DOMCE 20/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3297

de concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, consoante tramitação do processo administrativo n° 140910842023. Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 19 dias do mês de SETEMBRO de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador: D95625EA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1909004/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 19 de setembro de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador: A4215422

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Dispõe sobre a reintegração de Servidor nos quadros funcionais, por decisão administrativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO a Portaria nº 04.09.01/2023 , de 04 de Setembro de 2023 do Fundo de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri, que dispõe sobre a ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 011/2019 que concede aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à Servidora Francisca Neuma Gonçalves Peixoto . CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 7385/2023/SSP, que informa o julgamento do Processo nº 08570/2020-7, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, onde se negou registro à aposentadoria de Vossa Senhoria, nos termos da Resolução nº 4324/2023.

CONSIDERANDO que na Certidão para Averbação de Tempo de Contribuição emitida por este RPPS, consta 25 anos, 7 meses e 23 dias, tendo em conta o período de contribuição compreendido entre as datas de 01/06/1990 a 02/05/2019, dos quais somente 20 anos, 4 meses e 8 dias, foram no exercício da função do magistério.

CONSIDERANDO o disposto na súmula 473 "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos, quando ilegais ou eivados de vícios. CONSIDERANDO , por fim, o estabelecido pela Lei Complementar Nº 357/97, de 12 de maio de 1997, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 8º, inciso VIII e do art. 34, caput;

RESOLVE:

Art. 1° - REINTEGRAR a servidora FRANCISCA NEUMA GONÇALVES PEIXOTO , portadora do CPF de nº 209.302.753-49, ao cargo de PROFESSOR ESPECIALIZADO 200H R-20, com carga horária de 200 horas, do quadro de servidores efetivos do Município de Santana do Cariri – CE visto da ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 011/2019, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição,por vício insanável, em face da mesma não preencher os requisitos necessários a concessão da modalidade aposentadoria em baila.

Art. 2º - Em face das disposições constantes no artigo anterior, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.

Art. 3º – . Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 01 de Setembro de 2023.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º SF-DL006/2023:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU CONVENIADA PARA REALIZAR O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU, CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2013/GAPRE, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO;

CONTRATADO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO – PRIVADA;

VALOR GLOBAL: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais);

PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro de 2023;

ASSINA PELA CONTRATANTE: ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ;

ASSINA PELA CONTRATADA : GISELE BORGES PEREIRA DE OLIVEIRA (REP. DA EMPRESA);

Senador Pompeu/CE, 18 de Setembro de 2023.

ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão

Publicado por:

Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: DB00229E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2023 DA SELEÇÃO Nº 005/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado Nº 005/2023 , conforme ANEXO I para contratação de Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 005/2023, de Seleção Pública Simplificada Para Cadastro Reserva e Contratação Temporária para diversos cargos visando atender o Programa de Atendimento a Educação Especial – PAEE (Lei 1.389/2023) e outras carências temporárias no Município de Várzea Alegre/CE, da Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na sede da

www.diariomunicipal.com.br/aprece 88