DOMCE 20/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3297
Art.1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para os contribuintes com débito inscrito ou não na Dívida Ativa do Município formalizarem opção pelo REFIS nas condições previstas na Lei nº 2.159, de 19 de junho de 2023.
Parágrafo único. O início da contagem do prazo da prorrogação coincide com o término do prazo prescrito no § 1º do art. 3º da Lei nº 2.159, de 19 de junho de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 18 de setembro de 2023.
JOSE VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 6A873920
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0809-A/2023 – GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
EXONERAR, A PEDIDO, FRANCISCO EDICELIUSON BARROS LIMA, do cargo de AGENTE DE SAÚDE, da estrutura organizacional da SECRETARIA DE SAÚDE – SESA.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2208-A/2023 – GAB
Nomeia os membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova - IPREMN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes confere os incisos III e XV do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, e na conformidade dos arts. 9º e 144 da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019,
RESOLVE:
NOMEAR, A PARTIR DE 22 DE AGOSTO DE 2023, para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova - IPREMN no biênio 2023-2025, conformeart. 4°, § 2° da Lei Municipal n° 1.810/2017:
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS, Presidente do IPREMN, para atuar como Presidente do Comitê de Investimentos;
JOÃO PAULO RABELO NETO, Diretor Executivo Financeiro do IPREMN, para atuar como membro do Comitê de Investimentos; FRANCISCO ROMARIO COUTINHO DAMASCENO, Representante dos Servidores Municipais, para atuar como membro do Comitê de Investimentos;
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de agosto de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de Setembro de 2023.
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador: 24143B80
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
Registre-se e publique-se.
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador: 5FDA2BF3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0109-J/2023 – GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 01 DE SETEMBRO DE 2023, PAULO TOMÉ NOBRE NETO, no cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL, símbolo ATE, constante na Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUC.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de Setembro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador: A3D373A7
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS: 2023.06.07.10-TP. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE TRÂNSITO, PASSAGENS ELEVADAS E LOMBADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. ADJUDICADO PARA : A.I.L. CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ: 15.621.138/0001-85. DATA DE ADJUDICAÇÃO : 19 DE SETEMBRO DE 2023. HOMOLOGADO POR: ARMANDO FERNANDES VIEIRA – ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ARMANDO FERNANDES VIEIRA
Ordenador de Despesas do Fundo Geral
Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador: F35BA79F
PREVI NOVA OLINDA ATO DE APOSENTADORIA N° 150/2023
O Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, no uso de suas atribuições legais:
Resolve conceder BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7° e art 201, V da Constituição Federal de 1988, do art. 5º da Lei Complementar n°. 007/2020, art. 23 da Emenda Constitucional n° 103/19 e art. 31, da Lei Municipal 614/2010 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olinda, a CICERA SOUSA OLVEIRA , RG n° 96029379436 e CPF n° 873603573-49 na condição de viúva do ex-servidor, o Sr.
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