DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091900199 199 Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 plenário do CRF/PE até a data de encerramento do prazo de inscrição de candidatos; c) não estar proibido ou suspenso de exercer a profissão; d) estar no pleno gozo dos direitos eleitorais e políticos, não tendo qualquer proibição legal, tampouco tenha alguma inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64/90. A comprovação dos requisitos exigidos nas alíneas "a", "b" e "c" se dará mediante certidão disponível no sítio eletrônico do CRF/PE, expedida no formato PDF (Portable Document Format), a qual deverá ser providenciada pelo pretenso candidato farmacêutico, com data de emissão não superior a 10 (dez) dias corridos do início do período de inscrição. A comprovação do requisito exigido na alínea "d" deverá ser providenciada pelo candidato farmacêutico junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sítio eletrônico https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a substituí-lo, com data de emissão não superior a 10 (dez) dias corridos do início do período de inscrição. É responsabilidade exclusiva do candidato farmacêutico verificar, no prazo necessário e previamente ao período de inscrição, se preenche todos os requisitos ou, ainda, de sanar qualquer pendência necessária. As inscrições iniciar-se-ão às 8:00 horas do dia 25 de setembro de 2023, e encerrar-se-ão às 18:00 horas do dia 4 de outubro de 2023, horário local. O requerimento de inscrição deve ser preenchido em formulário próprio disponibilizado no referido sítio eletrônico, da seguinte forma: I - ficha de registro específica digitalizada e padronizada pelo CFF, constando nome completo, número de inscrição no CRF/PE e o respectivo cargo e mandato pretendido; II - cópia digitalizada da carteira de identidade ou da cédula de identidade profissional; III - declaração digitalizada, assinada pelo candidato acerca do conhecimento do cronograma eleitoral; IV - foto atual digitalizada conforme configuração a ser definida pela empresa especializada que realizar a eleição pela Internet; V - Certidão Negativa expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) extraída do sítio eletrônico https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a substituí-lo, com data de emissão não superior a 10 (dez) dias corridos antes do início do período de registro; VI - certidão emitida pelo CRF/PE conforme o § 1º do artigo 11 da Resolução/CFF nº 750/23. São impedimentos a candidatura a Conselheiro Federal, Regional ou Diretoria: a) estar exercendo cargo ou função remunerada em Conselho de Farmácia, ou qualquer prestação de serviços, ainda que terceirizados; b) ter perdido o mandato conforme previsto nos Regimentos Internos do CFF e CRF/PE por improbidade, persistindo o impedimento pelo período de 8 (oito) anos; c) ter renunciado ao mandato em Conselho de Farmácia, exceto na hipótese de escolha de mandatos simultâneos, persistindo o impedimento pelo período de 4 (quatro) anos, contado do término do mandato renunciado ou cassado; d) ter sido condenado em processo criminal, pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes descritos na alínea "e", inciso I, do art. 1º, da LC nº 64/90; e) o militar que esteja enquadrado no artigo 4° da Lei Federal nº 6.681/79; f) o farmacêutico com inscrição secundária ou provisória; g) apresentar certidões positivas previstas no artigo anterior. As eleições ocorrerão durante 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, a partir de 12:00 horas (meio-dia), horário de Brasília/DF, de 8 de novembro de 2023 às 12:00 horas (meio-dia), horário de Brasília/DF, do dia 9 de novembro de 2023, sendo o voto exercido exclusivamente pela rede mundial de computadores (Internet), no endereço ou sítio eletrônico https://votafarmaceutico.org.br/. O voto é obrigatório ao farmacêutico inscrito, sob pena de multa eleitoral, sendo franqueada oportuna apresentação de justificativa, nos termos do RE. Cada farmacêutico receberá por e-mail e/ou SMS e/ou whatsapp previamente cadastrado no seu registro perante o CRF/PE, a ser enviada pela empresa responsável pelo pleito eleitoral, uma senha provisória para votação, sigilosa as partes envolvidas na eleição, a qual deverá ser alterada