DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Institui o Grupo de Trabalho para Redução do CustoBrasil, visando o aumento de competitividade do setor produtivo.

O COMITÊ EXECUTIVO do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CNDI-CE), no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, e tendo em vista a deliberação ocorrida na Segunda Reunião Ordinária, realizada no dia 9 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para Redução do Custo-Brasil (GTCB) com a finalidade de subsidiar o Comitê-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial na proposição de medidas e diretrizes para promover o crescimento de longo prazo da produtividade e competitividade da economia brasileira. Art. 2º Ao GT-CB compete:

I - apreciar propostas e fazer sugestões de medidas regulatórias para o crescimento de longo prazo da produtividade, competitividade e melhoria do ambiente de negócios da economia brasileira; II - identificar fatores que acarretem custos excessivos para se produzir na economia brasileira ou em entraves à atividade produtiva; III - submeter ao CNDI propostas de atos normativos de responsabilidade do Poder Executivo;

IV - propor o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o crescimento de longo prazo da produtividade, competitividade e melhoria do ambiente de negócios da economia brasileira; V - deliberar sobre o plano de trabalho do Grupo de Trabalho e o encaminhamento de sugestões para o CNDI; e

VI - encaminhar para o CNDI o relatório de monitoramento das atividades

realizadas.

Art. 3º O GT-CB será composto por representantes, titular e suplente, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, que o coordenará;

II - Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

III - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

IV - Casa Civil da Presidência da República;

V - Ministério da Agricultura e Pecuária;

VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII - Ministério das Comunicações; VIII - Ministério da Defesa;

IX - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

X - Ministério da Fazenda;

XI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

XII - Ministério de Minas e Energia;

XIII - Ministério do Planejamento e Orçamento

XIV - Ministério de Portos e Aeroportos;

XV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XVI - Ministério das Relações Exteriores;

XVII - Ministério da Saúde;

XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;

XIX - Ministério dos Transportes;

XX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e

XXI - Financiadora de Estudos e Projetos.

§ 1º Os representantes dos órgãos e entidades integrantes do GT-CB serão indicados pelos Secretários-Executivos ou equivalentes.

§ 2º A critério do GT-CB, poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participarem das reuniões e prestarem assessoramento sobre temas específicos.

§ 3º A Secretaria-Executiva do GT-CB será exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 4º O GT-CB se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador e seu SecretárioExecutivo, que encaminharão a pauta dos assuntos a serem debatidos. § 1º O quórum de reunião do GT-CB é de um terço de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º A convocação para as reuniões do GT-CB será realizada com antecedência mínima de dez dias.

§ 3º Em casos de relevância e urgência, o Coordenador do GT-CB poderá reduzir o prazo de convocação para as reuniões de que trata o § 2º.

Art. 5º O GT-CB submeterá ao CNDI, previamente a cada reunião ordinária deste Conselho, relatório de monitoramento das atividades realizadas.

Art. 6º O prazo de vigência do GT-CB é de quatro anos, prorrogável por igual período. Art. 7º Eventuais despesas dos membros do GT-GB, decorrentes da participação nas atividades pertinentes, correrão à conta das organizações que representam.

Art. 8º A participação no GT-GE, de que trata esta Resolução, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL

O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;

De acordo com os Regulamentos Técnicos Metrológicos para medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 586/2012 e n.º 587/2012; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004311/2023-87, resolve:

Incluir novos desenhos no item 7 Anexos e subitens no item 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.°130, de 4 de julho de 2019, publicada no D.O.U em 09/07/2019, seção 1, página 30, que aprova o modelo Cronos 6021 NG de medidor eletrônico de energia elétrica, marca Eletra, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

ANTONIO LOURENÇO PANCIERI

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 190/2022

O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro; De acordo com os Regulamentos Técnicos Metrológicos para medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 586/2012, n.º 587/2012, n.º 520/2014 e n.º 95/2015; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003324/2023-39, resolve:

Incluir subitens no item 6 Software e novos desenhos no item 7 Anexos, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 190, de 28 de junho de 2022, publicada no D.O.U. em 30/06/2022, seção 1, página 87, que aprova o modelo Cronos 7021-NG+, de medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, classe de exatidão B, marca Eletra, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 128/2016, n.º 130/2016 e n.º 135/2016

O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;

De acordo com os Regulamentos Técnicos Metrológicos para medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 586/2012, n.º 587/2012 e n.º 520/2014; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005837/2023-84, resolve:

Incluir subitens no item Software das Portarias Inmetro/Dimel n.º 128, de 19 de agosto de 2016; n.º 130, de 19 de agosto de 2016; e n.º 135, de 19 de agosto de 2016, que aprovam respectivamente os modelos E750-A2E3, E650-B2E3 e E650-A2E3, de medidores de energia elétrica, marca Landis Gyr, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;

De acordo com os Regulamentos Técnicos Metrológicos para medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 586/2012, n.º 587/2012 e n.º 520/2014; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004481/2023-61, resolve: Aprovar o modelo E550-B2E3, de medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, classe de exatidão C, marca Landis+Gyr, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada pela Presidência do Inmetro, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4, alínea "e" da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro; Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.012895/2022-83, resolve:

Revogar a Portaria Inmetro/Dimel nº 161, de 26 de maio de 2022 referente à autorização para declaração de conformidade de instrumentos de medição, concedidas à empresa Elster Medição de Água Ltda. e cancelar, em caráter definitivo, a autorização da empresa para emitir declaração de conformidade de medidores de gás, sob o código nº EA071, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria.

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 088/2005

O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005177/2023-31, resolve:

Alterar o subitem 1.7.6 do item 1 Características dos Modelos, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 088, de 22 de junho de 2005, publicada no D.O.U. em 30/06/2005, seção 1, página 196, que aprova os modelos PRIX 5E/1, PRIX 5E/2, PRIX 5E/3, PRIX 5E/4, PRIX 5E/5, PRIX 5E/6, PRIX 5E/7 e PRIX 5E/8, de instrumentos de pesagem não automáticos, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005723/2023-34, resolve:

Aprovar a Família de modelos MVM, de medidores de volume de água, tipo mecânicos, classe de exatidão 2, marca Aépio / Maddalena, Requerente Agau Equipamentos de Medição Ltda, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

ANTONIO LOURENÇO PANCIERI

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