a empresa Santos & Duarte Suprimentos para Informática Ltda., CNPJ 11.355.397/0001-50. NATHALIA DOS SANTOS COSTA Pregoeira (SIDEC - 18/09/2023) 070001-00001-2023NE999999