para definitiva, sendo vedado, uma vez digitado e confirmado o voto, alterá-lo. Em até 2 (dois) dias corridos, após o encerramento das inscrições, será fixado Edital em lugar público constando os nomes dos postulantes a chapa de Conselheiro Federal, mandatos de Conselheiro Regional e chapa de Diretoria do CRF/PE. No mesmo edital, também será estipulado o prazo de 3 (três) dias corridos para sanar, se houverem, as pendências documentais dos candidatos inscritos. A ordem de disposição dos candidatos e chapas na página de votação ocorrerá conforme sequência da respectiva inscrição eletrônica. Não será admitido recurso contra votação se não ocorrida manifestação expressa imediatamente após a apuração dos votos através do levantamento eletrônico de dados, sob pena de preclusão. O recurso deverá ter suas razões manifestadas no momento do ato ou em até 3 (três) dias do fato ocorrido. Havendo necessidade, oportunamente, a Comissão Eleitoral Federal expedirá as instruções necessárias ao pleito eleitoral. Do que constar foi lavrado o presente Edital. Recife-PE, 18 de setembro de 2023 AMARO JAILSON ROCHA BARRETO Presidente da Comissão Eleitoral Regional do CRF/PE CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Torna público o resultado do Processo Administrativo nº 56/2022 referente à Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 16/2022, que teve como finalidade à contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de instalação de Porta de Alumínio no Quadro da Light do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - C R F - R J, que teve como vencedora a empresa: AG PEREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SERRALHERIA , CNPJ nº: 20.054.217/0001-91, pelo valor total anual de R$ 5.465,00 (Cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), contrato assinado em 12/09/2023, Nota de Empenho nº 1149/2023, tendo como fundamento legal o Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, e determinando que esta seja devidamente comunicada para a entrega dos serviços ofertados. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO AV I S O LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ON-LINE Lances a partir de 21/09/2023. Encerramento em 09/10/2023 (segunda-feira) às 11:00 horas Visitação: 05 e 06/10/2023 mediante agendamento prévio. IMÓVEL EM RIBEIRÃO PRETO SOB Nº 404 COM ÁREA ÚTIL DE 159,895 M². MAT. 71.871 DO 2º CRI DE RIBEIRÃO PRETO. LOCAL BEM: RUA DR. SOARES ROMEU, 404, JARDIM SÃO LUIZ, RIBEIRÃO PRETO/SP OBS.: IMÓVEL OCUPADO AVALIAÇÃO: R$ 522.684,08 LANCE MÍNIMO: R$ 365.878,00 **Consulte o site www.sfrazao.com.br para condições de participação detalhadas, fotos e descrição completa dos lotes. Mais informações no telefone (11) 2424- 8373 / (11) 94783-6112 5% da comissão do leiloeiro sobre o bem arrematado. JAQUELINE VIEIRA DE AMORIM Leiloeira Oficial - Jucesp nº 1236 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023 OBJETO: Aquisição e contratação de artigos de materiais gráficos CREFITO 17. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 23 e 24, ambos da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações. JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária em razão da manutenção das atividades administrativas, bem como para dar atendimento, de forma satisfatória, às constantes demandas dos setores/gabinetes. RATIFICAÇÃO: 14/09/2023 - Jader Pereira de Farias Neto, Presidente. VALOR GLOBAL: R$ 6.360,00 (Seis Mil, Trezentos e Sessenta Reais). ELEMENTO DE DESPESA: 6.2.2.1.1.01.04.03.001.001 - Materiais de Expediente. CONTRAT A DA : INDUSTRIA GRÁFICA E EDITORA VICENTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.197.881/0001-36 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI nº 14514.000231/2023-32. PAD nº 7703/2023. Pregão Eletrônico nº 010/2023. Objeto: Contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com aplicação de materiais de limpeza e fornecimento de equipamentos, para a subsede de Santos - SP. Fundamentação legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 e art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contratada: CUSTOMERS CONSULTORIA E SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - CNPJ nº 32.475.132/0001-66. Valor anual: R$ 19.959,96. Vigência: 12 meses. Assinatura: 08/09/2023. EXTRATO DE CONTRATO Proc. SEI nº 14514.000480/2023-28. Proc. Administrativo nº 7720/2023. Pregão Eletrônico nº 011/2023. Objeto: Aquisição de porta documento de acrílico (modelo novo RG), conforme Termo de Referência e Anexos ao Edital. Fundamentação legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 e art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contratada: VAREJO BRINDES SOLUÇÃO EM IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA. - CNPJ nº 11.309.519/0001-72. Valor total: R$ 8.990,00. Vigência: 12 meses. Assinatura: 08/09/2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 14511.000108/2022-61. Proc. Administrativo nº 3458/2023. Pregão Eletrônico nº 003/2023. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática (Desktops) para utilização de colaboradores do CREFITO-3, conforme Termo de Referência e Anexos ao Edital - ITEM 1. Fundamentação legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 e art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contratada: FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ nº 38.504.819/0001-69. Valor total: R$ 57.000,00. Vigência: 60 meses. Assinatura: 07/08/2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 14511.000108/2022-61. Proc. Administrativo nº 3458/2023. Pregão Eletrônico nº 003/2023. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática (Desktops) para utilização de colaboradores do CREFITO-3, conforme Termo de Referência e Anexos ao Edital - ITEM 2. Fundamentação legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 e art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contratada: IRMAOS RIGO COMERCIO E ASSISTENCIA EM INFORMATICA LTDA - CNPJ nº 32.228.232/0001-98. Valor total: R$ 709.000,00. Vigência: 60 meses. Assinatura: 11/08/2023. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 6ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023-SRP O CREFITO-6 comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 003/2023 - UASG 929566, Processo administrativo Nº 019/2023. Objeto: visando futuras e eventuais aquisições de material gráfico para atender às necessidades do CREFITO-6. Total de itens licitados: 01. O Edital poderá ser consultado na sede do Crefito-6 ou no site www.crefito6.org.br e www.bll.org.br. Entrega das propostas a partir de 20/09/2023 as 08h00 até 29/09/2023 as 08h00 horário de Brasília, no site www.bll.org.br. A abertura da fase de lances ocorrerá no dia 29/09/2023 as 9h30min no site www.bll.org.br. Informações no telefone: 85 981955021 ou e-mail: [email protected]. JACQUES EANES ESMERALDO MELO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 926722 Nº Processo: 2182821/2021. Objeto: Aquisição aquisição de Móveis de Escritório - Cadeiras, para atender as demandas do Crefito 7.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 19/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.tancredo Neves, Ed Esplanada Tower, Nº 939 S/101, Caminho Das Arvores - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/926722-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme Edital.. NEILA MASCARENHAS MOTA Pregoeira (SIASGnet - 18/09/2023) 926722-02023-2023NE000014 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE 8º TERMO ADITIVO. NÚMERO DO CONTRATO: CT 009/2016. ESPÉCIE: Carta Convite. CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATADO: IMOBILIÁRIA SÉCULO 21 LTDA OBJETO: Alteração da cláusula oitava do contrato matriz. VIGÊNCIA: 01/09/2023 à 28/02/2024 VALOR GLOBAL: R$ 11.400,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e suas alterações; FORO: Justiça Federal Comarca de Cuiabá - MT; DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS PROCESSO PE 14/2019 - 4º TA - CONTRATADA: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60. OBJETO: Seguro para os veículos oficiais do CRM- MG. Valor: R$13.127,20 (treze mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos). Vigência: 17/09/2023 a 17/09/2024. PROCEDIMENTO: PE 14/2019. PROCESSO: 04/2004. 17ª TA. CONTRATADO: SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE UBERABA. CNPJ: 22.441.916/0001-08. OBJETO: Locação das dependências da Delegacia Regional de Uberaba. Valor Mensal: R$2.834,77 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. PROCEDIMENTO: DI 04/2004.